Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0214685-85.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Pedro Horleans Ferreira de Queiroz - Apte/Apdo: Santa Terezinha Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram dos recurso, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTE URBANO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A POSSE E OU PROPRIEDADE DO IMÓVEL SER DA AUTORA. PROMISSÁRIO COMPRADOR INADIMPLENTE. CULPA CONCORRENTE. TAXA DE FRUIÇÃO. BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM APURAR A RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, ESTABELECENDO AS OBRIGAÇÃOS DEVIDAS PARA CADA PARTE, E, EM CASO DE RESCISÃO, BUSCA A PARTE PROMOVIDA A DEVIDA REPARAÇÃO INTEGRAL E PELA EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA NO LOTE.2- INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE AMBAS AS PARTES, NA MEDIDA EM QUE A PROMITENTE VENDEDORA PROCEDEU O REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E TAMPOUCO APRESENTOU MATRÍCULA OU OUTROS DOCUMENTOS APTOS Á COMPROVAÇÃO DA POSSE OU PROPRIEDADE SOBRE O BEM, ENQUANTO O PROMISSÁRIO COMPRADOR, DEIXARA DE ADIMPLIR O PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS CONTRATUALMENTE PREVISTAS, MAS CONTINUARAM NA POSSE DO IMÓVEL, DELE USUFRUINDO POR LONGO PERÍODO. IMPOSITIVO, POIS, O RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE NA RESOLUÇÃO DA AVENÇA, COM O RESTABELECIMENTO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.3- A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR TEM DIREITO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS, CORRIGIDAS PELO INPC DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO, NÃO HAVENDO SE COGITAR EM MULTA OU RETENÇÃO A FAVORECER DE QUALQUER DAS PARTES.4- REALIZADA EDIFICAÇÃO NO LOTE URBANO É DEVIDA TAXA DE FRUIÇÃO PELO USO E PROVEITO ECONÔMICO DO BEM EM 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL ATUALIZADO ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. PRECEDENTES.5- AS BENFEITORIAS E ACESSÕES DEVEM SER INDENIZADAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, HAJA VISTA QUE IMPLICAM EM ACRÉSCIMO AO PATRIMÔNIO DO COMPROMITENTE VENDEDOR, DEVENDO A EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA NO LOTE SER AVALIADA E O VALOR DA ESTRUTURA SER INDENIZADO, VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.6. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS E DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, TUDO EM CONFORMIDADE COMO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE PRESIDENTE DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA. - Advs: Carlos Alberto Cavalcante Bandeira (OAB: 6863/CE) - Gaudênio Santiago do Carmo (OAB: 20944/CE)