Embargos do Acusado 0215288-85.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Embargos Do AcusadoCrimes do Sistema Nacional de ArmasEmbargos do Acusado

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA VIVIANE ALVES

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ULYSSES MOTA DAMASCENO FILHO

OAB/CE 44491·CPF·Representa: Autor

ULYSSES MOTA DAMASCENO FILHO

OAB/CE 44491·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 14:15

Documento (Outros documentos)

08/07/2025, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 11:02

Definitivo

25/06/2025, 11:01

Decurso de Prazo

25/06/2025, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Maria Viviane Alves - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Intimação - ADV: Ulysses Mota Damasceno Filho (OAB 44491/CE) Processo 0215288-85.2025.8.06.0001 - Embargos do Acusado - Ante o exposto, DEFIRO o PEDIDO de restituição do(s) bem(ns) apreendido(s), devendo o aparelho celular, da fabricante Apple, modelo Iphone, IMEI 350340395183938, ser entregue à proprietário, que deverá estar acompanhado de pessoa habilitada, caso não possua a devida habilitação.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 01:33

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 12:39

deferimento

14/05/2025, 15:12

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 09:50

Ato ordinatório

09/05/2025, 15:35

Todas as movimentações(16)

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 14:15

Documento (Outros documentos)

08/07/2025, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 11:02

Definitivo

25/06/2025, 11:01

Decurso de Prazo

25/06/2025, 11:01

Documentos

•21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Maria Viviane Alves - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Intimação - ADV: Ulysses Mota Damasceno Filho (OAB 44491/CE) Processo 0215288-85.2025.8.06.0001 - Embargos do Acusado - Ante o exposto, DEFIRO o PEDIDO de restituição do(s) bem(ns) apreendido(s), devendo o aparelho celular, da fabricante Apple, modelo Iphone, IMEI 350340395183938, ser entregue à proprietário, que deverá estar acompanhado de pessoa habilitada, caso não possua a devida habilitação.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 01:33

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 12:39

deferimento

14/05/2025, 15:12

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 09:50

Ato ordinatório

09/05/2025, 15:35

Distribuição (dependência)

08/05/2025, 16:10