Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: SV Comércio de Material Elétrico Ltda. -
Apelado: CNIP - Comércio Nacional de Iluminação Pública Ltda - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA PELA PARTE AUTORA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA ANÁLISE DO ACERTO DO JULGADO DE 1º GRAU, QUANTO À EXTINÇÃO DA AÇÃO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.2. ANTES DA CITAÇÃO AS PARTES REALIZARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL, APRESENTANDO A MINUTA ASSINADA E REQUERENDO SUA HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PROCURAÇÃO DA EXEQUENTE, O JUÍZO A QUO NÃO HOMOLOGOU O REFERIDO ACORDO 3. É IMPORTANTE SALIENTAR DA IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EXEQUENTE E DO EXECUTADO, BEM COMO DA AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DAS REPRESENTAÇÕES PROCESSUAIS DE AMBOS, VISTO QUE, NA REALIDADE, APESAR DE ACOSTADA PROCURAÇÃO PELOS SUPOSTOS CAUSÍDICOS DA AUTORA, TAL INSTRUMENTO SE MOSTRA SEM QUALQUER VALIDADE, VISTO QUE SEM ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL DA AUTORA, O QUE DENOTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA DA PARTE RECORRENTE, ENQUANTO SEQUER HÁ INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO REFERENTE AO EXECUTADO.4. CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA AÇÃO.5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, APESAR DE CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0254549-28.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS REFERENTES AO PRESENTE RECURSO APELATÓRIO, EM QUE LITIGAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALDESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA. - Advs: Fernando Augusto Correia Cardoso Filho (OAB: 14503/CE)