Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Condominio Edificio Cenicenter -
Apelado: Pontual Engenharia Comercio e Servicos Ltda - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO SOBRE QUANTO SERIA O VALOR DAS TAXAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE EMENDA DA INICIAL. NULIDADE, POIS, CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME: TEM-SE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONDOMÍNIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE SUA AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS ACERCA DE QUANTO SERIA O VALOR DA TAXA ORDINÁRIA CONDOMINIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DELIBERAÇÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUANTO SERIA O VALOR DA TAXA ORDINÁRIA CONDOMINIAL JUSTIFICARIA O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA; E (II) AVALIAR SE O JUIZ DEVERIA TER OPORTUNIZADO AO AUTOR A COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PARTE AUTORA-APELANTE INDICOU QUE HAVIA JUNTADO AOS AUTOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DO DÉBITO, ENTRETANTO O JUIZ, MESMO APÓS OUVIR ESTA MANIFESTAÇÃO, ENTENDEU INSUFICIENTE A PROVA DOCUMENTAL, DEIXANDO DE DIALOGAR COM O AUTOR. 2. O CORRETO SERIA TER OPORTUNIZADO AO AUTOR A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DITO FALTANTE, À LUZ DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E OS ARTS. 320 E 321 DO CPC (CONFORME INCLUSIVE É ACEITO PELA DEFESA TÉCNICA DA RÉ-APELADA EM SUA CONTESTAÇÃO). IV. DISPOSITIVO: 3. SENTENÇA ANULADA PARA FINS DE REABERTURA DA FASE POSTULATÓRIA, COM OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO FALTANTE.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0524383-57.2011.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, POR ANULAR EX OFFICIO A SENTENÇA. FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2025RELATOR. - Advs: Rudá Bezerra de Carvalho (OAB: 20502/CE) - Curadoria Especial de Ausentes da Defensoria Pública (OAB: 1111A/CE)