Agravo de Execução Penal 8001187-90.2022.8.06.0001 - TJCE

Agravo de Execução Penal 8001187-90.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravada: Leidiane Moreira Freire da Costa - Des. MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. CONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA APENADA LEIDIANE MOREIRA FREIRE DA COSTA, COM FUNDAMENTO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023, INCLUINDO A REMISSÃO DA PENA DE MULTA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO INDULTO NATALINO CONCEDIDO POR DECRETO PRESIDENCIAL, COM ÊNFASE NA INCLUSÃO DA PENA DE MULTA ENTRE AS SANÇÕES PASSÍVEIS DE EXTINÇÃO, SEM INDICAÇÃO DE FONTE COMPENSATÓRIA PARA OS RECURSOS DESTINADOS AO FUNPEN.RAZÕES DE DECIDIRO INDULTO É PRERROGATIVA DISCRICIONÁRIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF, ART. 84, XII), NÃO SE SUJEITANDO AO CONTROLE DE MÉRITO PELO PODER JUDICIÁRIO, SALVO EM CASOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE. O DECRETO Nº 11.846/2023 PREVIU EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA PENA DE MULTA NO INDULTO, QUANDO OBSERVADOS CRITÉRIOS OBJETIVOS COMO VALOR INFERIOR AO MÍNIMO PARA EXECUÇÃO FISCAL OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ É PACÍFICA QUANTO À LEGITIMIDADE DA EXTENSÃO DO INDULTO À PENA DE MULTA, DESDE QUE PREVISTA NO DECRETO, NÃO SE CONFIGURANDO RENÚNCIA FISCAL NEM AFRONTA À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL QUE COMPROMETA A CONSTITUCIONALIDADE DO ATO.DISPOSITIVO E TESEAGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA APENADA COM BASE NO DECRETO Nº 11.846/2023, INCLUSIVE QUANTO À PENA DE MULTA. TESE: É CONSTITUCIONAL O INDULTO NATALINO QUE PREVÊ A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RELATIVAMENTE À PENA DE MULTA, DESDE QUE OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO PRÓPRIO DECRETO PRESIDENCIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 84, XIICÓDIGO PENAL, ART. 107, IIDECRETO Nº 11.846/2023, ARTS. 2º, X E XIII, 6º, §2º, E 8ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, ADI 5874, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, J. 09.05.2019STJ, TEMA REPETITIVO 931TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 8004297-34.2021.8.06.0001, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, J. 01.04.2025ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8001187-90.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO. FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 8001187-90.2022.8.06.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - SEEU Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Água Fria - Fortaleza/CE - CEP: 60.811-902 - Fone: (085)34928770 - E-mail: [email protected] MANDADO DE INTIMAÇÃO - GRUPO DIÁLOGOS Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): ESTADO DO CEARA (CPF/CNPJ: 07.954.480/0001-79). General Afonso Albuquerque Lima, SN - CENTRO - FORTALEZA/CE Polo Passivo(s): Leidiane Moreira Freire da Costa (RG: 2003009100321 SSP/CE e CPF/CNPJ: 034.134.323-46) Rua Porfírio Sampaio, 2400 Apto 105 Bloco B - Rodolfo Teófilo - FORTALEZA/ CE O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Fortaleza, Dr(a). Danielle Pontes de Arruda Pinheiro, na forma da lei, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça a quem este for MANDA distribuído que, em seu cumprimento, o(a) INTIME sentenciado(a)/compromissário(a) acima qualificado para no Fórum Clóvis Beviláqua, no, a fim de participar do COMPARECER PRESENCIALMENTE dia 23/03/2023 - 9 h Na oportunidade, deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça fazer a. GRUPO DIÁLOGOS/ENTREVISTA INICIAL seguinte ao(à) sentenciado(a)/compromissário(a): obrigatoriedade de identificar-se, quando lhe for ADVERTÊNCIA solicitado(a), através da apresentação de documento com foto (RG, CTPS, CNH, Passaporte, Carteira de Reservista etc): O Oficial deverá colher obrigatoriamente no mandado a assinatura de ciente do(a) ou do respectivo número. OBS Por fim, solicita-se ao Oficial de sentenciado(a)/compromissário(a) ou outra forma de comprovação de sua ciência. Justiça que, no ato da intimação, colha o número de telefone e endereço atualizado do(a) sentenciado(a)/compromissário( a). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Fortaleza, 24 de novembro de 2022. MARCONDES MARTINS PESSOA Técnico(a) Judiciário(a)

25/11/2022, 00:00

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