Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003092-82.2000.8.06.0150 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003092-82.2000.8.06.0150 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 20:08

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 20:08

Conclusos para despacho

26/02/2025, 16:07

Decorrido prazo de EMANUELY VLADIA MOTA PALHANO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:31

Decorrido prazo de KEYNES RESENDE MOTA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:31

Decorrido prazo de GABRIELLE SOARES MELO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:31

Juntada de Petição de emenda à inicial

25/02/2025, 14:19

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 129486852

04/02/2025, 00:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/02/2025, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 129486852

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Whatsapp (85) 98166-3178 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0003092-82.2000.8.06.0150 Parte Promovente: ANTONIO FRANCISCO ALENCAR Parte Promovida: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS DESPACHO Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por ANTONIO FRANCISCO ALENCAR em face do MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS. A respeito do pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o Código de Processo Civil prevê o seguinte: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos§§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no§ 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o disposto no art. 534 do CPC, sob pena de arquivamento. Caso haja manifestação, autos conclusos - cumprimento de sentença; inexistindo-a, retorno dos autos ao arquivo definitivo, com a devida baixa processual. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129486852

31/01/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 17:54

Processo Reativado

31/01/2025, 17:53

Determinada a emenda à inicial

09/12/2024, 21:14

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•05/05/2025, 11:05

Despacho

•06/03/2025, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Whatsapp (85) 98166-3178 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0003092-82.2000.8.06.0150 Parte Promovente: ANTONIO FRANCISCO ALENCAR Parte Promovida: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS DESPACHO Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por ANTONIO FRANCISCO ALENCAR em face do MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS. A respeito do pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o Código de Processo Civil prevê o seguinte: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos§§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no§ 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o disposto no art. 534 do CPC, sob pena de arquivamento. Caso haja manifestação, autos conclusos - cumprimento de sentença; inexistindo-a, retorno dos autos ao arquivo definitivo, com a devida baixa processual. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EMANUELY VLADIA MOTA PALHANO em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de KEYNES RESENDE MOTA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELLE SOARES MELO em 25/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 129486852

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 129486852

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129486852

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Determinada a emenda à inicial

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