Embargos à Execução 0002348-31.2012.8.06.0162 - TJCE

Embargos à Execução 0002348-31.2012.8.06.0162 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002348-31.2012.8.06.0162. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA EMBARGADO: PAULO NORMANDO ALVES DA SILVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Estado do Ceará em face de Paulo Normando Alves Pereira, em virtude da execução dos valores arbitrados à título de honorários advocatícios de defensor dativo pelo embargado nos próprios autos onde houve a nomeação. Devidamente intimado para apresentar contrarrazões no prazo legal, o embargado deixou o prazo transcorrer sem nada apresentar ou requerer, conforme certidão de id. 68540648. É o breve relatório. Passo a decidir. O cerne da controvérsia diz respeito à validade da nomeação do advogado dativo e o cabimento da cobrança dos honorários arbitrados nos autos onde ocorreu a nomeação. O Estado do Ceará alega que houve nulidade com relação à nomeação, bem como que a execução deveria ser realizada em autos apartados da ação principal. Por outro lado, o embargado deixou de apresentar manifestação. Compulsando os autos, verifico que no tocante à nomeação do defensor dativo tenho que foram preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei nº 8.906/96, não havendo que se falar em nulidade na nomeação do advogado dativo, sendo, portanto, devidos os honorários advocatícios fixados em sentença. Nesse sentido, conforme o entendimento firme da jurisprudência do STJ: "decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC, independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado." (AgRg no REsp n. 1.370.209/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2013) e ( AgRg no REsp n 1.537-336/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/9/2015). Assim, no que se refere ao valor fixado para os honorários advocatícios, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não é possível a alteração do valor fixado a título de verba honorária arbitrada na sentença em favor de advogado dativo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. INSUFICIÊNCIA DE DEFENSORES PÚBLICOS. NOMEAÇÃO PELO JUÍZO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ÔNUS DO ESTADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança de honorários, ajuizada pela parte agravada contra o Estado de Pernambuco, em face da nomeação do autor para atuar como defensor dativo. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que julgara procedente o pedido, para condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários de advogado, no valor de R$ 1. 800,00 (um mil e oitocentos reais), fixados em decorrência da atuação do autor, como defensor dativo, em várias demandas. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 458 e 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, pertence ao Estado o ônus pelo pagamento de honorários advocatícios ao curador especial, quando não houver ou for insuficiente o número de Defensores Públicos - como no caso -, entendimento que se aplica, por analogia, à hipótese vertente. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, afigura-se acertada a decisão ora agravada, que, com fundamento na Súmula 568 do STJ, obstou o processamento do Recurso Especial, no ponto. V. Ainda consoante a jurisprudência do STJ, "a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que "em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado.' (AgRg no REsp 1.370.209/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/06/2013)" (STJ, AgRg no REsp 1.537.336/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2015). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.038.066/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 17/8/2017). Com relação à possibilidade de execução dos honorários nos próprios autos onde houve a nomeação como defensor dativo, tenho que os honorários constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta, conforme lhe convier. Nos termos do art. 24, § 1º da Lei 8906/94, vejamos: "Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier." Sobre o tema colaciono ainda os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Cumprimento de sentença - Execução de honorários advocatícios - Insurgência contra o cumprimento de sentença realizado nos próprios autos - Não cabimento - Estatuto da Advocacia que permite a execução de honorários advocatícios nos mesmos autos, nos termos do art. 24, § 1º - Prosseguimento do cumprimento de sentença conforme determinado pela decisão agravada - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21857010520208260000 SP 2185701-05.2020.8.26.0000, Relator: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 07/10/2020, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/10/2020). EMBARGOS À EXECUÇÃO - Sentença de improcedência - Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Mantença - Execução de honorários advocatícios que pode ocorrer nos mesmos autos da ação principal, ou em autos apartados, de forma autônoma, conforme os artigos 23 e 24, § 1º, da Lei n.º 8.906/94 - Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21219954820208260000 SP 2121995-48.2020.8.26.0000, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 24/08/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2020). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução propostos, reconhecendo a validade da execução da verba honorária proposta nos autos nº 177-14.2006.8.06.0162, bem como mantenho o valor dos honorários de defensor dativo arbitrados na sentença. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

19/08/2024, 00:00

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