Procedimento Comum Cível 0000921-36.2017.8.06.0190 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000921-36.2017.8.06.0190 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: ROCILDA PEDRO DA SILVA e outros Requerido: BANCO BRADESCO SA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0000921-36.2017.8.06.0190 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação sob Id.207482514, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o art. 1.010, § 3.º, do CPC. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data registrada no sistema. THIAGO MARINHO DOS SANTOS Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: ROCILDA PEDRO DA SILVA e outros Requerido: BANCO BRADESCO SA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0000921-36.2017.8.06.0190 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação sob Id.207482514, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o art. 1.010, § 3.º, do CPC. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data registrada no sistema. THIAGO MARINHO DOS SANTOS Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: ROCILDA PEDRO DA SILVA e outros Requerido: BANCO BRADESCO SA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0000921-36.2017.8.06.0190 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação sob Id.207482514, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o art. 1.010, § 3.º, do CPC. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data registrada no sistema. THIAGO MARINHO DOS SANTOS Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Publicação

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROCILDA PEDRO DA SILVA, MARIA ELENICE PEDRO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000921-36.2017.8.06.0190 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A. contra decisão de fls., sob alegação de omissão. Sustenta o embargante que consta dos autos demonstração de que o montante objeto do empréstimo foi creditado na conta bancária da parte autora, defendendo, por isso, a possibilidade de compensação entre eventual indenização e o valor recebido, acrescido de juros e correção monetária. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos. A parte autora apresentou contrarrazões no ID 107922893. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. No mérito, contudo, não assiste razão ao embargante. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, não se verifica a omissão apontada. A decisão embargada apreciou a matéria necessária ao deslinde da controvérsia, sendo certo que a pretensão deduzida pelo embargante revela mero inconformismo com o entendimento adotado. Registro que, além de inexistir pedido de compensação na contestação, a suposta comprovação da disponibilização dos valores se trata de documento unilateral. Com efeito, a via estreita dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado, salvo nas hipóteses legais, aqui não demonstradas. Assim, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A., mas REJEITO-OS, mantendo-se a decisão embargada em todos os seus termos. Devolvo as partes o prazo recursal. Defiro o pedido de habilitação formulado no ID 177741241. À Secretaria para anotações necessárias.Apresentado recurso de apelação pela autora, intimem-se a parte requerida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao TJCE. Intimem-se. Quixadá/CE, 20 de maio de 2026. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

21/05/2026, 13:56

Expedida/Certificada

21/05/2026, 13:56

Expedida/Certificada

21/05/2026, 13:56

Expedida/Certificada

21/05/2026, 13:56

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/05/2026, 15:13

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 09:07

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROCILDA PEDRO DA SILVA, MARIA ELENICE PEDRO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000921-36.2017.8.06.0190 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A. contra decisão de fls., sob alegação de omissão. Sustenta o embargante que consta dos autos demonstração de que o montante objeto do empréstimo foi creditado na conta bancária da parte autora, defendendo, por isso, a possibilidade de compensação entre eventual indenização e o valor recebido, acrescido de juros e correção monetária. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos. A parte autora apresentou contrarrazões no ID 107922893. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. No mérito, contudo, não assiste razão ao embargante. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, não se verifica a omissão apontada. A decisão embargada apreciou a matéria necessária ao deslinde da controvérsia, sendo certo que a pretensão deduzida pelo embargante revela mero inconformismo com o entendimento adotado. Registro que, além de inexistir pedido de compensação na contestação, a suposta comprovação da disponibilização dos valores se trata de documento unilateral. Com efeito, a via estreita dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado, salvo nas hipóteses legais, aqui não demonstradas. Assim, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A., mas REJEITO-OS, mantendo-se a decisão embargada em todos os seus termos. Devolvo as partes o prazo recursal. Defiro o pedido de habilitação formulado no ID 177741241. À Secretaria para anotações necessárias.Apresentado recurso de apelação pela autora, intimem-se a parte requerida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao TJCE. Intimem-se. Quixadá/CE, 20 de maio de 2026. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: ROCILDA PEDRO DA SILVA Requerido: REU: BANCO BRADESCO SA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0000921-36.2017.8.06.0190 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos em conclusão. Após análise dos autos, verifica-se que a decisão sob o Id.154525170, suspendeu o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para substituição processual do polo ativo, em razão do falecimento da parte autora. No entanto, o prazo transcorreu sem manifestação dos patronos nos autos. É o breve relatório. Decido. É cediço que o falecimento de qualquer das partes no curso do processo acarreta a suspensão imediata do feito, conforme dispõe o art. 313, I, do Código de Processo Civil, para que se proceda à sucessão processual pelo espólio ou por seus sucessores, conforme o art. 110 do mesmo diploma. Contudo, é preciso ressaltar que, com a morte da parte, cessa a eficácia do mandato outorgado ao seu advogado, nos termos do art. 682, II, do Código Civil, in verbis: Art. 682. Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia; II - pela morte ou interdição de uma das partes; (grifei) Dessa forma, a intimação dirigida ao antigo patrono para a prática de atos processuais em nome do falecido é ineficaz, não sendo o meio inadequado para dar ciência aos sucessores sobre a necessidade de habilitação. O procedimento correto, em caso de falecimento do autor, está previsto no art. 313, § 2º, II, do CPC, que impõe ao juiz o dever de determinar a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido, entendendo ser indispensável a intimação pessoal dos sucessores como condição para a regularidade do procedimento. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. OFENSA AOS ARTS. 1.013, § 3º, DO CPC/2015 E 3º DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 EM RELAÇÃO À MATÉRIA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. "Escorreita a interpretação do acórdão recorrido acerca da necessidade de intimação pessoal dos herdeiros do exequente falecido para que, em prazo razoável, manifestem interesse em suceder ao exequente na ação" (AgInt no REsp 1.649.247/PB, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/8/2019, DJe de 19/8/2019). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2004343 SP 2022/0152652-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023) Face ao exposto, determino que sejam intimados os sucessores do autor falecido, por carta com aviso de recebimento, enviada ao último endereço constante dos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem interesse no prosseguimento do feito e promovam a devida habilitação, nos termos dos arts. 687 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, inciso IV, do CPC. Caso a intimação por carta seja infrutífera, proceda-se à intimação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Após o cumprimento dos comandos acima, retornem os autos conclusos para novas deliberações Expedientes necessários. Quixadá-CE, data registrada no sistema. THIAGO MARINHO DOS SANTOS Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(137)