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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOTutela Cautelar Antecedente

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2005

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

WALMIR LEITE PONTES

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 21/08/2023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES PARENTE em 17/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 26/07/2023. Documento: 64518404

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 64518404

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(82)