Procedimento Comum Cível 0217221-35.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0217221-35.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GELSON CARNEIRO DANTAS REU: BANCO BMG SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0217221-35.2021.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Prestação de Serviços] PROCESSO ASSOCIADO [] Trata-se de pedido de revisão dos honorários periciais formulado pela expert (ID 197760172), ao argumento de que teria indicado, em manifestação anterior, a quantidade de horas (150h) e dias (25 dias) despendidos na elaboração do laudo. Todavia, não assiste razão à requerente. Conforme consignado na decisão impugnada, o arbitramento dos honorários periciais levou em consideração não apenas a ausência de indicação clara e previamente estruturada de parâmetros objetivos, mas também o caráter genérico da justificativa apresentada à época, a qual não veio acompanhada de critérios técnicos verificáveis aptos a justificar a fixação no patamar pretendido. Ainda que a perita sustente ter indicado a quantidade de horas e dias trabalhados (150 horas e 25 dias), tal informação, por si só, revela-se insuficiente, uma vez que consubstancia mensuração abstrata e unilateral, desacompanhada de demonstração concreta da metodologia de cálculo adotada, da compatibilidade com tabelas de referência, ou de elementos que permitam aferir a razoabilidade do tempo alegado em face da natureza da perícia realizada. Ressalte-se que o arbitramento judicial de honorários periciais não está vinculado exclusivamente ao número de horas indicadas pelo profissional, devendo observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros normativos aplicáveis, notadamente a Resolução nº 07/2024 do TJCE, além das peculiaridades do caso concreto. No caso em exame, o valor fixado (R$ 1.200,00) considerou o grau de complexidade do trabalho, a extensão do laudo apresentado e as circunstâncias envolvidas, mostrando-se adequado e suficiente para remunerar a atividade desempenhada, sem implicar onerosidade excessiva às partes ou ao erário. Dessa forma, inexistindo elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão anterior, não há motivo para sua revisão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revisão dos honorários periciais, mantendo integralmente a decisão de ID 196250515. Cumpra-se a requisição no sistema SIPER. Intimem-se as partes, por seus advogados via DJEN, para manifestarem acerca do ofício de ID 201049703 no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

17/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 18:43

Documento

23/04/2026, 18:42

Decurso de Prazo

21/04/2026, 01:18

Documento

14/04/2026, 12:10

Publicação

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2026, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/04/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 16:31

Outras Decisões

16/03/2026, 15:54

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 16:50

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:50

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:42

Publicação

21/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento

Decurso de Prazo

Documento

Publicação

Expedição de documento (Ofício)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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