Execução de Título Extrajudicial 3001427-37.2025.8.06.0171 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001427-37.2025.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Vistos em Autoinspeção (Portaria nº 06/2025, DJE/TJCE 29/07/2025). Proceda-se à retificação da classe processual. Recebo a emenda de ID. 155893258, por preencher os requisitos previstos no art. 319 do CPC. Cabe destacar que a decisão anterior reconheceu a inexistência de exigibilidade do título apresentado, uma vez que não há nos autos documentação suficiente que comprove o recebimento dos valores relativos ao serviço advocatício prestado. A exigibilidade é requisito essencial para a constituição do título executivo, e não pode ser suprida pela mera repetição dos argumentos já analisados na petição inicial. Por essa razão, este Juízo concedeu prazo para que as partes se manifestassem, conforme art. 10 do CPC. Diante disso, INDEFIRO o pedido de reconsideração referente à execução, por não atender aos requisitos expressos no art. 783 do CPC. Alternativamente, o requerente solicitou a conversão da presente ação de execução em ação de cobrança, o que DEFIRO. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Município de Arneiroz/CE para que informe nos autos sobre o repasse ou pagamento dos valores à executada, referentes ao rateio do FUNDEF, INDEFIRO, pois tal informação não depende de requerimento judicial para ser obtida, tampouco foi apresentada justificativa de dificuldade para sua obtenção via administrativa. Ademais, considerando que a própria executada é destinatária dos valores, presume-se que possua acesso aos comprovantes, cabendo-lhe apresentá-los caso queira impugnar os valores ou esclarecer a extensão da obrigação contratual. Citem-se e intimem-se os réus, podendo a citação/intimação ser realizada por meio eletrônico, conforme art. 246 do CPC. Intime-se também o autor, via Diário da Justiça Eletrônico, para que ambas as partes compareçam à audiência de conciliação a ser designada pelo CEJUSC, a ser realizada por videoconferência. As partes devem ser alertadas de que a ausência injustificada à audiência poderá acarretar a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do CPC. Além disso, devem ser informadas que, para participação na reunião virtual, deverão portar documento de identificação oficial com foto (RG, CNH, CTPS, etc.). No mandado de citação, em caso de cumprimento presencial, deverá constar expressamente que o Oficial de Justiça poderá realizar tentativas em dias e horários diferentes, incluindo feriados e horários fora do expediente normal (6h às 20h), conforme art. 212, §2º do CPC, respeitando o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Se houver suspeita de ocultação, deverá ser efetuada citação por hora certa, conforme arts. 252 e 253 do CPC. Caso não haja acordo na audiência, a parte ré será advertida de que poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias após a audiência, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Após, intime-se o autor para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, ambas as partes deverão ser intimadas a informar se pretendem produzir provas e, em caso afirmativo, especificá-las de forma clara, indicando a necessidade da prova, os fatos que pretendem comprovar e a relevância dessas para a solução do mérito. As partes serão advertidas que, em caso de inércia, o processo será julgado com base no estado em que se encontram, cabendo a cada parte o ônus da prova, conforme art. 373 do CPC. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Tauá/CE, data da assinatura digital. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá/CE. CERTIDÃO Certifico que o CEJUSC designou audiência de conciliação/mediação para data 24/11/2025 às 11h. Conforme Resolução nº 313 e 314/2020 do CNJ e Portaria nº 001 e 002/2020 do NUPEMEC e Ofício Circular nº 02/2021 - GAPRE. Será realizada nas opções: na modalidade videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams pelo link https://link.tjce.jus.br/5e16e2 e Qrcode e terão acesso direto na Sala Virtual do CEJUSC, ou presencial na sala do CEJUSC no FÓRUM, na data e horário acima indicado, ficando este Centro à disposição para qualquer esclarecimento ou orientações através do endereço eletrônico de e-mail [email protected] ou contato telefônico/Whatsapp (85)98234-9304 exclusivamente nos dias e horários de expedientes deste Centro (segundas às sextas, das 08h às 14h). 3001427-37.2025.8.06.0171 | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams Francisco Advaldo M de Oliveira Conciliador/Mediador

13/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/09/2025, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 09:36

Audiência (Conciliador(a); sorteio; designada)

29/09/2025, 09:33

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/09/2025, 16:38

Outras Decisões

26/09/2025, 16:38

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 12:47

Decurso de Prazo

13/06/2025, 03:45

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 14:00

Publicação

22/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/05/2025, 11:02

Documento

20/05/2025, 00:41

Mero expediente

18/05/2025, 15:02

Documentos

Intimação

•13/10/2025, 00:00

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