Procedimento Comum Cível 0070440-87.2019.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0070440-87.2019.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0070440-87.2019.8.06.0171. APELANTE: MUNICIPIO DE ARNEIROZ APELADA: ROSANA SIQUEIRA FEITOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRARRAZÕES DA AUTORA INTEMPESTIVAS E, PORTANTO, NÃO CONHECIDAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESDE A ORIGEM. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Nº 765.320/MG - TEMA 916/STF. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS DE VINCULAÇÃO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO NACIONAL. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INCABÍVEIS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551/STF EM PACTUAÇÃO INVÁLIDA AB INITIO. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL A SER FIXADO APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS CONSOANTE ART. 5º, I E II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De início, consigna-se, em relação às contrarrazões ofertadas pela autora, que estas são intempestivas, porquanto tal peça processual foi protocolada somente em 20.02.2024, sendo que o decurso do prazo de 15 (quinze) dias se operou na data de 15.02.2024. Logo, ausente requisito extrínseco de admissibilidade, as contrarrazões não merecem conhecimento. 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar se a demandante faz jus à percepção de férias, acrescidas do terço constitucional, e de décimo terceiro salário, bem como de diferenças salariais, em razão de contratos temporários firmados com o Município de Arneiroz. 3. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não afasta o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, de acordo com o Tema 916 de Repercussão Geral. 4. É indubitável que o cargo exercido pela recorrida, Professora, se reveste de serviço ordinário permanente no âmbito da Administração Pública, o que afasta a validade dos contratos por prazo determinado celebrados entre as partes, em atenção ao Tema 612 de Repercussão Geral. 5. Outrossim, as sucessivas celebrações de pactos temporários para o desempenho do ofício de Professora denotam que a contratação da apelada não foi para suprir mera necessidade transitória do serviço público. 6. Nesse contexto, os contratos por prazo determinado firmados entre as partes devem ser considerados nulos ab initio, pelo que se mantém a obrigação de o Município de Arneiroz pagar as diferenças salariais, porquanto o direito ao recebimento de salário não inferior ao mínimo legal é constitucionalmente garantido aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF), independentemente da carga horária e de previsão editalícia ou legal no sentido contrário, tendo em vista o princípio da supremacia da Constituição. 7. Compulsando os autos, observa-se que a apelada percebeu vencimentos inferiores ao salário mínimo vigente no país durante os períodos de 02.02.2015 a 31.12.2015, 01.02.2016 a 06.05.2017, 08.05.2017 a 03.07.2017 e 01.08.2017 a 18.12.2017, de forma que é imperioso o adimplemento das diferenças cabíveis. 8. Já quanto à incidência do Tema 551 de Repercussão Geral, este se aplica ao caso de contratação temporária realizada de acordo com a ordem constitucional, mas que se tornou irregular em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o que não é a situação dos fólios, a qual versa sobre contratos nulos desde a origem. 9. Logo, afasta-se a condenação do ente municipal ao pagamento dos montantes referentes às férias não usufruídas, acrescidas de um terço, e ao décimo terceiro salário, permanecendo, por seu turno, o dever da Administração Pública de quitar as diferenças salariais em relação aos períodos efetivamente comprovados de labor. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, 7 de outubro de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível em face de sentença (id. 13643622) proferida pelo Juiz de Direito Flávio Vinícius Alves Cordeiro, da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá, na qual, em sede de ação de cobrança ajuizada por Rosana Siqueira Feitosa em desfavor do Município de Arneiroz, decidiu a lide nos seguintes termos: Diante do que foi exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para CONDENAR o Município de Arneiroz/CE ao depósito das verbas de diferença salarial, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, em conta vinculada, referente ao período laborado pela requerente com base nos contratos temporários considerados nulos (01/01/2014 e 31/12/2017), respeitado o prazo prescricional estipulado até a data de 27/10/2014. Em relação às parcelas atrasadas devidas, incidirá juros de mora com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga, tudo conforme entendimento dos Tribunais Superiores, em sede de recursos repetitivos (STF, RE 870947, TEMA 810; e STJ, REsp 1495146/MG, TEMA 905). A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (DOU 09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a cumulação com outros índices de juros ou correção. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados, em favor do advogado da autora, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Isento o requerido do pagamento do restante das custas, conforme dispõe a Lei nº do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Considerando que os valores discutidos nos autos certamente não atingirão o limite prescrito no Art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, processo não sujeito a remessa necessária. Na apelação (id. 13643626), o Município de Arneiroz sustenta, em suma, que: I) os contratos temporários foram celebrados em atenção ao interesse público excepcional; II) tais pactos apresentavam prazos previamente fixados de duração, de modo que é inaplicável o Tema de Repercussão Geral 551 ao caso em comento; III) a natureza dos vínculos firmados entre as partes é jurídico-administrativa, sendo indevido o pagamento de férias, acrescidas do terço constitucional, e de décimo terceiro salário, tendo em vista a ausência de submissão da promovente ao regime celetista; IV) ademais, a suplicante não tem direito à percepção de diferenças salariais, porquanto trabalhou em jornada reduzida, tendo os vencimentos sido pagos proporcionalmente à carga horária cumprida, a teor do art. 46, parágrafo único, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; V) caso seja mantida a sua condenação ao adimplemento das citadas verbas, bem como de eventuais diferenças salariais, deve ser observado o regime de precatório ou RPV, a depender do montante auferido na liquidação de sentença, nos termos do art. 100 da CF/1988. Requer o provimento do recurso. Contrarrazões da autora no id. 13643631. Distribuição por sorteio a minha relatoria na abrangência da Primeira Câmara de Direito Público em 29.07.2024. A Procuradoria Geral de Justiça deixou de se manifestar sobre o mérito dada a ausência de interesse público, por meio de parecer da Dra. Loraine Jacob Molina (id. 14170819). Voltaram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. VOTO Conheço da apelação, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade. Antes de adentrar o conteúdo do recurso, importa consignar, em relação às contrarrazões, que estas são intempestivas, pois a autora, ora recorrida, foi intimada acerca do apelo interposto pelo ente municipal na data de 22.01.2024 (disponibilizada no DJe dia 09.01.2024), consoante se observa nos autos do sistema PJe 1º grau, iniciando-se a contagem do prazo recursal de 15 (quinze) dias em 23.01.2024, com previsão para encerramento na data de 15.02.2024. Entretanto, constata-se que a demandante protocolou as contrarrazões somente em 20.02.2024, mostrando-se, portanto, intempestivas. Logo, os argumentos reproduzidos pela apelada na peça de id. 13643631 não serão examinados, pois não conheço das contrarrazões, ante a extemporaneidade destas. Adentrando o conteúdo do apelo, tem-se que o cerne da controvérsia consiste em analisar se a promovente faz jus à percepção de férias, acrescidas do terço constitucional, e de décimo terceiro salário, bem como de diferenças salariais, em razão de contratos temporários firmados com o Município de Arneiroz. É cediço que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso, excetuando-se as nomeações para cargos em comissão, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, e os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no art. 37, IX, da Magna Carta: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] II - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] IX - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No julgamento do RE 658.026 (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31/10/2014, Tema 612), sob a sistemática da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal elencou os seguintes requisitos de validade da contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público a que se refere a norma constitucional supra: a) previsão dos casos excepcionais em lei; b) prazo de contratação predeterminado; c) necessidade temporária; d) interesse público excepcional; e) efetiva necessidade de contratação, sendo esta vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. Da análise dos fólios (id. 13643528), vislumbra-se que a recorrida manteve vínculos temporários com o Município de Arneiroz durante os lapsos temporais de 02.03.2009 a 04.01.2010, 01.09.2011 a 31.12.2012, 01.02.2013 a 31.12.2013, 02.01.2014 a 31.12.2014, 02.02.2015 a 31.12.2015, 01.02.2016 a 06.05.2017, 08.05.2017 a 03.07.2017 e 01.08.2017 a 18.12.2017, em manifesta afronta ao art. 37, II e IX, da Constituição Federal, ante a ausência de demonstração pelo ente público da necessidade de atendimento a interesse público excepcional. Outrossim, o cargo exercido pela postulante durante os períodos de vinculação por prazo determinado, Professora, se reveste de serviço ordinário permanente no âmbito da Administração Pública, o que afasta a validade dos contratos temporários firmados entre as partes, consoante RE 658.026 (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31/10/2014, Tema 612). Tendo em vista as sucessivas celebrações de contratos temporários para o desempenho do ofício de Professora pela apelada, infere-se que a contratação desta não foi para suprir mera necessidade transitória do serviço público. Nesse contexto, os vínculos firmados entre as partes devem ser considerados nulos ab initio. A nulidade dos contratos, todavia, não exime a Administração de pagar eventuais saldos salariais referentes ao período efetivamente laborado, sob pena de enriquecimento ilícito, e de efetuar o depósito das parcelas referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O direito a esta última verba encontra respaldo no arts. 19-A e 20, II, da Lei nº 8.036/1990 e na Súmula 466, do STJ: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. [...] Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: [...] II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Súmula 466, STJ. O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. Trata-se de entendimento sedimentado sob a sistemática da repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário n. 765.320 (Tema 916), reafirmando o posicionamento da Corte Suprema, nos seguintes termos: 1 Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. 2 Recurso Extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria (STF, RE n. 765.320 RG. Rel. Min. Teori Zavascki, julgamento em 15/09/2016; grifei) Desse modo, é escorreita a condenação do ente municipal ao pagamento das diferenças salariais, porquanto o direito ao recebimento de salário não inferior ao mínimo legal é constitucionalmente garantido aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF), independentemente da carga horária e de previsão editalícia ou legal no sentido contrário, tendo em vista o princípio da supremacia da Constituição. Tal posicionamento é reforçado em virtude de a Administração Pública não ter se desincumbido do ônus probatório constante do art. 373, II, do CPC, no sentido de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito vindicado em juízo, ou seja, de comprovar que quitou os vencimentos da requerente em obediência ao valor do salário mínimo. Aplica-se ao caso o teor da Súmula 47 desta Corte de Justiça, segundo a qual: TJCE. Súmula 47. A remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida. De outra parte, a Súmula Vinculante 16 do STF enuncia: "Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". Compulsando os autos (id. 13643517- 13643530), observa-se que a apelada percebeu vencimentos inferiores ao salário mínimo vigente no país durante os lapsos temporais de 02.02.2015 a 31.12.2015, 01.02.2016 a 06.05.2017, 08.05.2017 a 03.07.2017 e 01.08.2017 a 18.12.2017. Assim sendo, o ente municipal deve realizar o pagamento das diferenças salariais atinentes aos supracitados períodos, em atenção ao patamar mínimo legal vigente no país em cada época, como consectário lógico do reconhecimento do direito autoral à remuneração total nunca inferior ao salário mínimo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Outro não é o entendimento deste Sodalício: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE ENDEMIAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E DIREITO À REINTEGRAÇÃO. EC 51/2006. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ATENDIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. TEMA 916/STF. DEVIDA A PERCEPÇÃO DE FGTS E AO PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO NACIONAL. SÚMULA 47 TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS VERBAS FUNDIÁRIAS E SALDO DE SALÁRIO E DIFERENÇAS SALARIAIS INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. 1. In casu, o autor foi contratado temporariamente para a função de agente de endemias, não existindo direito à reintegração porque a Emenda Constitucional nº 51/2006 tão somente permitiu a continuidade dos contratos em curso, o que não é o caso dos autos. Precedentes TJCE. 2. Quanto ao pedido subsidiário de pagamento de verbas rescisórias, na análise dos fólios, verifica-se a caracterização da nulidade do(s) contrato(s) temporário(s), visto que não houve demonstração da necessidade de atendimento de interesse público excepcional para as sucessivas contratações por tempo determinado na função de agente de endemias, o que, por si só, já nulifica a contratação. 3. No entanto, quanto às verbas pleiteadas (décimo terceiro salário, férias remuneradas, com o adicional de 1/3 e FGTS), verifica-se que a parte requerente só faz jus à verba fundiária e ao saldo de salário, em razão da impossibilidade de cumulação da aplicação dos Temas 551 e 916 do STF, tendo sido este o posicionamento adotado no âmbito desta 3ª Câmara de Direito Público, o qual acompanho em atenção ao princípio da colegialidade das decisões. 4. Quanto ao recebimento de vencimentos inferior ao mínimo legal, este egrégio Tribunal de Justiça entendeu que "a remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida", fazendo jus o autor faz jus às diferenças salarias nos meses em que percebeu remuneração total inferior ao salário-mínimo. Súmula 47/TJCE. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada tão somente para condenar o Município ao pagamento da verba fundiária, saldo de salário e diferenças salariais inferior ao mínimo legal. (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 00085996720148060171, Relator(a): Desembargadora MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 11/12/2023 - grifei) Ressalta-se a necessidade de, após a liquidação do julgado, ser observado o regime de pagamento previsto no art. 100 da Constituição Federal - precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) -, nada obstante esta exigência se afigure como implícita em todas as condenações contra a Fazenda Pública. Sobre o prazo prescricional referente às diferenças salariais, registra-se que os montantes devidos no tocante aos interregnos de 02.02.2015 a 31.12.2015, 01.02.2016 a 06.05.2017, 08.05.2017 a 03.07.2017 e 01.08.2017 a 18.12.2017 não estão prescritos, nos moldes da Súmula 85 do STJ, haja vista a data de protocolo da exordial em 27.10.2019. Já quanto à incidência do Tema 551 de Repercussão Geral do STJ, este se aplica ao caso de contratação temporária realizada de acordo com a ordem constitucional, mas que se tornou irregular em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o que não é a situação dos autos, a qual versa sobre contratos nulos desde a origem. A propósito, trago à colação excerto da decisão da Suprema Corte, no julgamento do RE 765.320, em que o relator, Min. Teori Zavascki, ao julgar o Tema 916 da repercussão geral, consigna de modo expresso que o Tema 551 abordou tão somente as contratações por tempo determinado reputadas válidas: "Registre-se que essa tese (Tema 916 da repercussão geral) não prejudica a apreciação da matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no ARE 646.000-RG (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 29/6/2012, Tema 551), referente à extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público. Isso porque, nesse precedente paradigma, o acórdão recorrido reputou válida a contratação do servidor por tempo determinado, e o recurso extraordinário do Estado de Minas Gerais não se insurge contra isso. Defende-se, nesse caso, que os direitos postulados na demanda não são extensíveis aos servidores contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88. O Tema 551 abrange, portanto, apenas as contratações por tempo determinado reputadas válidas". (grifei) Acerca da matéria, reproduzo precedentes recentes desta Corte de Justiça: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE EXCEPCIONAL.CONTRATOS NULOS SEM EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, EXCETO FGTS E SALDO DE SALÁRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Juazeiro do Norte em face de decisão monocrática de fls. 267/278, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação da referida municipalidade, corrigindo, de ofício, os consectários legais. 2 - Em suas razoes recursais acostadas às fls. 01/15, requer o município de Juazeiro do Norte a procedência do Agravo Interno para que o órgão julgado reconheça a invalidade desde a origem, do contrato temporário objeto da lide e afaste a aplicação do Tema 551 do STF, julgando improcedente o pleito autoral relativo às férias, terço de férias e décimo terceiro salário do período vindicado. 3 - A controvérsia em tela cinge-se em apreciar o direito de ex-servidor temporário à percepção de verbas rescisórias relativas a 13º (décimo terceiro) salário, férias acrescidas do adicional de 1/3 (um terço), e FGTS após a extinção de sucessivos contratos de trabalho que celebrou com o Município de Juazeiro do Norte 4 - Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal/1988, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado. 5 - Observa-se, entretanto, que, na hipótese, o caso não está previsto em lei; a necessidade não se mostra temporária, porquanto a autora permaneceu laborando por meio de contratos temporários pelo período de mais de 06 anos,,18 de fevereiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020 e a função exercida de Apoio de Sala não representa a necessidade temporária da Administração Pública, tratando-se de serviço ordinário permanente do Estado que está sob o espectro das contingências normais da Administração, o que, per si, nulifica a contratação temporária, pois não atende aos requisitos previstos no Tema 612 do STF. 6 - A irregularidade na contratação da autora resta patente, eis que o Município utilizou-se de tal contrato temporário, sem o cumprimento das exigências legais e constitucionais, como forma de burlar a exigência constitucional de necessidade de concurso público para o provimento de cargo público. 7 - Sendo irregular a contratação desde a origem, dela não decorrerão efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. 8 - Não se aplica à hipótese dos autos a tese jurídica fixada no Tema 551/STF utilizada em contratações originariamente regulares, o que não é o caso, já que a necessidade não foi temporária, porquanto o autor laborou por mais de três anos e o cargo ocupado se trata de serviço ordinário permanente do Estado, o que é vedado pelo Tema 612/STF e torna a contratação irregular. 9 - Agravo Interno conhecido e provido. Decisão monocrática parcialmente reformada. (TJCE, Agravo Interno Cível - 0010673-62.2023.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/05/2024, data da publicação: 27/05/2024 - grifei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR DESDE A ORIGEM. NULIDADE DECRETADA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA O RECEBIMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS ANTE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL). PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIOS E AO DEPÓSITO DO FGTS DEVIDOS. AFASTADA APLICAÇÃO DO TEMA 551. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O cerne da demanda cinge-se em analisar a higidez da Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos do autor, condenando a municipalidade ao pagamento de verbas trabalhistas, (FGTS, férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário). 2. De início, merece atenção a aplicação das hipóteses tratadas nos Temas nº 551 e 916 do STF, que são inconciliáveis entre si, de modo que a aplicabilidade de cada uma delas ao caso concreto depende do momento da constatação da nulidade contratual ou de seu desvirtuamento, não sendo possível o reconhecimento em conjunto dos temas na mesma casuística. 3. Com isso, há de se rememorar que o CPC prevê expressamente, no seu art. 926, o dever de integridade e de uniformização da jurisprudência pelos tribunais, de forma que, embora não seja o entendimento desta relatoria (já que a não adoção conjunta das conclusões dos Temas nº 916 e 551 implica, ainda que indiretamente, situação mais confortável ao Ente Público descumpridor dos comandos legais relacionados à contratação temporária), é de rigor a adequação do julgado aos recentes precedentes das 2ª e 3ª Câmaras de Direito Público desde Sodalício. 4. No caso em tela, o Requerente foi contratado através do programa denominado Pró-cidadania, onde visava a contratação de agentes de cidadania, com objetivo de proporcionar segurança a comunidade, sem ter caráter específico de polícia, perdurando de 17 de maio de 2010 até 01 de agosto de 2013, após prorrogações. Além disso, não existe prova nos autos que efetivamente demonstre o caráter excepcional da contratação, consoante requer o art. 37 da CF, uma vez que sem justificativa razoável, o autor esteve vinculado à edilidade durante todo esse período. 5. Outrossim, a nulidade do contrato traz ínsito o direito do contratado de perceber somente saldo de salários não pagos e o depósito dos valores relativos ao FGTS, consoante dicção contida no art. 19-A, da Lei nº 8.036/90. Diante disso, cumpre referir-se à jurisprudência do egrégio STF que, com apreciação submetida ao rito de repercussão geral, no RE 596.478/RR, decidiu que o trabalhador contratado sem concurso e que teve seu contrato de trabalho declarado nulo diante da inobservância da regra constitucional prevista no art. 37, §2º, faz jus ao recebimento do FGTS. 6. Por consequência, tenho que a Sentença de primeiro grau merece parcial reforma para afastar a aplicação do Tema 551, que diz respeito ao pagamento de verbas trabalhistas como décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, para aplicar-se somente o Tema 916, visto que o contrato restou inválido desde a sua origem, tendo o Autor o direito ao pagamento de saldo de salários e ao depósito do FGTS. 7. Por fim, em relação a condenação da verba honorária, por tratar-se de Decisão condenatória ilíquida, determino que o percentual dos honorários sucumbenciais devido pelo ente público demandado, seja fixado somente em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, CPC. 8. Recurso de Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte. (TJCE, Apelação Cível - 0005521-64.2015.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/04/2024, data da publicação: 08/04/2024 - grifei) Vale destacar que esta Relatoria, em situações análogas, vinha aplicando os Temas 551 e 916 aos casos em que eram reconhecidas a nulidade da contratação temporária, conferindo ao servidor tanto o FGTS e o saldo de salário como as verbas trabalhistas concernentes ao descanso anual remunerado, acrescido de um terço, e à gratificação natalina. Porém, nos termos da jurisprudência do STF aplicável à matéria e diante do dever de integridade e de uniformização da jurisprudência pelos tribunais (art. 926 do CPC), revejo o posicionamento anteriormente adotado, entendendo pela inaplicabilidade conjunta de tais teses. Com isso, afasta-se a condenação do ente municipal ao pagamento dos montantes referentes às férias não usufruídas, acrescidas de um terço, e ao décimo terceiro salário, devendo permanecer apenas o dever da Administração Pública de adimplir as diferenças salarias em relação aos períodos já mencionados. Os consectários legais devem observar a orientação jurisprudencial do STJ (Tema 905), incidindo juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da data da citação válida, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, a partir da data em que cada parcela deveria ser adimplida. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. "TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. […] 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (STJ, REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018; grifei) Ainda em relação aos consectários legais das condenações judiciais em desfavor da Fazenda Pública, registra-se que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, tal matéria passou a ser disciplinada da seguinte forma: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em razão de as emendas constitucionais possuírem aplicabilidade imediata, atingindo os efeitos futuros de atos praticados no passado, a SELIC deve incidir no caso concreto a partir da data de vigência da EC nº 113/2021, respeitado, no entanto, o entendimento firmado no Tema 905 pelo STJ quanto às prestações vencidas e não pagas anteriormente à citada norma constitucional derivada. A respeito das custas processuais, ficam dispensados o Município de Arneiroz e a demandante beneficiária da justiça gratuita (id. 13643534) de tal pagamento, em razão das isenções legais previstas no art. 5º, I e II, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Por fim, relativamente aos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a sentença deve ser modificada nesse aspecto, pois é ilíquida. Assim, é imperiosa a aplicação in casu do disposto no art. 85, §4º, II, do CPC, de forma que a fixação do percentual dos honorários sucumbenciais deve ser postergada para a liquidação do julgado, observado o teor dos arts. 86 e 98, §3º, do CPC. Do exposto, dou parcial provimento à apelação, a fim de reformar a sentença para julgar improcedente o pedido inicial de pagamento das férias, acrescidas de um terço, e do décimo terceiro salário, bem como para fixar os períodos de condenação do Município de Arneiroz ao adimplemento das diferenças salariais de 02.02.2015 a 31.12.2015, 01.02.2016 a 06.05.2017, 08.05.2017 a 03.07.2017 e 01.08.2017 a 18.12.2017. Postergo de ofício o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, devendo ser observado, no momento de fixação da verba sucumbencial, o disposto nos arts. 86 e 98, §3º, do CPC. Sem custas pelas partes. É como voto. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator AI

10/10/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 17/06/2025. Documento: 160520005

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160520005

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160520005

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160520005

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160520005

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160520005

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARNEIROZ em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARNEIROZ em 16/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de THALLYTTA MENEZES DE FARIAS em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAMILLE PEREIRA COSTA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARMELINA DE LOURDES VENANCIO ARAUJO em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERA POLIANA BRITO SOUSA em 13/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(21)