Apelação Cível 0000256-47.2014.8.06.0215 - TJCE

Apelação Cível 0000256-47.2014.8.06.0215 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ANTONIO MACHADO BARBOSA SENTENÇA I-RELATORIO 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE AV. RAIMUNDO AZAURI BASTOS, s/n, BR 222, KM 122 - FERROS, ITAPAGÉ - CE - CEP: 62600-000 PROCESSO Nº: 0000256-47.2014.8.06.0215 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em desfavor de ANTONIO MACHADO BARBOSA, cujo processo culminou na prolação da sentença de id. 157992088, em 31 de maio de 2025. Referida decisão judicial, após a análise detida dos autos, decretou a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em virtude do abandono da causa pela parte exequente, que, mesmo após ter sido intimada pessoalmente via sistema do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) para impulsionar o feito, permaneceu inerte. A sentença, ademais, consignou que a última manifestação processual do banco exequente havia ocorrido em março de 2024, por meio de um pedido de habilitação de advogado. Irresignado com o teor da sentença proferida, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. opôs Embargos de Declaração sob id. 160100896 e id. 160105273, em 11 de junho de 2025, arguindo a existência de contradição no decisum. Em suas razões, o embargante sustentou, em síntese, que a sentença recorrida teria incorrido em contradição ao afirmar a ocorrência de intimação pessoal do executado nos moldes do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, quando tal diligência, segundo suas alegações, jamais teria sido regularmente efetivada nos autos. Argumentou, ainda, que a extinção do processo por abandono da causa demandaria a prévia intimação pessoal do autor, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, e que a intimação via DJE não poderia substituir a intimação pessoal para os fins de comprovação do abandono da causa. Postulou, ao final, o conhecimento e provimento dos embargos para eliminar a contradição, promover a reforma da sentença e, consequentemente, a desconsideração da decisão combatida, com a suspensão do feito na forma do artigo 922 do Novo Código de Processo Civil, além de requerer o cadastramento de novo advogado para as publicações. Devidamente intimado para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, o embargado ANTONIO MACHADO BARBOSA, por intermédio de sua advogada regularmente constituída, protocolou sua manifestação sob id. 190663853, em 01 de fevereiro de 2026. Nas contrarrazões, o embargado defendeu a inexistência dos vícios apontados e o caráter meramente protelatório dos embargos. Aduziu que a decisão judicial foi clara, coerente e devidamente fundamentada, analisando minuciosamente todas as teses relevantes. Ressaltou que, em se tratando de processo eletrônico, a intimação via sistema DJE, ou Domicílio Judicial Eletrônico, é considerada intimação pessoal para todos os efeitos legais, nos termos da Lei nº 11.419/2006, artigo 5º, § 6º, dispensando-se o envio de cartas ou a atuação de oficial de justiça, e que a falta de consulta em dez dias corridos gera a intimação tácita. Defendeu, ainda, que a contradição que autoriza os embargos é aquela interna ao julgado, e não o mero inconformismo da parte com o entendimento judicial exarado. Ao final, pugnou pelo não acolhimento dos embargos de declaração e a manutenção integral da sentença, requerendo, subsidiariamente, a aplicação de multa ao embargante por considerar o recurso manifestamente protelatório, com base no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." O embargante imputa à sentença vergastada os seguintes vícios, em síntese: (…) Nesse passo, é objetivo destes Embargos questionar a contradição existente na r. decisão proferida por este juízo. (...) Requerendo a modificação da sentença para afastar a prescrição intercorrente, in verbis: "(…) Portanto, por não ter havido a intimação pessoal da parte autora, a fim de se comprovar o real abandono da causa, e considerando, ainda, que inexiste inércia da parte no presente caso, impõe-se a rejeição da tese defensiva com o consequente e regular prosseguimento do feito."(...) É cediço, que nos embargos de declaração é não é possível a rediscussão do mérito. Uma vez que analisando os presentes embargos, a parte embargante requer a reconsideração da sentença. Por fim, verifico inexistente quaisquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Cuida-se de embargos de declaração apontando omissão no acórdão, na busca ainda da concessão de efeitos infringentes e de prequestionamento - Ausência de omissão no acórdão, que enfrentou devidamente os temas provocados no recurso de apelação. Mera rediscussão do feito, enviável pela via dos aclaratórios -Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer os embargos, mas para negar-lhe provimento Fortaleza, data da assinatrua digital EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 01908301920168060001 Fortaleza, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 14/08/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) III-DISPOSITIVO Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos para REJEITÁ-LOS, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, com esteio no art. 1.024 do CPC/15. A mera rejeição dos embargos de declaração não autoriza a condenação à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo necessária a evidente intenção protelatória do recurso, não sendo o caso dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Itapaje/CE, data da assinatura digital GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000256-47.2014.8.06.0215. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Promovido: Antonio Machado Barbosa SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A. em face de ANTONIO MACHADO BARBOSA, pelos argumentos a seguir expostos. O processo teve seu trâmite regular, quando o exequente foi intimado, pessoalmente (via sistema - DJE), para impulsionar ao feito, requerendo o que entender de direito, através da decisão de id. 155371415, porém deixou escorrer o prazo in albis, conforme atesta a movimentação processual eletrônica dos autos. É o que importa relatar. Decido. É inconteste o abandono da causa pelo Exequente que, embora devidamente intimado pessoalmente quedou-se inerte, ignorando as determinações deste juízo ao id. 155371415. Pontua-se que a última manifestação do exequente nestes autos ocorreu em março de 2024, id. 98783142, quando juntou pedido de habilitação de advogado. Ressalta-se também que o exequente foi devidamente intimado, via DJE, para, no prazo de cinco dias, dar efetivo andamento ao processo, sendo expressamente advertido sobre a penalidade de extinção, porém manteve-se silente, deixando o prazo correr in albis. Tratando-se de processo com tramitação 100% digital, a intimação via sistema substitui a intimação pessoal. Comprovada a intimação pessoal (via sistema) do exequente para que impulsionasse o feito, seguida de sua inércia, é plenamente cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, na forma preceituada no art. 485, III, do CPC. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. NATUREZA PESSOAL. VALIDADE. 1 - O ordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracteriza o abandono da causa. 2- E para caracterizar esse abandono, a lei processual exige expressamente a prévia intimação pessoal da parte para cumprir seus encargos. 3- A comunicação eletrônica da parte que possui cadastros no Tribunal de Justiça se equipara à intimação pessoal para todos os efeitos legais. 4- Cumprimento da exigência legal através da intimação da parte autora, por meio do portal eletrônico, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. 5- Inércia em promover o andamento do feito. 6- Abandono da causa configurado. 7- Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01133814720018190001 202400172550, Relator.: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 20/08/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 21/08/2024) Grifei APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR ABANDONO DA CAUSA - PROCESSO COM TRAMITAÇÃO 100% DIGITAL - INTIMAÇÃO VIA SISTEMA QUE SUBSTITUI A INTIMAÇÃO PESSOAL - DESÍDIA CARACTERIZADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS DA PARTE AUTORA - RECURSO DO BANCO/APELANTE DESPROVIDO - RECURSO DO ADVOGADO/APELANTE PROVIDO. 1. Atentando-se às premissas do art. 485 do CPC, e ao fato de que o autor foi devidamente intimado, via DJE, para que, no prazo de quinze dias, dar efetivo andamento ao processo, sendo expressamente advertido sobre a penalidade de extinção, e considerando o descumprimento da ordem, a solução é simples: deve ser decretada a extinção do processo, com o arquivamento dos autos (inciso III). 2. Tratando-se de processo com tramitação 100% digital, a intimação via sistema substitui a intimação pessoal. 3. Comprovada a intimação pessoal (via sistema) do autor/apelante para que impulsionasse o feito, seguida de sua inércia, correta a conclusão sentencial de extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, situação que, conforme jurisprudência do STJ, atrai a sucumbência para a parte autora. 4. "Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. (...) No caso, não se pode dizer que o réu deu causa ao ajuizamento da ação, ante o débito alegado, pois o direito de cobrança nem sequer foi examinado. Por isso, é correto imputar à autora a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, pois deu causa à instauração do processo e ocasionou sua extinção por abandono." (AgInt no AREsp n. 1.542.033/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 25/5/2020). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1021604-64.2018.8.11.0041, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) Grifei Assim, depreende-se dos autos que ocorreu a intimação pessoal conforme preceitua a norma processual (art. 485, § 1º, do CPC). Embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC, aplica-se subsidiariamente às execuções, por entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a extinção por abandono da causa, conforme art. 485, III, do CPC. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE. INÉRCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no art. 485, III, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE. INÉRCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no art. 485, III, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme determina o § 1º do mesmo dispositivo, para que tenha a oportunidade de suprir a falta antes do julgamento antecipado da lide. 2. Foi determinada a intimação da parte ré às fls. 80 para impulsionar o feito, requerendo o que fosse de seu interesse. O oficial e justiça certificou o cumprimento da intimação às fls. 87, contudo, a parte ré, quedou-se inerte. 3. Justificada a extinção do feito nos moldes efetivados pelo Julgador singular, porquanto, válida a intimação pessoal da ré antes da extinção, permaneceu inerte, não manifestando interesse no prosseguimento do feito por mais de trinta dias. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 0700603-32.2020.8.02.0056 União dos Palmares, Relator.: Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 19/03/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2024) Grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC. CABIMENTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À EXECUÇÃO. ART. 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS QUE COMPETE À PARTE QUE ABANDONOU A CAUSA. ART. 485, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o entendimento vigente no Superior Tribunal de a "extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC)" (AgInt no AREsp 1.427.832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe de 1º/07/2019), de modo que não se vislumbra qualquer irregularidade na sentença recorrida. 2. A aplicação subsidiária do art. 485, III, do CPC, ao caso, impõe, igualmente, a incidência da norma prevista no § 2º do referido dispositivo, segundo a qual aquele que abandonar a causa "será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado." APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-PR 00000474419968160114 Marilândia do Sul, Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 17/08/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2024) Grifei Com efeito, o art. 485, III, do CPC prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; No caso em tela, o exequente não atendeu ao chamado judicial, muito embora tenha sido intimado pessoalmente (via sistema - DJE), em obediência ao §1º do art. 485 do CPC/2015, ocasião em que foi devidamente intimado, mas quedou-se inerte, impondo-se a extinção por abandono da causa. Diante do exposto, com a aplicação subsidiária do art. 485, III, §1º do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condenando o executado ao pagamento das custas remanescentes, ante ter dado causa a extinção desta demanda, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sem arbitramento de honorários advocatícios, ante a ausência de angularização na demanda. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em atenção à Portaria nº 569/2025 - TJCE, determino que as comunicações processuais sejam realizadas preferencialmente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJeN) e Domicílio Judicial Eletrônico, conforme regulamentado. Fica autorizada, em situações de urgência, a comunicação por outros meios eficazes, a critério do Juízo. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Gabriela Carvalho Azzi Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000256-47.2014.8.06.0215. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Promovido: Antonio Machado Barbosa DECISÃO Considerando que o valor penhorado é inferir a 40 salários mínimos, determino o imediato desbloqueio, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRESUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO TIPO DE APLICAÇÃO. 1. Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, limitou-se a abordar a questão da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, com expresso apontamento quanto à irrelevância de tal valores estarem em conta poupança, conta corrente ou mesmo investimento, sem abordar a específica questão do ônus da prova, com debate de tal questão à luz do art. 373 do CPC. Incidência da Súmula n. 211/STJ.2. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação.3. Ao contrário do que insiste a parte agravante, a impenhorabilidade é regra presumida, que autoriza inclusive seu desbloqueio de ofício pelo magistrado, posto tratar-se matéria de ordem pública, e independentemente de manifestação da parte executada, cabendo ao exequente a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude para legitimar a excepcional constrição.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2158572 PR 2022/0196430-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024). Intime-se o exequente para requerer o que entender cabível no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. Gabriela Carvalho Azzi Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

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