Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0214060-51.2020.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0214060-51.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE SERGIO DE FREITAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0214060-51.2020.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Sistema Remuneratório e Benefícios, Adicional de Serviço Noturno] Vistos e examinados. Cuida-se de Cumprimento de Sentença (Obrigação de Pagar) apresentado por JOSE SERGIO DE FREITAS, através do qual pretende liquidar e executar o decisum meritório. Intimado para apresentar impugnação, a parte executada aquiesceu com os cálculos e requereu que o pagamento seja realizado por meio de precatório (ID. 88778638). Relatei. Passo, portanto, a DECIDIR. Considerando a concordância do executado com o cálculo apresentado pela parte exequente (ID. 88778638), hei por bem homologar o cálculo de ID. 77509511, declarando como líquido, certo, e exigível o montante de R$ 16.640,43 (dezesseis mil e seiscentos e quarenta reais e quarenta e três centavos), a ser pago via Precatório. Por oportuno, defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais (ID. 89302115), no percentual de 5% (cinco por cento), do saldo a ser liberado em favor da parte exequente, os quais deverão ser divididos em 06 (seis) partes iguais, cabendo, portanto, a cada causídico a importância de R$ 138,67 (cento e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos). Quando do cumprimento, atentar-se para a divisão entre os causídicos e para os dados bancários, ambos constantes na petição de ID. 89302115. No mais, tendo em vista que a parte exequente disse não renunciar ao crédito excedente do teto para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve a SEJUD expedir o precatório, via sistema SAPRE, nos moldes da Resolução nº 14/2023-O'TJCE. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 16/08/2024. Documento: 96187306

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96187306

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96187306

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(40)