Execução de Título Extrajudicial 0050304-43.2020.8.06.0136 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050304-43.2020.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050304-43.2020.8.06.0136. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FABIO ALVES LIMA, JOSE SENA PEREIRA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural] Vistos em conclusão. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL em face de JOSE SENA PEREIRA DA SILVA e FABIO ALVES LIMA, ambos qualificados. Decisão de id 130703267 defere o pedido de penhora online de valores. Detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, id 151858760. Por meio de petição de id 151155622, o executado JOSE SENA PEREIRA DA SILVA afirma que o valor de R$ 1.254,80 (mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) foi bloqueado na conta em que recebe seu salário. Pleiteia que o valor bloqueado seja imediatamente liberado, por se tratar de verba impenhorável. Autos conclusos. Breve relato do necessário. Decido. De fato, o bloqueio realizado na(s) conta(s) do executado JOSE SENA PEREIRA DA SILVA, se deu em conta na qual o executado percebe seu salário, conforme se extrai dos documentos de ids 151158576 e 151158579. Deve-se salientar que o salário é impenhorável, consoante disposição do art. 833, IV, do CPC. A referida proteção (art. 833, IV, do CPC) cede apenas para dívidas de natureza alimentar ou ao excedente quando a verba remuneratória ultrapassar 50 (cinquenta) salários-mínimos (art. 833, § 2º, do CPC), o que não é o caso dos autos. Assim, é desarrazoado utilizar-se de uma interpretação extensiva da lei, a fim de mitigar a impenhorabilidade das verbas salariais. Com efeito, a fim de corroborar com a fundamentação supratranscrita, colaciono jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BLOQUEIO VIA SISTEMA BACENJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Com efeito, a lei não permite a penhora dos valores obtidos a título de aposentadoria, por se tratar de verba de natureza alimentar protegida pela impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil; 2. Importa evidenciar que em demandas desse jaez compete ao executado, para se beneficiar da impenhorabilidade em alusão, provar a origem alimentar da verba, o que se afigura facilmente apurável na espécie por meio dos extratos de fls. 09/14, restando forçoso reconhecer o caráter absoluto da impenhorabilidade efetivada na presente execução fiscal, vedado pelo art. 833, IV, do CPC; 3. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Apelação Cível - 0054643-59.2014.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/02/2022, data da publicação: 02/02/2022) Considerando-se o valor bloqueado, o STJ tem entendimento de sua jurisprudência no sentido de que os valores depositados em conta corrente, conta poupança ou aplicações financeiras, até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, exceto se houver prova de fraude ou abuso. AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1858396/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável " a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, contacorrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1893441/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TESE DE OFENSA AO ART. 10 DO CPC/2015. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. VERBA SALARIAL. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. SALDO EM CONTA-CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Nas razões do apelo especial, a ora insurgente não impugnou um dos fundamentos da decisão estadual que rechaçou a tese de ofensa ao art. 10 do CPC /2015, o que atrai a incidência do verbete sumular n. 283 da Suprema Corte. 2. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, é vedada a penhora de valores decorrentes de remuneração ou proventos do executado quando a constrição acarretar a inviabilidade da subsistência do devedor. 3. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 4. Ao contrário do que alega, a parte fundamentou o apelo especial também no inciso X do art. 833 do CPC/2015. Ainda que assim não fosse, tem-se que a deliberação unipessoal é clara no sentido de afastar não apenas a possibilidade de penhora de valores contidos em poupança, mas também de verbas salariais mantidas em conta-corrente, como pretende a ora recorrente. 5. Consoante a jurisprudência desta Corte, o agravo interno não é o recurso cabível para apontar a existência de vícios integrativos em decisão monocrática, pois são os embargos de declaração a via adequada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp 1765059/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021) Ainda, na linha da recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não houve prova por parte da parte de que o exequente tenha agido de forma abusiva ou fraudulenta, de modo que deve ser mantida a garantia da impenhorabilidade. Por fim, necessário frisar que o desbloqueio dar-se-á sobre os valores bloqueados por determinação deste processo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido realizado pelo executado, para acolher a alegação de impenhorabilidade dos ativos financeiros tornados indisponíveis, bloqueados na conta do executado, no valor de R$ 1.254,80 (mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos). Intimem-se. Expeça-se ordem de desbloqueio pelo sistema SISBAJUD. Ademais, tendo em vista o pedido realizado pelo executado (id 155045106), encaminhe-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Mantenha-se o sigilo necessário por envolver dados financeiros. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica. Edísio Meira Tejo Neto Juiz de Direito (Em respondência)

08/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

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Confirmada

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Expedida/Certificada

Ato ordinatório

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