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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2021

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/07/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELA LEITE PINHEIRO LANDIM em 09/08/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/07/2023. Documento: 64557381

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 64557381

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(86)