Inventário 0055554-95.2021.8.06.0112 - TJCE

Inventário 0055554-95.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE ADALBERTO DE OLIVEIRA e outros (7) JOSE GONDIM LOSSIO FILHO DECISÃO Embargante: Suposta Omissão quanto à ausência de manifestação prévia do Inventariante sobre a nomeação do auxiliar da justiça: A decisão embargada, ao nomear a empresa MEGA ADMINISTRAÇÃO E VENDAS DE IMÓVEIS CARIRI, fundamentou tal medida na "litigiosidade experimentada nos autos" e nas "alegações de que o inventariante estaria se opondo à venda do bem imóvel já autorizado". Cumpre salientar que a nomeação de auxiliares da Justiça é uma faculdade do juízo, conforme se depreende dos artigos 149 e seguintes do CPC, e pode ser exercida visando à celeridade e eficácia do processo, mormente quando se constata um impasse que prejudica o andamento regular do feito e a satisfação dos interesses do espólio e dos credores. A decisão de nomear um terceiro para a venda do bem, em substituição às diligências que a princípio caberiam ao inventariante, foi tomada no melhor interesse do processo, diante da percepção de um impasse na alienação do bem e da urgência em liquidar os débitos do espólio. A fundamentação da decisão embargada expôs os motivos que levaram à nomeação do auxiliar, notadamente a litigiosidade e a percepção de oposição do inventariante à venda, o que, no entendimento deste juízo à época, justificou a intervenção para garantir a efetividade do processo. Assim, não se trata de omissão que infirme a decisão, mas de exercício do poder de direção do processo pelo magistrado para assegurar sua razoável duração e a solução das pendências do inventário. Suposta Contradição referente à ausência de proposta formal de venda: O Embargante alega que a decisão se baseia na sua suposta recusa em vender o imóvel, mas que não existiu proposta formal. Tal alegação não prospera como fundamento para contradição. A decisão embargada menciona "alegações de que o inventariante estaria se opondo à venda do bem imóvel já autorizado". A percepção de "oposição à venda" ou a criação de entraves para sua concretização não depende da existência de uma proposta formal nos autos para que o juízo possa atuar no sentido de viabilizar a alienação necessária ao pagamento de dívidas do espólio. Ademais, a decisão interlocutória que nomeou o auxiliar tem por objetivo instrumentalizar a autorização para a venda do imóvel, cujos termos, incluindo a busca por propostas, publicidade e avaliação, serão definidos e acompanhados em momento oportuno, não sendo a existência de uma proposta formal prévia um requisito para esta fase de nomeação do auxiliar. A nomeação do auxiliar visa, justamente, superar a dificuldade de alienação observada. Não se vislumbra, portanto, contradição interna nos termos da decisão. Suposta Obscuridade quanto à abrangência da autorização de venda (20% ou 100%): A decisão embargada (ID 140502454) determinou que o auxiliar da justiça seria responsável "unicamente pela venda do bem autorizado em decisão de página 105". A decisão de fl. 105 (ID 140502260) autorizou expressamente "a vender 20% (vinte por cento) do imóvel denominado de Malvas, matrícula nº 11.182". A posterior decisão de fl. 133 (ID 140502426) apenas corrigiu o endereço do imóvel, mantendo o objeto da alienação como os 20% do espólio. Portanto, a autorização de venda concedida ao auxiliar da justiça refere-se, inequivocamente, à cota parte de 20% do imóvel pertencente ao espólio. Eventual interesse dos demais condôminos em alienar suas partes concomitantemente é questão que pode ser coordenada com o auxiliar nomeado, mas a autorização judicial restringe-se à parcela do espólio. Acolho parcialmente os embargos neste ponto, apenas para fins de aclaramento, para que conste expressamente que a atuação do auxiliar nomeado se limita à alienação dos 20% (vinte por cento) do imóvel de matrícula nº 11.182 pertencentes ao espólio, conforme já autorizado na decisão de fl. 105, mantida e corrigida quanto ao endereço pela decisão de fl. 133. Suposta Omissão na análise da meação da viúva Ana Maria Costa Lossio: A decisão embargada (ID 140502454) pronunciou-se expressamente sobre esta questão, consignando que "O mesmo vale para a alegação de que a viúva meeira encontrava-se separada de fato por mais de 10 (dez) anos do autor da herança, consoante requerido pelas partes e impugnado pela Fazenda Pública Federal (p. 111), porquanto incabível a renúncia da meação e ademais porque acaso comprovada a separação, exerceria reflexos diretos sobre a incidência do ITCMD de interesse da Fazenda Estadual." e concluiu que "Dito isso, tenho que as alegações trazidas as páginas 157/160 carecem de arcabouço probatório incompatível com o rito do inventário, devendo as partes ajuizarem ação própria de remoção de inventariante e separação/divórcio post mortem, de forma a possibilitar a produção de provas e ampla defesa." Houve, portanto, manifestação expressa, remetendo a questão às vias ordinárias dada a necessidade de dilação probatória e a impugnação pela Fazenda Pública. A discordância do Embargante com o mérito dessa deliberação não configura omissão. Ressalta-se que a decisão de fl. 105 (ID 140502260) havia excluído Ana Maria Costa Lossio do polo ativo com base nos documentos então apresentados e na concordância dos herdeiros. Contudo, a posterior manifestação da Fazenda Pública Federal (fl. 111), questionando a situação e apontando débitos da viúva, trouxe novos elementos que justificaram a reanálise e a remessa da questão da separação de fato e seus efeitos sucessórios para as vias ordinárias na decisão ora embargada. Suposta Obscuridade quanto aos custos da alienação pelo auxiliar: A decisão embargada estabeleceu que a venda seria realizada "às expensas do espólio". A fixação da remuneração do auxiliar da justiça (corretor de imóveis nomeado judicialmente) segue parâmetros legais e praxe forense, devendo ser estabelecida pelo juízo de forma equitativa, considerando o trabalho a ser realizado e o valor do bem. Acolho parcialmente os embargos neste ponto, para fins de aclaramento, para constar que a remuneração da empresa MEGA ADMINISTRAÇÃO E VENDAS DE IMÓVEIS CARIRI será fixada por este juízo após a efetivação da venda e prestação de contas, ou mediante proposta prévia de honorários a ser apresentada pela auxiliar e submetida à análise judicial, observando-se os valores de mercado e os usuais para a função, garantindo-se a transparência e o interesse do espólio. A necessidade de laudo de avaliação prévio e quem arcará com os custos será decidida oportunamente, caso se mostre indispensável e não haja consenso entre os herdeiros sobre o valor do bem. Suposta Obscuridade quanto à nomeação exclusiva do auxiliar sem considerar outros corretores: A nomeação judicial de um auxiliar para a venda visa dar efetividade a uma determinação judicial de alienação de bem do espólio, especialmente diante de um quadro de impasse ou dificuldade na sua concretização pelos meios ordinários. A decisão embargada conferiu à MEGA ADMINISTRAÇÃO E VENDAS DE IMÓVEIS CARIRI a responsabilidade "unicamente pela venda do bem autorizado". Isso significa que, para a venda determinada judicialmente nestes autos, o auxiliar nomeado é o responsável. Contratos particulares de corretagem firmados anteriormente pelo inventariante ou herdeiros com outros profissionais regem-se pelas suas próprias cláusulas e pela legislação civil pertinente, não sendo oponíveis ao encargo judicial ora atribuído, no que tange à remuneração pela venda realizada por determinação deste juízo e por intermédio do auxiliar nomeado. Acolho parcialmente os embargos neste ponto, para fins de aclaramento, para constar que a nomeação da MEGA ADMINISTRAÇÃO E VENDAS DE IMÓVEIS CARIRI se refere à condução do procedimento de venda do bem do espólio conforme autorizado judicialmente, sendo sua remuneração devida caso a venda se concretize por sua intermediação no cumprimento deste encargo judicial. Eventuais contratos de corretagem previamente firmados pelo inventariante ou herdeiros com terceiros são de responsabilidade das partes contratantes e não vinculam o pagamento de comissão por este juízo pela venda ora determinada, a não ser que a venda se concretize por aqueles meios antes da atuação efetiva do auxiliar nomeado, situação que deverá ser imediatamente comunicada aos autos. C. Da Petição de ID 140502463 Os herdeiros Iva Patrícia da Silva Lóssio e Julio Cesar da Silva Lossio, por meio da petição de ID 140502463, protocolada em 12 de março de 2025, requerem o "chamamento do feito à ordem". Alegam que a decisão ora embargada (ID 140502454) teria incorrido em equívoco ao considerar "incabível a renúncia da meação" da Sra. Ana Maria Costa Lossio e ao determinar o ajuizamento de ação própria para discutir a separação de fato, uma vez que decisão anterior (ID 140502260, fl. 105) já a teria excluído do polo ativo com base em declaração e na concordância dos herdeiros. Juntam, ainda, novo documento (declaração de dissolução de união estável da Sra. Ana Maria com terceiro, datada de 2014) para reforçar a tese da separação de fato. Conforme já exposto acima, ao analisar a alegação de omissão levantada pelo Embargante sobre a meação da viúva, a decisão embargada (ID 140502454) efetivamente reavaliou a questão da Sra. Ana Maria Costa Lossio. Essa reavaliação considerou a manifestação da Fazenda Pública Federal (fl. 111), que impugnou a exclusão da meeira e apontou a existência de débitos em nome desta, além da complexidade da matéria probatória relativa à separação de fato e seus efeitos sucessórios e fiscais. A decisão anterior de fl. 105 (ID 140502260), que excluiu a Sra. Ana Maria do polo ativo, foi proferida com base nos elementos então disponíveis e na concordância manifestada. Contudo, o surgimento de oposição fundamentada pela Fazenda Pública e a constatação da necessidade de uma dilação probatória mais ampla, incompatível com o rito célere do inventário, justificaram a reconsideração implícita daquela exclusão preliminar e a remessa da questão para as vias ordinárias pela decisão ora embargada (ID 140502454). Esta última decisão não padece de omissão, contradição ou obscuridade nesse particular, pois explicitou que a definição sobre os direitos sucessórios da cônjuge supérstite, em face da alegação de separação de fato e da contestação fazendária, demanda cognição exauriente. O novo documento apresentado com a petição de ID 140502463, embora possa constituir elemento de prova relevante para a ação própria a ser eventualmente ajuizada, não altera o fundamento da decisão embargada, que é a inadequação do rito do inventário para dirimir controvérsia fática complexa e contestada, especialmente com implicações fiscais. Assim, indefere-se o pedido formulado na petição de ID 140502463 de simples manutenção da exclusão da Sra. Ana Maria Costa Lossio no bojo destes autos de inventário, mantendo-se a determinação da decisão embargada (ID 140502454) de que a questão seja dirimida nas vias ordinárias, onde será possível a ampla produção de provas e o contraditório pleno de todos os interessados, inclusive da Fazenda Pública. D. Efeitos Infringentes Os embargos de declaração não se destinam, em regra, à modificação do julgado. No presente caso, os acolhimentos parciais visam apenas aclarar pontos da decisão embargada, sem alterar sua substância ou a determinação principal de nomeação do auxiliar para a venda do bem. Dispositivo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800 - Jardim Gonzaga, Juazeiro do Norte - CE, CEP: 63046-550 Telefone: (88) 3571-8714 | Email: [email protected] PROCESSO nº 0055554-95.2021.8.06.0112 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ERICK GONDIM LOSSIO (Inventariante), em face da decisão interlocutória de ID 140502454, proferida em 24 de fevereiro de 2025, que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de remoção do inventariante nos autos do inventário, remeteu a discussão sobre a meação da viúva para as vias ordinárias e nomeou a empresa MEGA ADMINISTRAÇÃO E VENDAS DE IMÓVEIS CARIRI como auxiliar da justiça para realizar a venda de bem do espólio. O Embargante alega, em síntese, a existência de omissões, contradições e obscuridades na decisão embargada, a saber: Omissão: Ausência de oportunidade de manifestação prévia do Inventariante sobre a nomeação do auxiliar da justiça para a venda do imóvel, configurando decisão surpresa. Contradição: A decisão teria se baseado na suposta recusa do Inventariante em vender o imóvel, quando, segundo o Embargante, não houve proposta formal de venda apresentada. Obscuridade: Indefinição se a autorização de venda abrange 100% do imóvel ou apenas os 20% pertencentes ao espólio, e as implicações quanto ao direito de preferência dos demais condôminos. Omissão: Falta de análise conclusiva sobre a exclusão da meação da viúva Ana Maria Costa Lossio, a despeito de provas de sua separação de fato. Obscuridade: Indeterminação dos custos envolvidos na alienação do imóvel a ser realizada pelo auxiliar nomeado, incluindo comissão de corretagem e laudo de avaliação. Obscuridade: Nomeação exclusiva do auxiliar da justiça sem considerar a existência de outros corretores previamente contratados pelo Inventariante ou herdeiros, e as implicações contratuais e de remuneração. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com eventual efeito suspensivo. Após a oposição dos presentes embargos, sobreveio a petição de ID 140502463, protocolada em 12 de março de 2025 pelos herdeiros Iva Patrícia da Silva Lóssio e Julio Cesar da Silva Lossio, requerendo o "chamamento do feito à ordem" para que seja mantida a exclusão da Sra. Ana Maria Costa Lossio do polo ativo, conforme decisão anterior (ID 140502260), juntando novo documento para comprovar a separação de fato da referida senhora. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Fundamentação A. Tempestividade dos Embargos de Declaração Os embargos de declaração foram opostos em 27 de fevereiro de 2025, contra decisão datada de 24 de fevereiro de 2025 e disponibilizada para intimação das partes. Considerando o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023 do Código de Processo Civil - CPC), os embargos são tempestivos. Portanto, conheço dos presentes embargos. B. Análise dos Vícios Alegados nos Embargos de Declaração (ID 140502458) Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC. Analiso, ponto a ponto, as alegações do Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por ERICK GONDIM LOSSIO (ID 140502458) e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, nos seguintes termos: REJEITAR a alegação de omissão quanto à ausência de manifestação prévia do Inventariante sobre a nomeação do auxiliar da justiça, reiterando-se que tal nomeação é faculdade do juízo, exercida no interesse da celeridade e eficácia processual diante do quadro de litigiosidade e impasse na alienação do bem, visando assegurar o andamento do inventário e o pagamento dos débitos do espólio. REJEITAR a alegação de contradição referente à ausência de proposta formal de venda, pois a nomeação do auxiliar visa instrumentalizar a autorização de venda, cujos termos serão definidos oportunamente, não sendo a existência de proposta formal prévia um requisito para a referida nomeação. Para ACLARAR que a autorização de venda conferida ao auxiliar da justiça nomeado (MEGA ADMINISTRAÇÃO E VENDAS DE IMÓVEIS CARIRI) pela decisão embargada de ID 140502454 refere-se exclusivamente à cota parte de 20% (vinte por cento) do imóvel de matrícula nº 11.182 (localizado na Avenida Prefeito Carlos Cruz, nº 3055, Bairro Malvas, Juazeiro do Norte - CE), pertencente ao espólio de José Gondim Lossio Filho, conforme já delimitado na decisão interlocutória de fl. 105 (ID 140502260) e corrigido quanto ao endereço pela decisão de fl. 133 (ID 140502426). Para ACLARAR que a remuneração da empresa MEGA ADMINISTRAÇÃO E VENDAS DE IMÓVEIS CARIRI, nomeada como auxiliar da justiça, cujos custos correrão às expensas do espólio, será fixada por este juízo após a efetivação da venda e respectiva prestação de contas, ou mediante proposta prévia de honorários a ser por ela apresentada e submetida à análise judicial, observando-se os parâmetros de mercado e os usuais para a função. Eventual necessidade de laudo de avaliação prévio e a responsabilidade por seus custos serão deliberadas oportunamente. Para ACLARAR que a nomeação da MEGA ADMINISTRAÇÃO E VENDAS DE IMÓVEIS CARIRI para a venda judicial do bem do espólio não interfere na validade ou nos termos de contratos de corretagem particulares eventualmente firmados pelo inventariante ou herdeiros com outros corretores, os quais se regem por suas próprias disposições. A remuneração do auxiliar nomeado judicialmente será devida pela venda realizada no cumprimento do encargo que lhe foi atribuído por este juízo. No mais, REJEITO os demais pontos dos embargos de ID 140502458, por não se configurarem as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade alegadas, ou por pretenderem a rediscussão de matérias já decididas (como a remessa da questão da meação da viúva às vias ordinárias), o que é incabível na via estreita dos embargos declaratórios. Quanto à petição de ID 140502463, tomo ciência de seu conteúdo e do documento juntado, contudo, indefiro o pedido de reconsideração da decisão embargada (ID 140502454) no que tange à remessa da discussão sobre os direitos sucessórios da Sra. Ana Maria Costa Lossio para as vias ordinárias, pelos fundamentos já expostos nesta decisão e na própria decisão embargada. Mantém-se, no restante, a decisão embargada de ID 140502454 por seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes via DJE. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica Alexsandra Lacerda Batista Brito Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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