Procedimento Comum Cível 0259599-69.2022.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 11:52

Transitado em Julgado em 10/03/2025

10/03/2025, 11:52

Juntada de Certidão

10/03/2025, 11:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:49

Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:22

Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:21

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 17:36

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 129785266

19/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 129785266

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 129785266

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0259599-69.2022.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Irredutibilidade de Vencimentos] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente MARIA DE FÁTIMA CALIXTO FERREIRA Requerido ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Maria de Fátima Calixto Ferreira contra o Estado do Ceará, buscando a concessão de provimento jurisdicional condenando o requerido à incorporação em seus proventos, do pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete, proveniente da Casa Militar do Estado do Ceará. A autora narra, litteris: "A Requerente é "VIÚVA" do 2º Sargento Francisco Ferreira Filho (de cujos), falecido em 31/05/2014. O Requerente exerceu suas funções durante 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias ininterruptos, na Casa Militar, nos períodos referentes à 01/02/1982 a 24/03/1987. A concessão da Pensão por Morte à Requerente se deu publicada em Diário Oficial do Estado nº. 94, de 26 de maio de 2015. Ocorre Excelência, que o Estado do Ceará deixou de incorporar nos proventos da Requerente sua gratificação de gabinete a qual lhe é devida por direito. Diante dessa rejeição por parte da requerida não restou outro caminho a se tomar senão a justiça." (sic) Requereu, a correção imediata em seus proventos, com a inclusão da Gratificação de Representação de Gabinete, bem como, o pagamento dos valores retroativos desde a data da concessão da pensão por morte (31/05/2014), monetariamente corrigida e acrescida de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento. O Estado do Ceará apresentou contestação de id. 67740762, arguindo, em preliminar, a falta de interesse processual. No mérito, defendeu a prescrição do direito e questionou o método de atualização da gratificação, requerendo, pois, o julgamento improcedente do pedido. Réplica em id. 70341772. A autora informou em id. 79395786, não possuir outras provas. O ente público nada postulou. O Ministério Público apresentou parecer de id. 84073873, manifestando-se pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. O ente público argumentou a falta de interesse processual, uma vez que o valor da gratificação já foi considerado para cálculo da pensão deferida à autora. Conforme a documentação apresentada pelo Estado do Ceará (id. 67740764), verifico que, em 15/09/2014, foi concedido à autora, pensão mensal provisória, correspondente a 80% (oitenta por cento) da totalidade da remuneração do instituidor, incluída a gratificação referente à Representação de Gabinete. O Parecer n° 0221/2015, da PGE, concluiu pela concessão da pensão definitiva. Conforme portaria publicada em 21/05/2015, foi concedida à promovente, pensão mensal no valor de R$4.505,07. Nos autos do Processo n° 05186/2015-7, em trâmite no Tribunal de Contas do Estado do Ceará, consta relatório em que a 10ª Inspetoria de Controle Externo informou que "a pensão em apreço foi calculada de acordo com a Declaração de Rendimento, fl. 13, da Polícia Militar, com base na Lei n° 15.526, de 20/01/2014, vigente à época do óbito, com as seguintes vantagens: Proventos de 2° Sargento PM, Gratificação por Tempo de Serviço, à base de 30%, Gratificação de Desempenho Militar, Gratificação Militar e Gratificação de Qualificação Policial, sendo as duas últimas relativas à graduação de 3° Sargento PM, além de Gratificação de Representação de Gabinete". (grifei) O TCE, mediante a Resolução n° 1621/2016, autorizou o registro do Ato que concede pensão mensal à requerente, a partir de 31/05/2014. Sendo assim, analisando a documentação autuada, verifico que a gratificação que a autora pleiteia já foi incorporada em seus proventos de pensão, não havendo, portanto, interesse processual no provimento da demanda. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO este processo, conforme art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §3º, I, do CPC, suspendendo, entretanto, o pagamento deste ônus, por 05 (cinco) anos, em razão da gratuidade judiciária deferida (id. 64592932), em consonância com o art. 98, §3º, desse diploma processual. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. Fortaleza, 14 de dezembro de 2024. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

Erro ou recusa na comunicação

17/12/2024, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129785266

17/12/2024, 17:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/12/2024, 01:02

Conclusos para despacho

23/04/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 21:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:58

Conclusos para despacho

15/02/2024, 16:39

Juntada de Petição de petição (outras)

08/02/2024, 09:53

Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:38

Publicado Intimação em 29/01/2024. Documento: 77393986

29/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024 Documento: 77393986

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0259599-69.2022.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA DE FÁTIMA CALIXTO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA - CE28114-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARÁ D E S P A C H O Intimem-se as partes para, em 05 dias, dizer se pretendem produzir provas e, em caso positivo, especificando-as. FORTALEZA, 29 de dezembro de 2023. João Everardo Matos Biermann Juiz

26/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77393986

25/01/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

29/12/2023, 19:44

Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:08

Conclusos para decisão

24/10/2023, 20:18

Juntada de Petição de réplica

06/10/2023, 17:13

Publicado Intimação em 04/10/2023. Documento: 69831226

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0259599-69.2022.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA CALIXTO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA - CE28114-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Intime-se a parte autora para, em 15 dias, apresentar réplica. Fortaleza(CE), 5 de setembro de 2023. LIA SÂMMIA SOUZA MOREIRA JUIZA

03/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 68659095

03/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68659095

02/10/2023, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2023, 22:50

Conclusos para despacho

05/09/2023, 09:57

Juntada de Petição de contestação

31/08/2023, 20:00

Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 02/08/2023 23:59.

04/08/2023, 01:28

Publicado Intimação em 26/07/2023. Documento: 64592932

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0259599-69.2022.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DE FÁTIMA CALIXTO FERREIRA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a petição inicial no seu plano formal, porquanto evidenciados, a priori, os requisitos estabelecidos no art. 319, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade judiciária, preenchidos os requisitos do art. 98, do CPC. Reservo a apreciação do pleit

25/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 64592932

25/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 11:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/07/2023, 16:21

Conclusos para despacho

17/01/2023, 17:28

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/10/2022, 07:24

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0430/2022 Data da Publicação: 05/08/2022 Número do Diário: 2900

04/08/2022, 21:41

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02269795-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/08/2022 10:24

03/08/2022, 10:31

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2022, 02:13

Mov. [4] - Documento Analisado

02/08/2022, 13:05

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2022, 11:45

Mov. [2] - Conclusão

01/08/2022, 20:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

01/08/2022, 20:31

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 10/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 129785266

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 129785266

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 129785266

Erro ou recusa na comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129785266

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(55)