Procedimento Comum Cível 0243874-74.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0243874-74.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 11:51

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 15:10

Confirmada

19/08/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 13:21

Expedida/certificada

05/08/2025, 14:18

Documento (Certidão)

24/07/2025, 09:12

Decurso de Prazo

15/07/2025, 08:59

Petição

14/07/2025, 11:51

Decurso de Prazo

13/06/2025, 03:53

Publicação

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MINELI PEREIRA Requerido: MONICA BARROS GENTIL E SEU MARIDO JOAO GENTIL JUNIOR INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0243874-74.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Vistos, etc. Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por MINELI PEREIRA contra Mandado de Registro de ID. 115807416 expedido nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário ajuizada pela mesma. Foram interpostos os presentes embargos (ID. 115807418) com o objetivo de sanar a decisão vergastada, haja vista que o mesmo teria incorrido em erro material ao apresentar dados divergentes no tocante a qualificação dos genitores da usucapiente, bem como sua respectiva data de nascimento. Tendo-se em vista que a presente demanda não possui parte demandada, restou prejudicada a intimação da parte interessada para fins de apresentar contrarrazões ao recurso. É o breve relato. Decido. Em suas razões, alega o embargante que o julgado estaria eivado de erro material, porquanto: "[…] a sentença proferida apresentou dados divergentes, em que não foi possível a finalização do registro perante o Cartório de Imóveis, vem a autora apresentar os dados corretos, afim que seja alterada a sentença.". De modo que requereu que sejam supridos os vícios apontados para integrar a decisão embargada. Merece acolhimento a insurgência do embargante. Sabe-se que os embargos de declaração têm função de dirimir e esclarecer possíveis equívocos a incidir sobre decisões e tem seu alcance estritamente delimitado pelo art. 1.022, CPC, qual seja, aclarar obscuridades, suprir omissões e/ou afastar contradições, defeitos viciantes da sentença. De fato, verifico dos autos que houve equívoco na minuta da sentença com relação ao memorial descritivo acostado ao ID. 142895802. De tal modo, efetivamente a decisão embargada incorreu em erro material, de modo que, no intuito de impedir a ocorrência de danos à embargante, cumpre suprí-la. Saliente-se que, muito embora a interposição do presente recurso tenha sido manifestamente intempestiva, dado que o prazo para a interposição de embargo de declaração, nos termos do Art. 1.023, caput, do CPC, são de 05 (cinco) dias e, conforme depreende-se da certidão de ID. 142895552, a sentença transitou em julgado antes da interposição do recurso, tratando-se os presentes aclaratórios de erro material, este pode ser suscitado à qualquer tempo, de modo que não há o que se falar em intempestividade. Acerca do tema, é o que diz a jurisprudência: Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA. ERRO MATERIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL QUE PODE SER SUSCITADO EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a sentença que acolheu os embargos de declaração opostos pelo agravado, somente para corrigir erro material. Alega a recorrente que os embargos declaratórios opostos pela agravada na origem foram realizados fora do prazo recursal, motivo pelo qual não poderiam ser conhecidos. Efetivamente, houve renúncia do prazo dos embargos declaratórios por parte do agravado, outrossim, considerando que o objeto dos embargos de declaração, que foram posteriormente acolhidos, versou sobre erro material o qual pode ser reconhecido a qualquer tempo, sem prejuízo ou lesão grave para a credora ou para a recuperanda, não há que se falar em não conhecimento do recurso pela preclusão. A jurisprudência estabelece que o erro material, que é uma inexatidão perceptível à primeira vista, pode ser corrigido independentemente da tempestividade do recurso. Isso significa que, mesmo que um recurso seja considerado intempestivo, a parte ainda pode alegar e buscar a correção de um erro material. Ademais, a alegação de erro material não depende da oposição de embargos de declaração, podendo ser feita a qualquer momento, por mera petição simples. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO". (Agravo de Instrumento, Nº 52767009820248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 26-02-2025) Ressalte-se por fim que os embargos de declaração não tem função de revisão ou anulação de decisões judiciais, mas de corrigir defeitos - omissão, contradição, obscuridade e erros materiais - dos ato judiciais, os quais podem comprometer sua utilidade, na forma do Art. 1.022, Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes. Determino a consequente substituição do Mandado de Registro de ID. 115807416 para o que se segue: Em face do exposto, diante da prova dos autos, julgo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, procedente o pedido contido na inicial e, em consequência, reconheço a qualificação da Requerente, no Mandado de Registro sobre o imóvel assim discriminado: "MINELI PEREIRA, brasileira, solteira, funcionária pública, nascida em 28/10/1966, filha de Pedro Pereira e Maria Osimar Pereira, portadora da Cédula de Identidade nº 2005009159187- SSPDS-CE, expedida em 15/01/2021, inscrita no C.P.F./MF. sob o n.º 358.496.733-34, residente e domiciliada na Rua Professor Heribaldo Costa, nº 2142, bairro João XXIII, em Fortaleza-CE, CEP: 60.525-335." Por fim, determino constar no referido mandado a descrição completa do imóvel, na conformidade do Memorial Descritivo de ID. 115808439. Sem custas. Sem sucumbência, diante da ausência de resistência ao pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 15 de maio de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/05/2025, 11:27

Acolhimento de Embargos de Declaração

15/05/2025, 15:11

Conclusão (para despacho)

13/11/2024, 09:25

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MINELI PEREIRA Requerido: MONICA BARROS GENTIL E SEU MARIDO JOAO GENTIL JUNIOR INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0243874-74.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Vistos, etc. Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por MINELI PEREIRA contra Mandado de Registro de ID. 115807416 expedido nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário ajuizada pela mesma. Foram interpostos os presentes embargos (ID. 115807418) com o objetivo de sanar a decisão vergastada, haja vista que o mesmo teria incorrido em erro material ao apresentar dados divergentes no tocante a qualificação dos genitores da usucapiente, bem como sua respectiva data de nascimento. Tendo-se em vista que a presente demanda não possui parte demandada, restou prejudicada a intimação da parte interessada para fins de apresentar contrarrazões ao recurso. É o breve relato. Decido. Em suas razões, alega o embargante que o julgado estaria eivado de erro material, porquanto: "[…] a sentença proferida apresentou dados divergentes, em que não foi possível a finalização do registro perante o Cartório de Imóveis, vem a autora apresentar os dados corretos, afim que seja alterada a sentença.". De modo que requereu que sejam supridos os vícios apontados para integrar a decisão embargada. Merece acolhimento a insurgência do embargante. Sabe-se que os embargos de declaração têm função de dirimir e esclarecer possíveis equívocos a incidir sobre decisões e tem seu alcance estritamente delimitado pelo art. 1.022, CPC, qual seja, aclarar obscuridades, suprir omissões e/ou afastar contradições, defeitos viciantes da sentença. De fato, verifico dos autos que houve equívoco na minuta da sentença com relação ao memorial descritivo acostado ao ID. 142895802. De tal modo, efetivamente a decisão embargada incorreu em erro material, de modo que, no intuito de impedir a ocorrência de danos à embargante, cumpre suprí-la. Saliente-se que, muito embora a interposição do presente recurso tenha sido manifestamente intempestiva, dado que o prazo para a interposição de embargo de declaração, nos termos do Art. 1.023, caput, do CPC, são de 05 (cinco) dias e, conforme depreende-se da certidão de ID. 142895552, a sentença transitou em julgado antes da interposição do recurso, tratando-se os presentes aclaratórios de erro material, este pode ser suscitado à qualquer tempo, de modo que não há o que se falar em intempestividade. Acerca do tema, é o que diz a jurisprudência: Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA. ERRO MATERIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL QUE PODE SER SUSCITADO EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a sentença que acolheu os embargos de declaração opostos pelo agravado, somente para corrigir erro material. Alega a recorrente que os embargos declaratórios opostos pela agravada na origem foram realizados fora do prazo recursal, motivo pelo qual não poderiam ser conhecidos. Efetivamente, houve renúncia do prazo dos embargos declaratórios por parte do agravado, outrossim, considerando que o objeto dos embargos de declaração, que foram posteriormente acolhidos, versou sobre erro material o qual pode ser reconhecido a qualquer tempo, sem prejuízo ou lesão grave para a credora ou para a recuperanda, não há que se falar em não conhecimento do recurso pela preclusão. A jurisprudência estabelece que o erro material, que é uma inexatidão perceptível à primeira vista, pode ser corrigido independentemente da tempestividade do recurso. Isso significa que, mesmo que um recurso seja considerado intempestivo, a parte ainda pode alegar e buscar a correção de um erro material. Ademais, a alegação de erro material não depende da oposição de embargos de declaração, podendo ser feita a qualquer momento, por mera petição simples. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO". (Agravo de Instrumento, Nº 52767009820248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 26-02-2025) Ressalte-se por fim que os embargos de declaração não tem função de revisão ou anulação de decisões judiciais, mas de corrigir defeitos - omissão, contradição, obscuridade e erros materiais - dos ato judiciais, os quais podem comprometer sua utilidade, na forma do Art. 1.022, Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes. Determino a consequente substituição do Mandado de Registro de ID. 115807416 para o que se segue: Em face do exposto, diante da prova dos autos, julgo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, procedente o pedido contido na inicial e, em consequência, reconheço a qualificação da Requerente, no Mandado de Registro sobre o imóvel assim discriminado: "MINELI PEREIRA, brasileira, solteira, funcionária pública, nascida em 28/10/1966, filha de Pedro Pereira e Maria Osimar Pereira, portadora da Cédula de Identidade nº 2005009159187- SSPDS-CE, expedida em 15/01/2021, inscrita no C.P.F./MF. sob o n.º 358.496.733-34, residente e domiciliada na Rua Professor Heribaldo Costa, nº 2142, bairro João XXIII, em Fortaleza-CE, CEP: 60.525-335." Por fim, determino constar no referido mandado a descrição completa do imóvel, na conformidade do Memorial Descritivo de ID. 115808439. Sem custas. Sem sucumbência, diante da ausência de resistência ao pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 15 de maio de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

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