Apelação / Remessa Necessária 0270610-95.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 669.044,29

Órgão julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

FJI ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAUL AMARAL JUNIOR

OAB/CE 13371·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

FJI ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

25/04/2026, 10:56

Conclusos para decisão

24/03/2026, 09:18

Decorrido prazo de FJI ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 01:02

Juntada de Petição de Contra-razões

17/03/2026, 19:27

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 34134572

26/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 34134572

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34134572

24/02/2026, 17:00

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

19/02/2026, 08:54

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 17:16

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

17/02/2026, 23:22

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 19:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:12

Decorrido prazo de FJI ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 01:24

Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 31049041

26/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(71)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

25/04/2026, 10:56

Conclusos para decisão

24/03/2026, 09:18

Decorrido prazo de FJI ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 01:02

Juntada de Petição de Contra-razões

17/03/2026, 19:27

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 34134572

Documentos

Decisão

•25/04/2026, 10:56

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 17:00

26/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 34134572

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34134572

24/02/2026, 17:00

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

19/02/2026, 08:54

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 17:16

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

17/02/2026, 23:22

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 19:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:12

Decorrido prazo de FJI ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 01:24

Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 31049041

26/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 31049041

25/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 21:21

Confirmada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 21:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31049041

24/11/2025, 12:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/11/2025, 07:08

Confirmada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 01:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/11/2025, 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/11/2025, 15:35

Publicado Intimação de Pauta em 07/11/2025. Documento: 30589332

07/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 30589332

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30589332

05/11/2025, 18:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/11/2025, 14:30

Pedido de inclusão em pauta

05/11/2025, 10:43

Conclusos para despacho

05/11/2025, 06:43

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 14:22

Conclusos para decisão

21/10/2025, 13:50

Decorrido prazo de FJI ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:15

Juntada de Petição de Contra-razões

14/10/2025, 16:15

Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 28628307

10/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 28628307

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28628307

08/10/2025, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 18:41

Conclusos para decisão

18/09/2025, 06:46

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 06:45

Decorrido prazo de FJI ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 01:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/09/2025, 21:16

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 01:06

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 27147597

26/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 27147597

25/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

22/08/2025, 23:48

Confirmada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 23:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/08/2025, 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/08/2025, 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27147597

22/08/2025, 08:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento

20/08/2025, 06:46

Confirmada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 01:08

Sentença confirmada

18/08/2025, 17:34

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (APELANTE) e não-provido

18/08/2025, 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/08/2025, 16:55

Publicado Intimação de Pauta em 07/08/2025. Documento: 26653415

07/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 26653415

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26653415

05/08/2025, 16:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/08/2025, 16:31

Pedido de inclusão em pauta

05/08/2025, 16:04

Conclusos para despacho

05/08/2025, 14:23

Conclusos para julgamento

04/08/2025, 17:23

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

24/07/2025, 11:17

Conclusos para decisão

20/08/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 18:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/08/2024 23:59.

19/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/06/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 15:44

Recebidos os autos

20/06/2024, 17:32

Conclusos para despacho

20/06/2024, 17:32

Distribuído por sorteio

20/06/2024, 17:32

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 17:00

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/11/2025, 16:37

Despacho

•05/11/2025, 10:43

Despacho

•23/09/2025, 18:41

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/08/2025, 17:34

Despacho

•05/08/2025, 16:04

Despacho

•21/06/2024, 15:44

Despacho

•14/05/2024, 09:12

Intimação da Sentença

•15/02/2024, 08:00

Intimação da Sentença

•15/02/2024, 08:00

Sentença

•05/02/2024, 08:58

Decisão

•21/07/2023, 15:54

Despacho

•31/05/2023, 17:58