Execução de Título Extrajudicial 3001299-60.2024.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001299-60.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - ME EXECUTADO: BENETT SILVINO DOS SANTOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected] Processo nº 3001299-60.2024.8.06.0071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de manifestação do exequente em atendimento a intimação para emendar a inicial. O despacho exarado no ID Nº104499989, determinou a intimação do exequente para emendar a inicial, para excluir do montante executado, as parcelas vencidas alcançadas pela prescrição. O exequente, através da petição retro, manifestou-se dizendo que não há fundamento para tese da prescrição, constante no ato judicial, sob o argumento de que, no caso, houve a interrupção do prazo prescricional. Assevera que, a interrupção do feito se deu em decorrência de ações judiciais anteriormente ajuizadas e extintas, sem julgamento do mérito, nas quais figuraram as mesmas partes e se discutia o mesmo objeto. Devido a interrupção processual ocorrida foi reiniciando o prazo prescricional, conforme preceitua o Código Civil, consequentemente, obstada a prescrição. Requer que seja afastada a tese da prescrição das parcelas vencidas, a que se reporta o despacho ID Nº 104499989, e, consequentemente, o prosseguimento do feito com a execução de todas as parcelas vencidas do contrato, conforme pedido formulado na inicial. Consultando os processos mencionados na petição do exequente, nos quais figuraram as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e tendo sido declarada a extinção sem julgamento do mérito, observa-se o seguinte: A ação Nº3001553-93.2022.8.06.0009, ajuizada em 28/10/2022, na 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, extinto com trânsito em julgado em 24/01/2023, em razão da falta de capacidade processual ativa da parte autora, na ocasião qualificada como EPP, não optante do simples. A ação nº 3000270-09.2023.8.06.0071, ajuizada em 10/02/2023, neste Juizado e extinta em razão da incompetência territorial(uma vez que o contrato que instrui a execução foi celebrado na comarca de Fortaleza, consta na qualificação dos contratantes, o endereço de residência e domicílio das partes, na cidade de Fortaleza - CE). A sentença transitou em julgado em 15/03/2024. Observa-se que em ambos os feito não houve a citação da parte ré, portanto, sequer foi efetivada a triangularização da relação processual. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é necessário que haja citação válida, realizada em processo anteriormente extinto, sem julgamento do mérito, para que este tenha o condão de interromper a prescrição, cujo prazo tem reinicio de contagem com o trânsito em julgado do processo em que ordenada. STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 421212 RJ 2013/0362740-6 Jurisprudência. Acórdão publicado em 18/12/2020 Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EMENDA DA INICIAL. TERMO INICIAL DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a citação realizada em processo anteriormente extinto, sem julgamento do mérito tem o condão de interromper a prescrição, salvo se a extinção decorreu de inércia do autor (art. 267, II e III, do CPC/73 ). 2. Se a interrupção da prescrição é reconhecida até mesmo nos casos em que a anterior execução é extinta sem resolução do mérito, com maior razão ainda deve ser nos casos em que, por medida de celeridade e economia processual, fora determinada apenas a emenda da inicial para adequação do rito, como no caso dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 2075675 SP 2023/0177855-9 Jurisprudência. Acórdão publicado em 22/11/2023. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. 1. Execução de título extrajudicial. 2. A citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva, interrompe o curso do prazo prescricional. Julgados desta Corte. 3. O reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial (Súmula 7 /STJ). 4. Agravo interno não provido. Portanto, ausente a citação válida nos processos anteriores(declarados extintos), não há que se falar em interrupção do lapso prescricional, o que conduz ao reconhecimento da prescrição, conforme restou explanado no despacho ID Nº104499989. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pela parte autora, na petição retro, e restabeleço ao exequente a oportunidade de emendar a inicial na forma sugerida no despacho exarado no ID Nº104499989. Determino: a) Intime-se a parte exequente, EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - ME, por se advogado, via DJEN, para que se manifeste sobre o teor deste despacho, para emendar a inicial, no prazo legal de 15 (quinze) dias, informando, de forma correta, as prestações vencidas executadas e o valor da execução. Devendo anexar a respectiva planilha de cálculo do valor do débito ou requerer o que entender de direito. b)Com a manifestação, determino que o processo seja encaminhado concluso para despacho. c)Decorrido o prazo, sem manifestação, determino que o processo seja encaminhado concluso para sentença de extinção. Crato/CE, data da publicação no sistema. Juiz de Direito. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j

21/01/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição

Decurso de Prazo

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