Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Juarez Leal dos Santos - ME -
Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ASTREINTES NO IMPORTE DE R$ 725.589,75. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA R$ 10.000,00. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EMPRESA APELANTE QUE PERMANECE DEVEDORA DO BANCO APELADO DESDE O ANO DE 2005 E AINDA SEQUER FOI CITADA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JUAREZ LEAL DOS SANTOS - ME CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ QUE, NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO EM DESFAVOR DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC, APÓS O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO EXECUTADO. A PARTE APELANTE INSURGE-SE CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR QUE, AO JULGAR IMPROCEDENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO, RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, MAS REDUZIU DE OFÍCIO O VALOR DAS ASTREINTES DE R$ 725.589,75 PARA R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A REDUÇÃO, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DO VALOR DAS ASTREINTES ORIGINALMENTE ACUMULADAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.3. DE ACORDO COM O QUE CONSTA DOS AUTOS, AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO, O EMINENTE JUIZ CONCEDEU MEDIDA LIMINAR (FLS. 37/39) EM FEVEREIRO DE 2006, ORDENANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA (BNB S/S) SE ABSTIVESSE DE INSCREVER O NOME DA APELANTE NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, RETIRANDO A NEGATIVAÇÃO ACASO JÁ A TIVESSE LEVADO A EFEITO, IMPONDO, NAQUELA OCASIÃO, MULTA CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO, TENDO O BANCO SIDO INTIMADO DESTE DECISUM EM ABRIL DAQUELE ANO DE 2006, E EFETIVADO O CUMPRIMENTO DA LIMINAR EM JULHO DE 2007 (FL. 165), O QUE ACARRETOU, DE FATO, O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, A LEGITIMAR A APLICAÇÃO DAS ASTREINTES.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A DECISÃO QUE ARBITRA ASTREINTES, INSTRUMENTO DE COERÇÃO INDIRETA AO CUMPRIMENTO DO JULGADO, NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, PODENDO, POR ISSO MESMO, SER MODIFICADA, A REQUERIMENTO DA PARTE OU DE OFÍCIO, SEJA PARA AUMENTAR OU DIMINUIR O VALOR DA MULTA, SEJA PARA SUPRIMI-LA.5. A FINALIDADE DAS ASTREINTES É COAGIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E NÃO INDENIZAR A PARTE CONTRÁRIA, SENDO DESACONSELHÁVEL A FIXAÇÃO DE VALORES QUE CONDUZAM AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR.6. A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA NO CASO CONCRETO SE MOSTRA RAZOÁVEL DIANTE DA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O MONTANTE ACUMULADO E A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE LONGO LAPSO TEMPORAL ATÉ O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A INTERVENÇÃO DO JUÍZO REVISIONAL QUANDO A MULTA ATINGE VALORES EXORBITANTES OU IRRISÓRIOS, AINDA QUE HAJA DECISÃO ANTERIOR FIXANDO O VALOR.8. OBSERVANDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STJ E A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA, NA HIPÓTESE EM JULGAMENTO A ORDEM JUDICIAL DE IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA APELANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (OU PROCEDER À EXCLUSÃO ACASO EFETIVADA) RESULTOU DA CONCESSÃO DE TUTELA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO CUJA DÍVIDA, SEGUNDO O CREDOR, ERA DA ORDEM DE R$ 46.190,31 (QUARENTA E SEIS MIL, CENTO E NOVENTA REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), TENDO O AUTOR CONSIGNADO EM JUÍZO, À ÉPOCA, A IMPORTÂNCIA DE R$ 23.311,64 (VINTE E TRÊS MIL, TREZENTOS E ONZE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), OU SEJA, APROXIMADAMENTE A METADE DA DÍVIDA QUE DIZIA O BANCO SER CREDOR.9. NAQUELE ANO DE 2006, O SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE ERA DE R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), DE SORTE QUE AS ASTREINTES ENTÃO FIXADAS DE METADE DO SALÁRIO-MÍNIMO (R$ 175,00) NÃO DESBORDAVA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.10. CONTUDO, OBVIAMENTE, QUE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR (DAS ASTREINTES) PARA A VULTOSA QUANTIA DE MAIS DE SETECENTOS MIL REAIS MOSTRA-SE DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL, POR ULTRAPASSAR, EM MUITO, O VALOR ESTIMADO DA DÍVIDA ENTÃO DISCUTIDA ENTRE OS LITIGANTES, PODENDO, POR ISSO, COMO BEM DECIDIU O STJ SER MODIFICADA A QUALQUER TEMPO.11. COMPREENDO, PORTANTO, QUE A REDUÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SE APROXIMA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PELO QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.12. POR OUTRO LADO, NÃO SE PODE DEIXAR DE FAZER O REGISTRO DE QUE A APELANTE É RÉ NO PROCESSO DE EXECUÇÃO (0001480-30.2005.8.06.0055) MOVIDO PELO BANCO APELADO DESDE O ANO DE 2005, QUANDO A DÍVIDA OBJETO DA AÇÃO ERA DE APROXIMADAMENTE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS), AO PASSO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL QUE TRAMITOU NESTE CADERNO PROCESSUAL, A EXECUTADA DEPOSITOU A QUANTIA DE R$ 23.311,64 (VINTE E TRÊS MIL, TREZENTOS E ONZE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), E NADA MAIS.13. RELEVANTE PONTUAR A MEU SENTIR, AINDA, QUE ESTA RELATORIA REVISOU O CONTRATO OBJETO DESTA AÇÃO, QUE É O MESMO QUE INTEGRA O PROCESSO DE EXECUÇÃO E, NADA OBSTANTE A APELANTE TER AJUIZADO A AÇÃO REVISIONAL E TER COMPARECIDO A TODOS OS ATOS DESTE PROCESSO DE REVISÃO CONTRATUAL, MORMENTE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, ALÉM DO PRÓPRIO OFERECIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, É DE SE VER - O QUE PUDE VISLUMBRAR DO ACESSO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - QUE DESDE O ANO DE 2005, AINDA NÃO FOI CITADA NO REFERIDO PROCESSO.14. O QUE É CERTO É QUE A APELANTE/EXECUTADA, NADA OBSTANTE TER TIDO SEU CONTRATO REVISADO PELO PODER JUDICIÁRIO, PERMANECE DEVEDORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE SORTE QUE NÃO HÁ COMO ACATAR A TESE RECURSAL DE MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES.IV. DISPOSITIVO E TESE15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:(I) O JUÍZO PODE, DE OFÍCIO, REDUZIR O VALOR DAS ASTREINTES QUANDO VERIFICAR QUE A QUANTIA ACUMULADA É DESPROPORCIONAL À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, DO CPC. (II) A MULTA COMINATÓRIA POSSUI FINALIDADE COERCITIVA E NÃO INDENIZATÓRIA, DE MODO QUE SUA FIXAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. (III) A MODIFICAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES NÃO OFENDE A COISA JULGADA, PODENDO SER REALIZADA A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002013-52.2006.8.06.0055 - Apelação Cível - Canindé - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002013-52.2006.8.06.0055, EM QUE É APELANTE JUAREZ LEAL DOS SANTOS - ME E APELADO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2025.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Romero de Sousa Lemos (OAB: 12257/CE) - Adauto Lino Neto (OAB: 25781/CE) - Tarcísio Rebouças Porto Júnior (OAB: 7216/CE)