Procedimento Comum Cível 0002850-15.2019.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002850-15.2019.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002850-15.2019.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: CARLOS ANDRE VIANA DE SOUSA Promovido: CLARO S/A SENTENÇA Trata-se de ação de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de indébito em dobro e indenização por danos morais ajuizada por Carlos André Viana de Sousa em face de Claro S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que possui uma linha pré-paga sob o nº (85) 994182693 e que, durante determinado período, sofreu descontos indevidos referentes a serviços que nunca utilizou ou solicitou, denominados "Pacote Diário de 45MB + WhatsApp grátis" e "Pacote diário de 30 MB+WhatsApp Grátis", pelos quais foram cobrados os valores de R$ 1,29 (um real e vinte e nove centavos) e R$ 0,99 (noventa e nove centavos), respectivamente. Ao final, requer a restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Com a petição inicial, foram juntados os documentos constantes às fls. 11/19. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (Id. 113177558), na qual, em sede preliminar, alegou ilegitimidade passiva do autor. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade, afirmando que os serviços questionados consistem em conteúdos de voz, texto e imagem disponibilizados aos clientes mediante solicitação, podendo a contratação ocorrer via WEB, SMS ou WAP. Aduziu, ainda, a inexistência de danos morais e a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro. Em audiência de conciliação realizada à fl. 47, não houve acordo. A réplica foi apresentada à fl. 53, ocasião em que a parte autora refutou os argumentos defensivos e reiterou os pedidos formulados na inicial. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca da produção de novas provas, tendo transcorrido o prazo in albis (Id. 161759243). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas.". No caso dos autos, entendo que os fatos se encontram suficientemente esclarecidos e comprovados, mostrando-se desnecessária a produção de prova testemunhal ou pericial para o deslinde da controvérsia. Deixo de apreciar a preliminar suscitada pela parte requerida, uma vez que, à luz do princípio da primazia do julgamento do mérito, bem como dos princípios da celeridade e da economia processual, sua análise pode ser dispensada quando for viável o julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento da preliminar. Nesse sentido: "O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, incluindo as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, § 2º, e 488 do Código de Processo Civil de 2015, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva." (TJSC - AC: 0302559-15.2017.8.24.0001, Abelardo Luz, Relator: Ricardo Fontes, Data de Julgamento: 18/02/2020, Quinta Câmara de Direito Civil). Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Inicialmente, destaco que a relação contratual firmada entre as partes se enquadra no conceito de relação de consumo, encontrando-se, em um polo, a parte autora, pessoa destinatária final do serviço e, no outro, a empresa de telefonia, fornecedora do serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Essa espécie de relação jurídica se caracteriza, principalmente, pelo desequilíbrio contratual, pois o consumidor, em regra, se encontra em posição de vulnerabilidade, se limitando a aderir às condições previamente estabelecidas pelo fornecedor. A controvérsia a ser dirimida consiste, essencialmente, em verificar se houve cobrança indevida pela empresa requerida de serviços não contratados, quais sejam "Pacote Diário de 45MB + WhatsApp grátis" e "Pacote diário de 30 MB+WhatsApp Grátis". Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não instruiu a petição inicial com a fatura ou qualquer documento apto a comprovar a cobrança dos serviços impugnados. Observa-se que acostou aos autos apenas "prints" de tela (fls. 16/19), os quais, por si só, não comprovam que os referidos serviços foram efetivamente cobrados em seu nome. Assim, ausente documento mínimo apto a comprovar a cobrança alegada, resta inviabilizada qualquer análise acerca da regularidade ou irregularidade do lançamento. Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de fragilidade de sua pretensão. Destaca-se, ainda, que a hipossuficiência do consumidor não o exime do dever de produzir prova mínima de suas alegações. Embora se trate de relação de consumo, que confere proteção à parte mais vulnerável, permanece como dever de demonstrar, ao menos de forma indiciária, os fatos constitutivo do direito alegado. Quanto ao pedido de restituição em dobro, verifica-se que a parte autora também não trouxe aos autos qualquer comprovante de pagamento dos valores que afirma ter quitado voluntariamente. A restituição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe, como requisito lógico e inafastável, a demonstração de que houve efetivo desembolso por parte do consumidor. Não se pode determinar a restituição de valores cuja quitação sequer foi comprovada. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão da parte autora igualmente não merece prosperar. Isso porque nem todo ato ilícito enseja, automaticamente, a configuração de dano moral. Na dinâmica das relações contemporâneas, é inevitável a ocorrência de contratempos e aborrecimentos cotidianos, os quais, quando não ultrapassam a esfera de mero dissabor, não são suficientes para caracterizar dano moral. O dano moral pressupõe efetiva lesão a bens juridicamente protegidos, como a honra, a dignidade, a intimidade ou a imagem, nos termos dos artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. No caso dos autos, a parte autora alega ter sofrido prejuízo correspondente ao valor de R$ 6,84 (seis reais e oitenta e quatro centavos), circunstância que, por si só, sem a demonstração concreta de efetiva lesão, não se mostra apta a justificar compensação por danos morais. Portanto, diante da ausência de prova da cobrança indevida, da inexistência de comprovação do pagamento alegado e da ausência de prova de dano moral indenizável, a demanda não reúne condições de procedência. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por Carlos André Viana de Sousa, e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, com fundamento no artigo 5º, II, da Lei estadual 16.132/2016. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Contudo, declaro suspensa a exigibilidade da verba, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Marcos Bottin Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002850-15.2019.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: CARLOS ANDRE VIANA DE SOUSA Promovido: CLARO S/A SENTENÇA Trata-se de ação de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de indébito em dobro e indenização por danos morais ajuizada por Carlos André Viana de Sousa em face de Claro S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que possui uma linha pré-paga sob o nº (85) 994182693 e que, durante determinado período, sofreu descontos indevidos referentes a serviços que nunca utilizou ou solicitou, denominados "Pacote Diário de 45MB + WhatsApp grátis" e "Pacote diário de 30 MB+WhatsApp Grátis", pelos quais foram cobrados os valores de R$ 1,29 (um real e vinte e nove centavos) e R$ 0,99 (noventa e nove centavos), respectivamente. Ao final, requer a restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Com a petição inicial, foram juntados os documentos constantes às fls. 11/19. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (Id. 113177558), na qual, em sede preliminar, alegou ilegitimidade passiva do autor. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade, afirmando que os serviços questionados consistem em conteúdos de voz, texto e imagem disponibilizados aos clientes mediante solicitação, podendo a contratação ocorrer via WEB, SMS ou WAP. Aduziu, ainda, a inexistência de danos morais e a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro. Em audiência de conciliação realizada à fl. 47, não houve acordo. A réplica foi apresentada à fl. 53, ocasião em que a parte autora refutou os argumentos defensivos e reiterou os pedidos formulados na inicial. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca da produção de novas provas, tendo transcorrido o prazo in albis (Id. 161759243). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas.". No caso dos autos, entendo que os fatos se encontram suficientemente esclarecidos e comprovados, mostrando-se desnecessária a produção de prova testemunhal ou pericial para o deslinde da controvérsia. Deixo de apreciar a preliminar suscitada pela parte requerida, uma vez que, à luz do princípio da primazia do julgamento do mérito, bem como dos princípios da celeridade e da economia processual, sua análise pode ser dispensada quando for viável o julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento da preliminar. Nesse sentido: "O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, incluindo as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, § 2º, e 488 do Código de Processo Civil de 2015, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva." (TJSC - AC: 0302559-15.2017.8.24.0001, Abelardo Luz, Relator: Ricardo Fontes, Data de Julgamento: 18/02/2020, Quinta Câmara de Direito Civil). Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Inicialmente, destaco que a relação contratual firmada entre as partes se enquadra no conceito de relação de consumo, encontrando-se, em um polo, a parte autora, pessoa destinatária final do serviço e, no outro, a empresa de telefonia, fornecedora do serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Essa espécie de relação jurídica se caracteriza, principalmente, pelo desequilíbrio contratual, pois o consumidor, em regra, se encontra em posição de vulnerabilidade, se limitando a aderir às condições previamente estabelecidas pelo fornecedor. A controvérsia a ser dirimida consiste, essencialmente, em verificar se houve cobrança indevida pela empresa requerida de serviços não contratados, quais sejam "Pacote Diário de 45MB + WhatsApp grátis" e "Pacote diário de 30 MB+WhatsApp Grátis". Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não instruiu a petição inicial com a fatura ou qualquer documento apto a comprovar a cobrança dos serviços impugnados. Observa-se que acostou aos autos apenas "prints" de tela (fls. 16/19), os quais, por si só, não comprovam que os referidos serviços foram efetivamente cobrados em seu nome. Assim, ausente documento mínimo apto a comprovar a cobrança alegada, resta inviabilizada qualquer análise acerca da regularidade ou irregularidade do lançamento. Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de fragilidade de sua pretensão. Destaca-se, ainda, que a hipossuficiência do consumidor não o exime do dever de produzir prova mínima de suas alegações. Embora se trate de relação de consumo, que confere proteção à parte mais vulnerável, permanece como dever de demonstrar, ao menos de forma indiciária, os fatos constitutivo do direito alegado. Quanto ao pedido de restituição em dobro, verifica-se que a parte autora também não trouxe aos autos qualquer comprovante de pagamento dos valores que afirma ter quitado voluntariamente. A restituição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe, como requisito lógico e inafastável, a demonstração de que houve efetivo desembolso por parte do consumidor. Não se pode determinar a restituição de valores cuja quitação sequer foi comprovada. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão da parte autora igualmente não merece prosperar. Isso porque nem todo ato ilícito enseja, automaticamente, a configuração de dano moral. Na dinâmica das relações contemporâneas, é inevitável a ocorrência de contratempos e aborrecimentos cotidianos, os quais, quando não ultrapassam a esfera de mero dissabor, não são suficientes para caracterizar dano moral. O dano moral pressupõe efetiva lesão a bens juridicamente protegidos, como a honra, a dignidade, a intimidade ou a imagem, nos termos dos artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. No caso dos autos, a parte autora alega ter sofrido prejuízo correspondente ao valor de R$ 6,84 (seis reais e oitenta e quatro centavos), circunstância que, por si só, sem a demonstração concreta de efetiva lesão, não se mostra apta a justificar compensação por danos morais. Portanto, diante da ausência de prova da cobrança indevida, da inexistência de comprovação do pagamento alegado e da ausência de prova de dano moral indenizável, a demanda não reúne condições de procedência. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por Carlos André Viana de Sousa, e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, com fundamento no artigo 5º, II, da Lei estadual 16.132/2016. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Contudo, declaro suspensa a exigibilidade da verba, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Marcos Bottin Juiz de Direito

Expedida/Certificada

29/05/2026, 08:36

Expedida/Certificada

29/05/2026, 08:36

Documento

29/05/2026, 08:34

Improcedência

28/05/2026, 15:35

Retificação de movimento

28/05/2026, 12:59

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 13:56

Decurso de Prazo

13/06/2025, 03:56

Publicação

22/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/05/2025, 11:58

Ato ordinatório

20/05/2025, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 05:50

Ato ordinatório

09/09/2024, 12:25

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002850-15.2019.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: CARLOS ANDRE VIANA DE SOUSA Promovido: CLARO S/A SENTENÇA Trata-se de ação de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de indébito em dobro e indenização por danos morais ajuizada por Carlos André Viana de Sousa em face de Claro S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que possui uma linha pré-paga sob o nº (85) 994182693 e que, durante determinado período, sofreu descontos indevidos referentes a serviços que nunca utilizou ou solicitou, denominados "Pacote Diário de 45MB + WhatsApp grátis" e "Pacote diário de 30 MB+WhatsApp Grátis", pelos quais foram cobrados os valores de R$ 1,29 (um real e vinte e nove centavos) e R$ 0,99 (noventa e nove centavos), respectivamente. Ao final, requer a restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Com a petição inicial, foram juntados os documentos constantes às fls. 11/19. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (Id. 113177558), na qual, em sede preliminar, alegou ilegitimidade passiva do autor. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade, afirmando que os serviços questionados consistem em conteúdos de voz, texto e imagem disponibilizados aos clientes mediante solicitação, podendo a contratação ocorrer via WEB, SMS ou WAP. Aduziu, ainda, a inexistência de danos morais e a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro. Em audiência de conciliação realizada à fl. 47, não houve acordo. A réplica foi apresentada à fl. 53, ocasião em que a parte autora refutou os argumentos defensivos e reiterou os pedidos formulados na inicial. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca da produção de novas provas, tendo transcorrido o prazo in albis (Id. 161759243). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas.". No caso dos autos, entendo que os fatos se encontram suficientemente esclarecidos e comprovados, mostrando-se desnecessária a produção de prova testemunhal ou pericial para o deslinde da controvérsia. Deixo de apreciar a preliminar suscitada pela parte requerida, uma vez que, à luz do princípio da primazia do julgamento do mérito, bem como dos princípios da celeridade e da economia processual, sua análise pode ser dispensada quando for viável o julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento da preliminar. Nesse sentido: "O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, incluindo as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, § 2º, e 488 do Código de Processo Civil de 2015, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva." (TJSC - AC: 0302559-15.2017.8.24.0001, Abelardo Luz, Relator: Ricardo Fontes, Data de Julgamento: 18/02/2020, Quinta Câmara de Direito Civil). Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Inicialmente, destaco que a relação contratual firmada entre as partes se enquadra no conceito de relação de consumo, encontrando-se, em um polo, a parte autora, pessoa destinatária final do serviço e, no outro, a empresa de telefonia, fornecedora do serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Essa espécie de relação jurídica se caracteriza, principalmente, pelo desequilíbrio contratual, pois o consumidor, em regra, se encontra em posição de vulnerabilidade, se limitando a aderir às condições previamente estabelecidas pelo fornecedor. A controvérsia a ser dirimida consiste, essencialmente, em verificar se houve cobrança indevida pela empresa requerida de serviços não contratados, quais sejam "Pacote Diário de 45MB + WhatsApp grátis" e "Pacote diário de 30 MB+WhatsApp Grátis". Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não instruiu a petição inicial com a fatura ou qualquer documento apto a comprovar a cobrança dos serviços impugnados. Observa-se que acostou aos autos apenas "prints" de tela (fls. 16/19), os quais, por si só, não comprovam que os referidos serviços foram efetivamente cobrados em seu nome. Assim, ausente documento mínimo apto a comprovar a cobrança alegada, resta inviabilizada qualquer análise acerca da regularidade ou irregularidade do lançamento. Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de fragilidade de sua pretensão. Destaca-se, ainda, que a hipossuficiência do consumidor não o exime do dever de produzir prova mínima de suas alegações. Embora se trate de relação de consumo, que confere proteção à parte mais vulnerável, permanece como dever de demonstrar, ao menos de forma indiciária, os fatos constitutivo do direito alegado. Quanto ao pedido de restituição em dobro, verifica-se que a parte autora também não trouxe aos autos qualquer comprovante de pagamento dos valores que afirma ter quitado voluntariamente. A restituição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe, como requisito lógico e inafastável, a demonstração de que houve efetivo desembolso por parte do consumidor. Não se pode determinar a restituição de valores cuja quitação sequer foi comprovada. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão da parte autora igualmente não merece prosperar. Isso porque nem todo ato ilícito enseja, automaticamente, a configuração de dano moral. Na dinâmica das relações contemporâneas, é inevitável a ocorrência de contratempos e aborrecimentos cotidianos, os quais, quando não ultrapassam a esfera de mero dissabor, não são suficientes para caracterizar dano moral. O dano moral pressupõe efetiva lesão a bens juridicamente protegidos, como a honra, a dignidade, a intimidade ou a imagem, nos termos dos artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. No caso dos autos, a parte autora alega ter sofrido prejuízo correspondente ao valor de R$ 6,84 (seis reais e oitenta e quatro centavos), circunstância que, por si só, sem a demonstração concreta de efetiva lesão, não se mostra apta a justificar compensação por danos morais. Portanto, diante da ausência de prova da cobrança indevida, da inexistência de comprovação do pagamento alegado e da ausência de prova de dano moral indenizável, a demanda não reúne condições de procedência. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por Carlos André Viana de Sousa, e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, com fundamento no artigo 5º, II, da Lei estadual 16.132/2016. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Contudo, declaro suspensa a exigibilidade da verba, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Marcos Bottin Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

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Expedida/Certificada

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Documento

Improcedência

Retificação de movimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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