Apelação Cível 0051142-63.2017.8.06.0112 - TJCE

Apelação Cível 0051142-63.2017.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: AUTOR: SILVIO RUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Parte Executada: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0051142-63.2017.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Vistos e etc... Cogita-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL ajuizado por SILVIO RUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face do MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, por meio da qual requer a prolação de comando judicial que declare a nulidade do crédito tributário municipal lançando no valor de R$ 327.147,95, inscrita na CDA de nº. 84/2012. Para tanto, argui em estreita síntese que: (i) O procedimento administrativo de nº. 37/2011, que realizou o lançamento do débito, está eivado de nulidades. (ii) Ao contrário do que alega o Ente Fazendário, o Contribuinte teria apresentado toda a documentação para aferição da base de cálculo do ISSQN. (iii) Houve cumulação ilegal de duas multas aplicadas de forma indevida ao Contribuinte, uma por atraso (R$ 31.824,82) e outra por infração a lei (R$ 37.217,50). (iv) Não houve a intimação do Contribuinte do julgamento administrativo, impossibilitando o exercício ao direito da ampla defesa e do contraditório. (v) Possui imunidade recíproca por ser prestadora de serviço público. Despacho de ID 87218374 indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela Parte Autora, determinando a citação do Ente Fazendário Promovido. A Fazenda Promovida apresentou Contestação (IDs nº. 87218374-87218406), por meio da qual argui, em síntese: (i) prescrição do direito de propor ação anulatória; (ii) ausência de recolhimento das custas iniciais; (iii) ausência de argumentos capazes de invalidar o Auto de Infração de nº 12/2011; (iv) fé pública dos atos praticados pelo agente fiscal; (v) regularidade da base cálculo arbitrada; (vi) legalidade das multas aplicadas; (vii) incidência o ISS às atividades prestadas; (viii) atendimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa; (ix) legalidade da rescisão contratual. Por meio da petição de ID nº. 87219213 a Parte Autora informa que realizou o pagamento das custas processuais. Repousa sob o ID nº. 87217553 réplica à contestação. Instadas a declinarem as provas que pretendiam produzir, a Parte Autora não demonstrou interesse na produção de provas (ID nº. 87217568), ao passo que a Fazenda Promovida quedou inerte. Despacho de ID 87218027 declarou encerrada a instrução processual e anunciou o julgamento do processo no estado em que se encontrava. Sob o ID nº. 87218037 repousa parecer ministerial, por meio do qual opina pelo acolhimento da preliminar de prescrição da ação anulatória, e no mérito pugna pela improcedência da ação, pelos seguintes fundamentos; (i) legalidade da base de cálculo arbitrada pelo Fisco Municipal; (ii) incidência do ISSQN à atividade prestada pelo Requerente; (iii) ausência imunidade tributária; e (iv) legalidade das multas aplicadas. Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em sede de preliminar de contestação, com base no Decreto nº. 20.910/1932, a Fazenda Promovida levanta a tese de prescrição para o ajuizamento da ação anulatória do débito fiscal, haja vista o decurso de mais 05 anos entre a constituição definitiva do débito e o ajuizamento da presente ação. Por sua vez, a Parte Autora defende a inaplicabilidade da regra de prescrição às ações anulatórias de crédito fiscal e a necessidade da matéria seja tratada através de Lei Complementar. Razão assiste à Fazenda Promovida. Explico. De início, impõe-se registrar que o art. 1º, do Decreto nº. 20.910/1932, dispõe que qualquer direito ou ação contra qualquer os Entes Fazendários prescrevem em 05 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou. Vejamos o dispositivo legal em comento: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesse sentido, cabe destacar que através da sistemática de julgamento de Recursos Repetitivos (Resp 947.206/RJ, Rel. Min. Luiz Fuz, DJE 26.10.2010), o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de aplicação do referido prazo prescricional às ações anulatórias de crédito tributário, fixando como termo inicial a data da notificação do lançamento. Acerca do tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL PREVISTO NO ART. Io. DO DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 947.206/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 26.10.2010) AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. A 1a. Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia 947.206/RJ, pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para o ajuizamento de Ação Anulatória contra a Fazenda é de cinco anos, segundo disposto no art. 1o. do Decreto 20.910/1932, contado a partir da notificação do lançamento. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1674537 RJ 2020/0052926-0, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 17/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021). Da análise dos documentos colacionado aos autos, constato que o crédito tributário municipal lançado no valor de R$ 327.147,95, inscrito na CDA de nº. 84/2012, foi constituído por meio do Auto de Infração de nº 37/2011 (ID nº. 87218748). De igual modo, constato que o referido procedimento administrativo se findou em 14/11/2011, consoante Termo de Encerramento de Ação Fiscal depositado sob o ID nº. 87218773, tendo a Parte Autora tomado conhecimento do lançamento no dia 16/11/2011, data de sua assinatura presente no referido termo. Dessa forma, considerando o prazo prescricional de 05 anos, a Parte Autora teria até o dia 16/11/2016 para pleitear em juízo a desconstituição do referido crédito fazendário. Por sua vez, a presente Ação Anulatória de Débito Fiscal foi ajuizada em 05/06/2017 - informação extraída da pasta lateral do PJE, "cronologia". Sem maior esforço intelectual, é perceptível que, antes mesmo do ajuizamento desta ação, o direito da Parte Autora de desconstituição do crédito fazendário já havia sido fulminado pela prescrição. Em que pese a Parte Autora argumente que o prazo prescricional do art. 1º, do Decreto nº. 2090/1932, não seja aplicado às ações anulatórias de débito tributários, o dispositivo legal é categórico ao afirmar que "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos". A interpretação sugerida pelo Requerente não é possível, uma vez contraria, inclusive, o precedente de observância obrigatória julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça na sistemática de julgamento de cursos repetitivos, qual seja: Resp 947.206/RJ, Rel. Min. Luiz Fuz, DJE 26.10.2010. Ainda em seu socorro, a Parte Autora sustenta que a matéria não poderia ser tratada por meio de Decreto, uma vez que o art. 146, III, alínea b, da Constituição Federal exige que prescrição e a decadência tributária seja tratada por meio de Lei Complementar. Ocorre que o Decreto nº. 2090/1932 foi promulgado em 6 de janeiro de 1932, anteriormente à promulgação da atual Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, é pacífico no ordenamento jurídico brasileiro que, com a promulgação de uma nova Constituição, as normas infraconstitucionais anteriores não são automaticamente revogadas, mas sim submetidas ao juízo de recepção. Acerca do tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que normas editadas sob a égide de constituições anteriores podem ser recepcionadas com status de lei complementar, desde que compatíveis com a Constituição de 1988 e que atendam aos requisitos materiais exigidos para esse tipo normativo, mesmo que tenham sido originalmente veiculadas por decreto-lei, lei ordinária ou outro diploma A título argumentativo, rememoro o caso do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) que, consoante entendimento do Superior Tribunal Federal, apesar de ter sido promulgado como lei ordinária, foi posteriormente recepcionado pelas Constituições de 1967/1969 e 1988 como lei complementar (RE 556.664, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 12-6-2008, DJE 216 de 14-11-2008). Diante do exposto, considerando o decurso do prazo de 05 anos, sem a ocorrência de qualquer fato interruptivo ou suspensivo, impõe-se reconhecer que o direito da Parte Autora de pleitear a anulação do débito fiscal foi fulminado pela prescrição. III - DISPOSITIVO Pelas razões expostas, reconheço a prescrição do pleito autoral e julgo EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da Fazenda Executada, que arbitro no valor de 10% do valor atualizado da causa. Custas processuais recolhidas (ID nº. 87219213). P. R. I. Após o trânsito em julgado desse decisum, certifique-se e arquivem-se os fascículos processuais. Núcleo de Justiça 4.0, 20 de maio de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Petição

Expedida/Certificada

Confirmada

Não Conhecimento de recurso

Mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão

Todas as movimentações(27)