Embargos à Execução 0109761-57.2019.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0109761-57.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: FAVORITTO INCORPORACOES SPE LTDA EMBARGADO: FAVORITTO RESIDENCE CLUBE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Despesas Condominiais] 0109761-57.2019.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução ajuizada por FAVORITTO INCORPORACOES SPE LTDA em face deFAVORITTO RESIDENCE CLUBE, ambos devidamente qualificados. O feito teve seu trâmite regular, até que sobreveio, nos autos da execução de nº 0152521-55.2018.8.06.0001, sentença nos termos do art. 487, III, b homologando o acordo ID nº 168800785. É o relatório. Decido. A ação de Execução de nº 0152521-55.2018.8.06.0001 foi julgado nos termos art. 487, III,b do Código de Processo Civil, conforme se afere da sentença proferida nos mencionados autos, em ID nº 168800785. Dessa forma, a extinção dos embargos à execução é a consequência lógica da extinção da Execução. Nesse mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PREJUDICIALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A extinção da execução sem resolução do mérito acarreta consequentemente a extinção dos embargos, pela perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC. De acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu ensejo à propositura da demanda deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. (TJ-MG - AC: 10000210797957001 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/01/2022) Diante de tal contexto, impõe-se a extinção do presente feito sem solução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Tecidas estas considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a perda do objeto. Por fim, determino o cancelamento/desbloqueio de todas as constrições patrimoniais efetivadas. Custas eventualmente existentes pelo exequente. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a ausência de interesse recursal devido ao trânsito em julgado da ação de execução, operando-se a preclusão de imediato, bem como o trânsito, dê-se baixa na distribuição com o devido arquivamento dos autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

01/05/2026, 00:00

Definitivo

30/04/2026, 10:19

Documento (Certidão)

30/04/2026, 10:19

Expedida/Certificada

30/04/2026, 10:18

Perda do objeto

29/04/2026, 11:42

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 12:30

Decurso de Prazo

20/02/2026, 09:14

Publicação

26/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/01/2026, 21:32

Mero expediente

21/01/2026, 10:23

Conclusão (para despacho)

30/06/2025, 21:03

Reativação

16/06/2025, 08:24

Expedição de documento

14/06/2025, 16:47

Recebimento

14/06/2025, 16:47

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/05/2026, 00:00

Intimação de acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Favoritto Residence Clube - Apelado: Favoritto Incorporações SPE Ltda - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. IMISSÃO NA POSSE. ENTREGA DAS CHAVES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR ATÉ A TRANSFERÊNCIA DA POSSE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FAVORITTO RESIDENCE CLUBE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR FAVORITTO INCORPORAÇÕES SPE LTDA., DECLARANDO INEXIGÍVEL O DÉBITO COBRADO A TÍTULO DE TAXAS CONDOMINIAIS E RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE DO IMÓVEL. A RECORRENTE ALEGOU QUE A INCORPORADORA É RESPONSÁVEL PELAS COTAS CONDOMINIAIS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES E QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ REDUÇÃO DE 30% DAS TAXAS PARA UNIDADES NÃO COMERCIALIZADAS DEVE SER CONSIDERADA ABUSIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR A LEGITIMIDADE DA INCORPORADORA EMBARGANTE PARA RESPONDER PELAS TAXAS CONDOMINIAIS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS TAXAS CONDOMINIAIS PARA UNIDADES NÃO COMERCIALIZADAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONSOLIDADA NO TEMA REPETITIVO 886 E REAFIRMADA NO TEMA 731, ESTABELECE QUE A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS SURGE COM A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, A QUAL OCORRE COM A ENTREGA DAS CHAVES, SENDO ESSE O MARCO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE.NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A ENTREGA DAS CHAVES À ADQUIRENTE ANA RAFAELA ALENCAR ROCHA OCORREU EM 05 DE OUTUBRO DE 2016, RAZÃO PELA QUAL A EMBARGANTE, NA QUALIDADE DE PROMITENTE VENDEDORA, É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS ATÉ ESSA DATA, TORNANDO EXIGÍVEL O DÉBITO ATÉ ENTÃO.A ANÁLISE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE REDUZ O VALOR DAS TAXAS CONDOMINIAIS PARA UNIDADES NÃO COMERCIALIZADAS NÃO FOI ENFRENTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, O QUE IMPEDE SUA APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A OBRIGAÇÃO DE PAGAR TAXAS CONDOMINIAIS É IMPOSTA AO TITULAR DA POSSE DO IMÓVEL, SENDO A ENTREGA DAS CHAVES O MARCO QUE TRANSFERE A RESPONSABILIDADE AO ADQUIRENTE.O PROMITENTE VENDEDOR É RESPONSÁVEL PELAS COTAS CONDOMINIAIS ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES, INDEPENDENTEMENTE DA CELEBRAÇÃO FORMAL DA COMPRA E VENDA OU REGISTRO DA TRANSAÇÃO.A ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO ENFRENTADAS EM PRIMEIRO GRAU CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DEVE SER POSTERGADA À APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.345; CPC/2015, ART. 1.013, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.345.331/RS (TEMA 886), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 10.12.2014; STJ, RESP Nº 1.799.288/SP (TEMA 731), REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 04.04.2022; STJ, AGRG NO ARESP 693.206/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 13.03.2018.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0109761-57.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2025EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Murilo dos Santos Guimarães (OAB: 39394A/CE) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG)

21/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Perda do objeto

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Expedição de documento

Recebimento

Todas as movimentações(81)