Execução de Título Extrajudicial 0186964-37.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0186964-37.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 11:56

Definitivo

09/12/2025, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 08:52

Decurso de Prazo

06/11/2025, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: B1Banco Bradesco S/AB0 - EXECUTADO: B1Francisco José Felix de MeloB0 e outro - Ante o pagamento voluntário da dívida do presente cumprimento de sentença às fls. 401, com anuência da parte autora às fls. 402, proceda com a expedição do competente alvará judicial em benefício da parte exequente, atentando-se as informações contidas no petitório de fls. 402: Marcus Vinícius Cavalcanti Soares Júnior, CPF 702.676.773-91, titular da conta poupança nº 000789506404-6 (Antiga conta, nº 315-4)produto nº 1288 (Antiga operação 013) da agência nº 1276 (PAB/TRT), da Caixa Econômica Federal - CEF. Valor: R$ 292.237,63 (Duzentos e noventa e dois duzentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos). ID de depósito: 040403002032509299 vide documentos de fls. 401. Assinado o alvará, arquivem-se. Cumpra-se tão somente após o decurso do prazo desta decisão, com prazo de 5(cinco) dias. Intimação - ADV: MARCUS VINICIUS CAVALCANTI SOARES JUNIOR (OAB 17073/CE), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) - Processo 0186964-37.2015.8.06.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário -

23/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2025, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 14:31

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 14:30

Decisão Interlocutória de Mérito

10/10/2025, 17:40

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 17:11

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 08:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 08:09

Documentos

Intimação

•23/10/2025, 00:00

Intimação

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Francisco José Felix de Melo - Apelado: Felixcolor Comércio e Serviços Ltda - ME - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE DUPLICATAS. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA EM FACE DE FELIXCOLOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. EPP E SEU AVALISTA, FRANCISCO JOSÉ FELIX DE MELO. A EXTINÇÃO FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DAS DUPLICATAS QUE DARIAM SUPORTE AO CONTRATO APRESENTADO. O EXECUTADO SUSCITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ACOLHIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE O CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, FALTANDO-LHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 783 DO CPC/15. O EXEQUENTE SUSTENTA, EM SEU RECURSO, QUE O TÍTULO É LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, E QUE A PLANILHA APRESENTADA É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR OS VALORES INADIMPLIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO APRESENTADO, DESACOMPANHADO DE DUPLICATAS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE; (II) DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO APRESENTADO PELO EXEQUENTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA SER CONSIDERADO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, POIS NÃO É DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NA FORMA EXIGIDA PELO ART. 783 DO CPC/15, DADA A AUSÊNCIA DAS DUPLICATAS QUE EMBASARIAM OS VALORES COBRADOS.A PLANILHA DE DÉBITO APRESENTADA PELO BANCO NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE LASTRO DOCUMENTAL CONCRETO E IDÔNEO, SENDO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR, POR SI SÓ, A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA, O QUE IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DA LIQUIDEZ DO TÍTULO.NÃO HÁ NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESPACHO PARA EMENDA DA INICIAL, TENDO EM VISTA QUE O JUÍZO OPORTUNIZOU À PARTE EXEQUENTE, POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ENTENDESSE PERTINENTES, O QUE SUPRE A FORMALIDADE PREVISTA NOS ARTS. 321 E 801 DO CPC/15.A PRECLUSÃO CONSUMATIVA IMPEDE QUE A PARTE, APÓS SER INSTADA A SE MANIFESTAR E NÃO SUPRIR AS OMISSÕES DO TÍTULO, ALEGUE CERCEAMENTO DE DEFESA OU NULIDADE DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE DUPLICATAS QUE COMPROVEM A ORIGEM E O INADIMPLEMENTO DOS VALORES COBRADOS INVIABILIZA A CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.A PLANILHA DE DÉBITO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS NÃO É SUFICIENTE PARA CONFERIR LIQUIDEZ AO TÍTULO APRESENTADO.A INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SUPRE A EXIGÊNCIA FORMAL DE DESPACHO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, NÃO HAVENDO NULIDADE QUANDO A PARTE TEM OPORTUNIDADE DE SANAR O VÍCIO E NÃO O FAZ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 321, 485, IV, 783, 801, E 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 693.229, REL. MIN. MENEZES DIREITO, 3ª T., J. 08.08.2006, DJU 25.09.2006.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0186964-37.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAISPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATORRELATÓRIO. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Marcus Vinícius Cavalcanti Soares Júnior (OAB: 17073/CE)

21/05/2025, 00:00

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