Execução de Título Extrajudicial 3000065-57.2024.8.06.0131 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAdjudicaçãoExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Unica da Comarca de Mulungu

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Execução de Título Extrajudicial · Vara Única da Comarca de Mulungu

Partes do Processo

SILVANEIDE BARROSO DE SOUSA

Autor

Advogados / Representantes

SILVANEIDE BARROSO DE SOUSA

OAB/CE 13881·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decisão Interlocutória de Mérito

13/06/2025, 10:18

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 13:32

Audiência (Conciliador(a); sorteio; realizada)

11/06/2025, 13:31

Mandado (entregue ao destinatário)

06/06/2025, 13:03

Petição

06/06/2025, 13:03

Decurso de Prazo

30/05/2025, 05:16

Mandado

26/05/2025, 10:13

Publicação

22/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2025, 12:17

Expedida/Certificada

20/05/2025, 12:15

Documento

20/05/2025, 10:52

Audiência (redesignada; Conciliador(a); sorteio)

20/05/2025, 10:49

Documento

16/04/2025, 11:24

Audiência (Conciliador(a); designada; sorteio)

16/04/2025, 11:20

Todas as movimentações(26)

Decisão Interlocutória de Mérito

13/06/2025, 10:18

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 13:32

Audiência (Conciliador(a); sorteio; realizada)

11/06/2025, 13:31

Mandado (entregue ao destinatário)

06/06/2025, 13:03

Petição

06/06/2025, 13:03

Documentos

•21/11/2024, 00:00

Decurso de Prazo

30/05/2025, 05:16

Mandado

26/05/2025, 10:13

Publicação

22/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2025, 12:17

Expedida/Certificada

20/05/2025, 12:15

Documento

20/05/2025, 10:52

Audiência (redesignada; Conciliador(a); sorteio)

20/05/2025, 10:49

Documento

16/04/2025, 11:24

Audiência (Conciliador(a); designada; sorteio)

16/04/2025, 11:20

Outras Decisões

10/04/2025, 12:20

Decurso de Prazo

14/12/2024, 01:17

Conclusão (para decisão)

22/11/2024, 08:34

Publicação

22/11/2024, 00:00

Petição

21/11/2024, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000065-57.2024.8.06.0131. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192 E-mail: [email protected] DECISÃO Conforme preconiza o enunciado 135 do FONAJE, o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte, àquelas enquadradas na Lei Complementar n. 123/2006, ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Lado outro, versa o art. 321 do Código de Processo Civil que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Com isso, tem-se que, obrigatoriamente, deverá ser oportunizado ao Autor a correção do vício, com indicação precisa do(s) ponto(s) que o Juízo entende defeituoso(s) ou em desacordo com a lei. Por este motivo, determino a intimação da parte autora, para, no prazo legal, juntar documentação que comprove sua qualificação tributária atualizada, bem como apresentar documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Expedientes necessários. Mulungu/CE, data do registro eletrônico. DANIEL GONÇALVES GONDIM JUIZ

21/11/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2024, 00:00

Expedida/Certificada

20/11/2024, 18:47

Outras Decisões

14/11/2024, 08:24

Conclusão (para decisão)

24/06/2024, 13:56

Distribuição (sorteio)

24/06/2024, 08:44