Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Iratonia de Castro Feitosa -
Apelado: Múltipla Crédito Financiamento e Investimento - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE PELA FONTE PAGADORA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO UNILATERAL DO ENVIO DE BOLETOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMBARGANTE CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU SEUS EMBARGOS À EXECUÇÃO, OS QUAIS FORAM OPOSTOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A EMBARGANTE ALEGOU INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO OU EMISSÃO DE BOLETOS APÓS A SUSPENSÃO DOS REPASSES PELA FONTE PAGADORA (CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE), ALÉM DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL É INEXIGÍVEL QUANDO A FONTE PAGADORA SUSPENDE O REPASSE DOS VALORES RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFEREÇA MEIOS ALTERNATIVOS DE PAGAMENTO AO CONSUMIDOR.A SENTENÇA DEVE CONTER FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA INDICAÇÃO OU REPRODUÇÃO DE ATO NORMATIVO SEM EXPLICAR SUA RELAÇÃO COM A CAUSA, INVOCANDO MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 489, §1º, I E III, DO CPC/2015, EM CONSONÂNCIA COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 93, IX, DA CF/88.RECONHECIDA A NULIDADE DA SENTENÇA, APLICA-SE A TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC/2015), PERMITINDO AO TRIBUNAL JULGAR O MÉRITO DA CAUSA QUANDO ESTIVER EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO.O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS CONSTITUI, A PRINCÍPIO, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 784, III, DO CPC/2015.NÃO SE PODE IMPUTAR AO CONSUMIDOR A RESPONSABILIDADE PELA AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CABENDO AO BANCO CREDOR, ANTES DE INGRESSAR COM EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR, BUSCAR A REGULARIZAÇÃO DO IMPASSE COM A FONTE PAGADORA COM QUEM FIRMOU CONVÊNIO.A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROCUROU REGULARIZAR O REPASSE COM A FONTE PAGADORA, ESPECIALMENTE QUANDO ESTA AJUIZOU AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ALEGANDO AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA CONCRETIZAÇÃO DO PAGAMENTO (0036870-69.2014.8.06.0112), TORNA O TÍTULO INEXIGÍVEL NAQUELE MOMENTO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC/2015, ARTS. 11, 489, §1º, I E III, 784, III, 803, I, 1.013, §3º, IV; CC/2002, ART. 476.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0632799-05.2023.8.06.0000, REL. DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 13/12/2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056439-56.2014.8.06.0112 JUAZEIRO DO NORTE, REL. DES. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 13/03/2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.218.626/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 27/3/2023; STJ, AGINT NO ARESP 1023791/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 16/03/2017.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010608-95.2014.8.06.0043 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA PARTE RECORRENTE PARA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, INCISO IV, DO CPC/2015, REAPRECIAR O MÉRITO DA CAUSA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE) - Fernando Augusto Correia Cardoso Filho (OAB: 14503/CE)