Procedimento Comum Cível 0050027-29.2021.8.06.0124 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050027-29.2021.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NEOENERGIA SANTA LUZIA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. APELADO: DJALMA SOBREIRA DANTAS JUNIOR, GRANSOLAR DO BRASIL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA. 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0050027-29.2021.8.06.0124 - APELAÇÃO CÍVEL (198) designo a audiência conciliatória para o dia 30 de junho de 2026, às 15:45 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/433cc5 ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp (85) 3492-9062. Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 9 de junho de 2026. Francisco Rogério Cezário de Lima Técnico Judiciário

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NEOENERGIA SANTA LUZIA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. APELADO: DJALMA SOBREIRA DANTAS JUNIOR, GRANSOLAR DO BRASIL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA. 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0050027-29.2021.8.06.0124 - APELAÇÃO CÍVEL (198) designo a audiência conciliatória para o dia 30 de junho de 2026, às 15:45 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/433cc5 ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp (85) 3492-9062. Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 9 de junho de 2026. Francisco Rogério Cezário de Lima Técnico Judiciário

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NEOENERGIA SANTA LUZIA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. APELADO: DJALMA SOBREIRA DANTAS JUNIOR, GRANSOLAR DO BRASIL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA. 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0050027-29.2021.8.06.0124 - APELAÇÃO CÍVEL (198) designo a audiência conciliatória para o dia 30 de junho de 2026, às 15:45 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/433cc5 ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp (85) 3492-9062. Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 9 de junho de 2026. Francisco Rogério Cezário de Lima Técnico Judiciário

10/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2026, 15:06

Mudança de Assunto Processual

29/04/2026, 15:02

Mero expediente

24/04/2026, 21:39

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 13:15

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 16:52

Retificação de movimento

18/02/2026, 16:52

Retificação de movimento

18/02/2026, 16:52

Retificação de movimento

18/02/2026, 16:48

Retificação de movimento

18/02/2026, 16:47

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 16:44

Retificação de movimento

18/02/2026, 16:43

Retificação de movimento

18/02/2026, 16:42

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEOENERGIA SANTA LUZIA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. REU: DJALMA SOBREIRA DANTAS JUNIOR, GRANSOLAR DO BRASIL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0050027-29.2021.8.06.0124 [Servidão] Vistos, etc. Cogita-se de ação de constituição de servidão administrativa, movida por Neoenergia Santa Luzia Transmissão de Energia S/A, em desfavor de Djalma Sobreira Dantas e Gransolar do Brasil Energias Renováveis LTDA, por meio da qual, tenciona a instituição de servidão administrativa em relação ao imóvel descrito na inicial. Para tanto, argui a parte autora, em estreita síntese, que é concessionária federal do serviço público de transmissão de energia elétrica, regularmente autorizada pela ANEEL, com o objetivo de construir a Linha de Transmissão Santa Luzia II Milagres II, em 500 kV, circuito simples, com extensão aproximada de 220 km, cuja área a ser atingida, foi declarada de utilidade pública, conforme consta da Resolução administrativa nº 7.363/18. Afirma que mencionada obra é de grande importância para o desenvolvimento socioeconômico da região, para viabilizar maior e melhor oferta de energia, otimizando-se as condições necessárias para garantir segurança energética e modicidade tarifária para a população consumidora. Não obteve êxito em resolver, administrativamente, a questão atinente ao valor da indenização que entende como devida aos proprietários ora promovidos, motivo pelo qual, recorreu ao Poder Judiciário, requerendo, em sede de tutela de urgência, a imissão provisória na posse da área serviente descrita na exordial. Deferida liminarmente a imissão provisória na posse do imóvel (ID 134744789). Citado, o demandado Djalma Sobreira Dantas Júnior apresentou contestação (ID 134744810), por meio da qual se insurgiu em face do valor ofertado a título de indenização, que não corresponderia à depreciação provocada pela instituição da servidão, já que teria firmado contrato de arrendamento com a empresa Gransolar, para instituição de parque de energia solar de grandes dimensões. A demandada Gransolar, apesar de citada (ID 134744805), não apresentou contestação. No decorrer do processo foi realizada perícia no imóvel, cujo laudo encontra-se acostado nos Ids 134745514 a 134745709. As partes foram intimadas para que se manifestassem acerca da conclusão contida no laudo. Em resposta, a parte autora apresentou impugnação (ID 134745715), bem como requereu a complementação da perícia, pleito acatado pelo Juízo (ID 134745718). Instado a se manifestar, o perito apresentou laudo complementar (ID 135675714). Proferido despacho de ID 155388606, com determinação para que as partes se manifestassem acerca do laudo pericial, bem como para que apresentassem alegações finais. A parte autora, uma vez mais, apresentou insurgência em face do laudo e requereu nova perícia (ID 159920427). Por meio da decisão de ID 170008200 restou indeferido o pedido para realização de nova perícia. O demandado Djalma Sobreira Dantas Júnior não se manifestou acerca do laudo pericial, tampouco apresentou alegações finais. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO De início, decreto a revelia da parte demandada Gransolar, pois, apesar de citada, não apresentou contestação. Em seguimento, verifico que inexistem outras questões processuais pendentes de apreciação, bem como já foi encerrada a fase dilatória, motivo pelo qual, adentrarei na análise do mérito da demanda. Como é sabido, a servidão administrativa constitui uma espécie de limitação ao direito de propriedade, o que acarreta, por conseguinte, para o proprietário, a perda de parte do direito de uso e gozo do bem, em prol do interesse público. No caso sob apreciação, é evidente que está presente o interesse da coletividade, pois, conforme comprovado, a intervenção no imóvel de propriedade do demandado destina-se à construção de linha de transmissão de energia elétrica, obra necessária para que haja melhoria e ampliação do sistema elétrico, garantindo, assim, a melhoria dos serviços prestados à população. Em que pese a existência de interesse público, há que se reconhecer que aquele que sofre limitação no seu direito de propriedade, faz jus ao recebimento de indenização, a qual deverá ser suficiente para cobrir eventual depreciação do bem. No presente caso, verifico que a controvérsia cinge-se, tão somente, ao valor da indenização ofertada pela parte autora, o qual, segundo o demandado Djalma Sobreira Dantas Júnior, não corresponderia à depreciação provocada pela instituição da servidão, já que teria firmado contrato de arrendamento com a empresa Gransolar, para instituição de parque de energia solar de grandes dimensões. No intuito de se apurar o justo valor a ser pago a título de indenização, foi determinada a realização de prova técnica no imóvel em questão. O perito nomeado pelo Juízo apresentou o laudo pericial de IDs 134745514 a 134745709, e, posteriormente, a complementação de ID 135675714. Para chegar ao valor apontado, o expert utilizou, para fins de avaliação da área atingida, o método comparativo de dados de mercado, tendo discriminado imóveis existentes na localidade que receberam ofertas de compra, apontando os respectivos valores. Foi informado ainda que apenas 9,98% da área do imóvel seria atingida pela servidão. Com base na avaliação e no somatório dos valores das áreas da propriedade, bem como os eventos passíveis de indenização, o perito informou que o valor devido à parte demandada é o montante de R$ 38.300,00 (trinta e oito mil e trezentos reais). Após a juntada do laudo aos autos, a parte autora apresentou insurgências relacionadas à conclusão perícia técnica, conforme já salientado Em que pese o teor das impugnações, ao analisar as informações contidas no laudo pericial, bem como a manifestação adicional do perito, entendo que não se fazem presentes motivos para invalidar a perícia técnica. Com efeito, a despeito dos inúmeros termos eminentemente técnicos utilizados tanto no laudo como nas manifestações da empresa requerente, verifico que o laudo é claro e objetivo no que diz respeito aos fatores levados em consideração para se aferir o justo valor da indenização, uma vez que foram discriminados coeficientes, medidas, valores de mercado, o que parece não ter sido levado em consideração pela parte autora quando da confecção do seu laudo. Assim, considerando a natureza da presente demanda, a qual exige, para apuração do justo valor devido a título de indenização, tão somente a realização de prova técnica por profissional habilitado, entendo que não há como se afastar a conclusão a que chegou o perito nomeado pelo Juízo, no tocante ao quantum indenizatório. Por todo o exposto, tendo em vista que o expert desenvolveu o trabalho de forma minuciosa, tendo sido apreciados os prejuízos advindos da constituição da servidão administrativa, assim como o valor de mercado da área ao tempo da elaboração do laudo, forçoso concluir que a parte demandada faz jus ao valor de R$ 38.300,00 (trinta e oito mil e trezentos reais), devendo ser levada em consideração, obviamente, quando do pagamento do valor, a quantia já depositada pela parte autora para fins de imissão na posse. Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO pela parte autora, assim o faço, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para deferir a imissão na posse do imóvel descrito na inicial, desde que a empresa requerente efetue o pagamento do valor devido a título de justa indenização, no importe de R$ 38.300,00 (trinta e oito mil e trezentos reais), devendo ser levada em consideração, obviamente, quando do pagamento do valor, a quantia já depositada pela parte autora para fins de imissão na posse, o que acaba por confirmar a decisão que deferiu a tutela de urgência, bem como para determinar a instituição da servidão administrativa do imóvel, a qual deverá ser registrada junto à matrícula respectiva. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais finais, bem como honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor ofertado pela parte autora e o apurado pela perícia técnica (art. 27, § 1°, do Decreto Lei n° 3.365/41). Uma vez efetuado o pagamento do valor complementar, expeça-se alvará em favor de Djalma Sobreira Dantas Júnior. Expeça-se alvará em favor do demandado para fins de recebimento do valor ofertado a título de indenização prévia (ID 134744787). Por fim, expeçam-se alvarás em favor do perito, para fins de recebimento do valor dos honorários periciais (Ids 134745489 e 134745491), desde que sejam apresentados seus dados bancários completos no prazo de 15 dias. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, para, querendo, oferecer contrarrazões, e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. A presente sentença serve de mandado de averbação, a qual deverá ser encaminhada ao cartório de imóveis desta Comarca, para que seja registrada a servidão na matrícula do imóvel. P.R.I.C. Expedientes necessários. Milagres, CE, 01/12/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

02/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Conclusão (para decisão)

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