Procedimento Comum Cível 0052200-62.2020.8.06.0091 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052200-62.2020.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:15

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 11:50

Petição (Contra-razões)

14/05/2026, 09:19

Petição

12/05/2026, 15:20

Petição (Apelação)

08/05/2026, 17:55

Publicação

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU Rua José Amaro, s/n.º, Bugi, CEP: 63.501-002, Iguatu/Ceará, Fone/WhatsApp: (88) 3582-4629, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 130, IV, a, do Provimento n.º 02/2021/CGJ/CE, disponibilizado no DJe, no dia 16/02/2021 (Código de Normas Judiciais) e, de ordem do Magistrado Carlos Eduardo Carvalho Arrais, Juiz de Direito, titular 1.ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, para que possa imprimir andamento ao processo, pratico o ato processual abaixo proferido: Intime-se a parte embargada, para se manifestar sobre os embargos declaratórios com efeitos infringentes Id nº 202207880, nos termos § 2º do art. 1.023 do CPC, no prazo de 5 dias. Maria Medeiros da Silva Mat. 766 - Auxiliar Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU Rua José Amaro, s/n.º, Bugi, CEP: 63.501-002, Iguatu/Ceará, Fone/WhatsApp: (88) 3582-4629, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 130, IV, a, do Provimento n.º 02/2021/CGJ/CE, disponibilizado no DJe, no dia 16/02/2021 (Código de Normas Judiciais) e, de ordem do Magistrado Carlos Eduardo Carvalho Arrais, Juiz de Direito, titular 1.ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, para que possa imprimir andamento ao processo, pratico o ato processual abaixo proferido: Intime-se a parte embargada, para se manifestar sobre os embargos declaratórios com efeitos infringentes Id nº 202207880, nos termos § 2º do art. 1.023 do CPC, no prazo de 5 dias. Maria Medeiros da Silva Mat. 766 - Auxiliar Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu

06/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

05/05/2026, 08:22

Expedida/Certificada

05/05/2026, 08:22

Expedida/Certificada

05/05/2026, 08:21

Ato ordinatório

05/05/2026, 08:16

Petição (Embargos de declaração)

04/05/2026, 17:38

Publicação

24/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Erik Vicente e Silva em desfavor de Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. e Nacional Veículos e Serviços Ltda., todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Na inicial, o promovente narra que, em 06 de dezembro de 2017, adquiriu o veículo recém-lançado Volkswagen Polo, versão Comfortline 200 TSI, ano-modelo 2018, na condição de "zero-quilômetro", pelo valor de R$ 62.358,03 (sessenta e dois mil trezentos e cinquenta e oito reais e três centavos). Relata que, desde os primeiros dias de uso após a retirada do automóvel da concessionária autorizada, o bem começou a apresentar sucessão de vícios de qualidade, demandando inúmeras ordens de serviço para sanar ruídos nos freios, desalinhamento do volante, problemas de pintura e, de maneira destacada e persistente, o desalinhamento do banco do motorista. Sustenta que as rés não solucionaram o defeito do assento dentro do prazo legal de garantia e que a inadequação ergonômica crônica o obrigou a adotar má postura na condução diária do veículo, culminando no desenvolvimento e no agravamento de uma degeneração discal em sua coluna vertebral. Diante desse quadro fático, invocando a responsabilidade objetiva e solidária das fornecedoras, o autor pugnou pela condenação das requeridas à restituição da quantia paga pelo bem (R$ 62.358,03), devidamente atualizada, bem como ao pagamento de compensação por danos morais no montante de R$ 337.641,95. Devidamente citada, a promovida Nacional Veículos e Serviços Ltda. apresentou contestação (ID 108275540). Em sede preliminar, impugnou o pleito de gratuidade da justiça formulado pelo autor e arguiu a inépcia da exordial, alegando a ausência de provas indispensáveis e a falha na demonstração do nexo de causalidade. No mérito, defendeu a inexistência de defeito de fabricação ou vício oculto no produto, argumentando que as diversas passagens do veículo pela oficina representaram meros ajustes e manutenções devidas em razão do uso severo do automóvel, o qual, em curto lapso temporal, atingiu considerável quilometragem. Ressaltou a pronta prestação de assistência técnica e refutou a pretensão indenizatória, sob a tese de que a patologia lombar do requerente possui etiologia multifatorial e degenerativa, sem qualquer relação com as eventuais avarias do veículo, pleiteando, por fim, a total improcedência dos pedidos formulados. Citada, a promovida Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. apresentou defesa e pareceres técnicos médicos assistenciais (ID 127800582), corroborando a tese de ausência de nexo causal e de culpa da fabricante. O autor manifestou-se em réplica (ID 108275554), ocasião em que juntou novos documentos médicos. Por meio da decisão de saneamento de ID 108276435, foram fixados os pontos controvertidos da demanda, bem como determinada a realização de prova pericial para identificação da existência de vício no assento e liame causal com a doenã ortopédica, abrangendo as áreas de medicina e de engenharia mecânica. Após a realização das perícias, foram acostados aos autos o Laudo Médico Pericial (ID 115250089) e Laudo Pericial de Engenharia (ID 173617763). Intimadas, as partes apresentaram manifestações sobre os laudos (ID 177335777 e ID 176702830). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Das Preliminares As rés impugnaram o benefício da justiça gratuita concedida ao autor, argumentando que ele possui condições de arcar com as custas processuais, por ser servidor público e proprietário de um veículo de valor considerável. Contudo, a simples aquisição de um bem ou o exercício de função pública não afastam, por si sós, a presunção de hipossuficiência. As rés não apresentaram provas capazes de desconstituir a declaração de pobreza firmada pelo autor, ônus que lhes incumbia. A contratação de advogado particular também não impede a concessão do benefício, conforme dispõe o art. 99, § 4º, do CPC. Dessa forma, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça deferida ao autor. A ré Nacional Veículos argumentou pela inépcia da inicial, com base no artigo 319, VI, do CPC, por entender que o autor não comprovou o nexo de causalidade no momento da propositura da ação (ID 108275540, p. 8). A preliminar se confunde com o mérito da causa. A petição inicial preencheu os requisitos legais, apresentando causa de pedir, pedido e narração lógica dos fatos. A comprovação do nexo causal é matéria probatória a ser analisada com o mérito, não um requisito de admissibilidade da petição inicial. Assim, afasto a preliminar de inépcia. Por sua vez, o autor pleiteia a condenação da ré Volkswagen por litigância de má-fé (ID 189439047), sustentando que a empresa alterou a verdade dos fatos ao afirmar, em seu parecer técnico, a participação de um assistente na perícia veicular, o que foi negado pelo perito judicial. O perito nomeado pelo juízo, em esclarecimento (ID 177658179), foi categórico ao afirmar: "Nenhum representante, preposto ou assistente técnico vinculado às partes rés Nacional Veículos ou Volkswagen compareceu à diligência". Por outro lado, o parecer técnico da Volkswagen (ID 175618943) declara que seu assistente atuou de forma direta on-line na perícia, tendo realizado inspeção visual do veículo e coleta de informações junto ao usuário. A conduta da ré Volkswagen configura, de forma manifesta, a alteração da verdade dos fatos, tipo previsto no art. 80, II, do Código de Processo Civil. Ao fabricar uma narrativa de participação em ato processual crucial, a empresa tentou conferir ao seu parecer técnico uma credibilidade que ele não possuía, buscando induzir este juízo a erro sobre a contraprova que apresentava. Tal comportamento viola frontalmente os deveres de lealdade e boa-fé que devem nortear a conduta de todos os participantes do processo (art. 5º, CPC). Dessa forma, acolho em parte o pedido formulado na petição de ID 189439047 para reconhecer a prática de litigância de má-fé pela ré VOLKSWAGEN DO BRASIL. Embora a conduta seja grave, entende-se que a sanção por litigância de má-fé é suficiente para reprimir o ato, não se aplicando cumulativamente a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a fim de evitar bis in idem. A sanção correspondente será fixada no dispositivo desta sentença. Determino, ainda, o desentranhamento do parecer técnico de ID 175618943 e documentos que o acompanham, por sua manifesta imprestabilidade probatória. Do mérito (vício do produto) A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade entre a fabricante (Volkswagen) e a concessionária (Nacional Veículos) é solidária, pois ambas integram a cadeia de fornecimento do produto, nos termos do art. 18 do CDC. Nessa perspectiva, o microssistema de proteção ao consumidor consagra a responsabilidade objetiva e solidária de todos os partícipes da cadeia de fornecimento pelos vícios de qualidade que tornem os produtos duráveis impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, nos exatos termos do caput do art. 18 do CDC: Art. 18. "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor [...]" Portanto, ambas respondem em conjunto pelo vício de qualidade que eventualmente acabe por comprometer a adequada fruição do bem pelo comprador. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é uníssono nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIO DO PRODUTO. CONCESSIONÁRIA. I. Caso em exame 1. Ação indenizatória por vício do produto proposta contra fabricante e concessionária de veículo. O TJSC decretou a extinção do feito em relação à concessionária, por considerá-la parte ilegítima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de veículos pode ser considerada parte ilegítima em ação indenizatória por vício do produto, à luz da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade solidária entre fabricante e concessionária de veículos por vícios do produto está pacificada na jurisprudência do STJ. 4. O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor impõe a responsabilidade solidária de todos os fornecedores dos produtos quando constatado vício no bem adquirido. IV. Dispositivo e tese 5. Resultado do Julgamento: Recurso provido para afastar a ilegitimidade da concessionária. Tese de julgamento: 1. Há responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento por vício no produto adquirido pelo consumidor, incluindo-se o fornecedor direto e o fornecedor indireto. Dispositivos relevantes citados:CDC, arts. 3º e 18; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.445.590/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, REsp 1.684.132/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02.10.2018. (REsp n. 1.975.733/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.) Da constatação técnica do vício ergonômico Aduz o autor que o veículo "zero-quilômetro", adquirido em dezembro de 2018, possuía um persistente defeito de fabricação ou montagem consubstanciado no desalinhamento do banco do motorista. Segundo a exordial, mesmo após reiteradas ordens de serviço perante a concessionária (a exemplo do documentado na OS nº 0015732, datada de 22/02/2018), o defeito ergonômico não foi solucionado. Para dirimir o questionamento acerca da alegada irregularidade estrutural do assento, foi realizada prova pericial de engenharia mecânica, conforme laudo de ID 173617763. O laudo judicial, produzido sob o crivo do contraditório, é conclusivo ao confirmar a existência de um desalinhamento angular de aproximadamente 3,11° (p. 9-10 do ID 173617763). O expert judicial foi claro ao apontar que tal desvio rompe a simetria funcional do posto de condução, sendo "incompatível com a intenção de projeto de alinhamento banco-volante" e que "sugere risco ergonômico" (p. 12, 20 do ID 173617763). O perito destacou que o problema não foi solucionado pelas rés, permanecendo como "ponto remanescente" após todas as intervenções em garantia (p. 18-19 ID 173617763). A defesa da concessionária, que atribui os problemas a um "uso severo" do veículo (ID 108275540, p. 5-6), não se sustenta. O perito judicial atestou o bom estado de conservação do carro e não identificou qualquer agente externo que pudesse ter causado o desalinhamento (ID 173617763, p. 14, 20). O vício, portanto, é de fabricação. Nesse cenário, resta configurado o vício de qualidade que torna o produto inadequado ao uso a que se destina, nos termos do art. 18 do CDC. As rés, embora notificadas diversas vezes, não sanaram o defeito no prazo legal de 30 dias, nem em prazo muito superior. A primeira reclamação sobre o banco data de 22/02/2018 (O.S. 0015732) e o problema persistiu até a realização da perícia. Diante da não solução do vício no prazo legal, nasce para o consumidor o direito potestativo de exigir, à sua escolha, uma das alternativas do art. 18, § 1º, do CDC: a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço. O autor optou pela restituição da quantia paga, o que impõe a rescisão do contrato de compra e venda e o retorno das partes ao estado anterior, com a devolução do veículo às rés e a restituição do valor pago pelo autor. Não sendo o vício sanado no prazo de trinta dias, o consumidor tem o direito de optar livremente entre a substituição do produto, o abatimento proporcional do preço ou a restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo da apuração de perdas e danos. No caso em apreço, o autor exerceu validamente sua prerrogativa postulando a restituição integral do valor despendido, qual seja, R$ 62.358,03 (sessenta e dois mil trezentos e cinquenta e oito reais e três centavos). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao chancelar esse direito de forma integral e monetariamente corrigida: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. ABATIMENTO PELO TEMPO DE USO. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/6/2022 e concluso ao gabinete em 27/9/2022. 2- O propósito recursal consiste em determinar: a) o valor a ser restituído ao consumidor na hipótese de responsabilidade por vício do produto; b) se, na hipótese de restituição da quantia paga em razão da responsabilidade por vício do produto (art. 18, § 1º, II, do CDC), o fato de o consumidor permanecer utilizando o bem afasta a incidência de juros de mora. 3- O valor a ser restituído deve corresponder à quantia paga, devidamente corrigido monetariamente desde o desembolso, conforme determina o inciso II, do §1°, do art. 18, do CDC, não sendo devido qualquer abatimento decorrente da utilização do produto pelo consumidor. Precedente. 4- Na hipótese de restituição da quantia paga em razão da responsabilidade por vício do produto (art. 18, § 1º, II, do CDC), a utilização do bem pelo consumidor não afasta a incidência de juros de mora. 5- Na espécie, a quantia a ser restituída ao consumidor deveria corresponder ao valor que foi pago, corrigido monetariamente desde o desembolso. No entanto, não é possível a reforma do acórdão recorrido quanto ao ponto, tendo em vista a vedação da reformatio in pejus. 6- No que diz respeito aos juros de mora, não merece reforma o acórdão recorrido, pois, na hipótese de restituição da quantia paga (art. 18, § 1º, II, do CDC), a utilização do produto pelo consumidor não afasta, por si só, a sua incidência. 7- Recurso especial não provido. (REsp n. 2.025.169/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (grifo nosso) Ressalte-se que, operando-se o desfazimento do negócio jurídico em face do vício redibitório não resolvido, faz-se imperativo o retorno das partes ao estado anterior (status quo ante). Por conseguinte, a restituição do montante pecuniário ao consumidor atrai, por imposição lógica e para evitar qualquer forma de enriquecimento ilícito, o correlato dever do autor de devolver o automóvel viciado às fornecedoras, livre de eventuais ônus, multas ou restrições administrativas. A condenação das rés ao ressarcimento, assim, subordina-se à simultânea entrega do bem litigioso. Dessa forma, a procedência da pretensão de restituição integral do preço desembolsado é medida que se impõe, amparada pelas sólidas provas técnicas encartadas aos autos, reafirmando a responsabilidade solidária da fabricante e da concessionária na cadeia de consumo. Do nexo de concausalidade e do dano à saúde O autor alega que o desalinhamento do banco foi causa do agravamento de sua condição de saúde, resultando em uma patologia lombar. A realização de perícia médica judicial foi necessária para esclarecimento deste ponto controvertido. No laudo pericial de ID 115250089, o perito diagnosticou o autor como portador de transtorno de disco intervertebral lombar (CID M51). Embora tenha classificado a doença como crônica, degenerativa e multifatorial, o expert foi expresso ao concluir que "O desalinhamento do banco do veículo se apresenta como um possível e potencial fator influenciador na progressão/aceleração da doença do autor" (p. 7). Ao responder aos quesitos, o perito médico reforçou que a postura inadequada, propiciada pelo desalinhamento do banco, pode acelerar o desgaste da coluna e que, no caso concreto, atua como causa de agravamento da patologia (ID 115250089, p. 8). As conclusões da perícia médica, somadas às da perícia de engenharia, estabelecem o nexo de concausalidade. A conduta das rés (fornecer um produto com vício de fabricação ergonômico) não foi a causa única da doença, que tem origem degenerativa. No entanto, atuou como um fator relevante e direto para o seu agravamento e para o desencadeamento da sintomatologia dolorosa, conforme relatado pelo autor desde 2018. A responsabilidade civil se configura mesmo quando a conduta do agente não é a causa exclusiva do dano, mas contribui para o resultado (concausa). No caso, o vício do produto potencializou um dano à saúde do consumidor, que extrapolou a esfera do mero defeito material. Do Dano Moral O dano moral, na hipótese, é evidente e ultrapassa em muito o mero aborrecimento. A situação vivenciada pelo autor não se limitou à frustração de adquirir um veículo novo com defeitos. Primeiro, o consumidor precisou levar seu carro à concessionária por diversas vezes ao longo de anos, sem ter o principal problema - o desalinhamento do banco - solucionado, o que evidencia o descaso das fornecedoras e a falha na prestação do serviço de pós-venda. Segundo, a prova pericial demonstrou que o uso contínuo do veículo com o banco desalinhado agravou uma patologia em sua coluna, submetendo-o a dores e à necessidade de tratamento. A legítima expectativa de conforto e segurança na utilização de um carro novo foi convertida em risco ergonômico. Terceiro, a conduta processual da ré Volkswagen, ao tentar manipular a verdade sobre a produção da prova pericial, demonstra um profundo desrespeito não apenas pelo consumidor, mas pelo próprio Poder Judiciário, o que agrava a reprovabilidade de sua conduta geral e deve ser considerado na fixação do quantum indenizatório. A jurisprudência do STJ é clara ao consignar a existência de dano moral in re ipsa quando a sucessão de defeitos em veículo zero-quilômetro impõe ao adquirente uma extenuante rotina de idas à assistência técnica sem resolução definitiva: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. MAU FUNCIONAMENTO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "é cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido" (AgRg no AREsp 776.547/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe de 12/02/2016). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.873.621/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 23/9/2020.) Considerando a gravidade dos fatos, a extensão do dano (que atingiu a saúde do autor), o poder econômico das rés, o caráter pedagógico e punitivo da medida e as particularidades do caso, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelas rés e julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na exordial por Erik Vicente e Silva, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a rescisão do contrato de compra e venda do veículo Volkswagen POLO 200 TSI COMFORTLINE, flex, placa POV-7710, chassi 9BWAH5BZ4JP008915; b) condenar as rés, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA e NACIONAL VEICULOS E SERVIÇOS LTDA, solidariamente, à restituição integral da quantia paga pelo autor na aquisição do veículo, conforme nota fiscal, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data de pagamento e juros de mora, a partir da citação, observando-se a seguinte transição temporal: até o dia 29/08/2024, aplica-se o percentual de 1% (um por cento) ao mês; a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros observarão a taxa legal correspondente à Taxa SELIC, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil; c) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizada pelo IPCA, a contar do arbitramento e com juros legais correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice IPCA (art. 406, § 1°, CC/02), a partir da citação. d) condenar a ré VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, por litigância de má-fé (art. 80, II, CPC), ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do autor (art. 81, CPC); f) determinar a devolução do veículo pelo autor às rés, no prazo de 10 dias, após a comprovação do depósito judicial do valor da condenação; g) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Intimem-se. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU DECISÃO Trata-se de Ação de Reparação de danos materiais e morais proposta por Erik Vicente e SIlva em face de NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. O perito nomeado apresentou manifestação nos autos sugerindo que a perícia fosse realizada no dia 12 de junho de 2025, às 15 h, no local onde o veículo se encontra atualmente, a ser informado pelas partes. Caso o local não possua estrutura adequada, o perito se colocou à disposição para a realização em outro local apropriado (ID 15457913). Diante disso, as partes foram intimadas a indicar local viável para a realização da diligência, e, em caso de inércia, esta seria realizada no estacionamento deste fórum (ID 155389518). Em atendimento ao ato ordinatório, o autor ERIK VICENTE E SILVA manifestou concordância com a realização da perícia no estacionamento deste Fórum, alegando tratar-se de local acessível e adequado, conforme ID 155508341. Por sua vez, a requerida VOLKSWAGEN DO BRASIL, em ID 156942217, indicou que a perícia deveria ocorrer nas dependências da concessionária NACIONAL VEÍCULOS, que localiza-se em Fortaleza/CE, sob o argumento de que o local disporia de infraestrutura técnica e acesso a documentos e históricos necessários à completa elucidação dos fatos. Em resposta, o autor se manifestou expressamente contra a realização da perícia na capital, argumentando que reside a cerca de 363 km da concessionária, o que exigiria um grande deslocamento, além de gastos com combustível, hospedagem, alimentação e deslocamento de seu assistente técnico. Sustentou, ainda, que a ida anterior à concessionária se deu por razões excepcionais, e que, na atual conjuntura, seria desproporcional impor-lhe esse ônus logístico e financeiro. Diante do exposto, e considerando os princípios da razoabilidade, da economia processual e do acesso à justiça, bem como a hipossuficiência da parte autora e a inexistência de impedimento técnico relevante indicado pelo expert, determino que a perícia seja realizada em local adequado nesta comarca, qual seja, Pneus Canteiros Iguatu, R. Laia Viana de Lucena, 50 - Bastiana, Iguatu - CE, 63507-020, no dia 12 de junho de 2025, às 15 h. Encaminhe-se cópia deste despacho para que o responável legal disponibilize espaço com elevador automotivo para realização do trabalho pelo perito judicial. Intimem-se as partes e o perito para comparecimento no dia, horário e local designados, facultando-se às partes a presença de assistentes técnicos, bem como a apresentação de documentos e equipamentos que entenderem pertinentes. Ressalte-se que a definição do local da perícia considerou as manifestações das partes e observou os princípios do contraditório e da razoabilidade, não havendo qualquer cerceamento de defesa, sobretudo porque às rés foi assegurada a possibilidade de comparecimento com assistente técnico e de levar ao local da diligência os documentos e equipamentos que entenderem pertinentes. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Petição

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(24)