Procedimento Comum Cível 0200685-35.2024.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200685-35.2024.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/12/2025, 11:05

Publicação

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200685-35.2024.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: MARIA LUZANIRA VASCONCELOS DUTRA SOUSA Promovido: Chubb Seguros Brasil S/A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Maria Luzanira Vasconcelos Dutra Sousa em face de Chubb Seguros Brasil S.A., ambos devidamente qualificado nos autos. A parte autora alega que, no período 08/04/2021 a 08/11/2022, houve descontos indevidos em sua conta bancária no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), referente ao serviço de seguro denominado "Pagto Eletron Cobrança Chubb Seguros Brasil SA". Sustenta que jamais autorizou a contratação do referido serviço, o que teria ocasionado dano material no montante de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). Com a petição inicial, foram juntados os documentos às fls. 02/12. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação no id. 127339141, na qual alega que a parte autora contratou, por telefone, via telemarketing, os serviços de seguro. Sustenta a validade das cobranças, afirmando que a autora aderiu ao serviço e que este permanece ativo enquanto houver interesse do segurado, bastando que entre em contato diretamente com a seguradora para solicitar o cancelamento. Informa que o cancelamento foi realizado em dezembro de 2022. Aduz, ainda, a inexistência de danos morais e a inaplicabilidade da repetição em dobro dos valores cobrados. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. Em audiência de conciliação realizada à fl. 32, não houve acordo. A réplica foi apresentada no id. 127339149, ocasião em que a parte autora refutou os argumentos da requerida, reiterando os pedidos iniciais. As partes foram intimadas a se manifestar acerca da eventual produção de novas provas (fl. 36). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id. 132698523), enquanto a parte requerida permaneceu inerte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: O presente feito deve ser julgado antecipadamente, conforme disposto no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas.". No caso dos autos, entendo que os fatos já estão suficientemente esclarecidos e comprovados, o que torna dispensável a fase instrutória. Ademais, fica evidente a desnecessidade de prova oral ou pericial para o deslinde da controvérsia. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. Inicialmente, destaco que a relação contratual firmada entre as partes enquadra-se no conceito de relação de consumo, encontrando-se, em um polo, a parte autora, destinatária final do serviço, e, no outro, a requerida, fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não há dúvida de que o equacionamento do litígio deve ser realizado à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, assegurando à parte autora os meios de facilitação da defesa em juízo, inclusive a inversão do ônus da prova, uma vez preenchidos os requisitos legais para tanto, nos termos do artigo 6º, VIII, do referido diploma legal. Ressalta-se, ainda, que atividade desenvolvida pelas instituições financeiras é, por sua natureza, de risco, envolvendo a gestão de recursos financeiros com alta disponibilidade e liquidez, o que pode gerar danos a terceiros. Por essa razão, aplica-se a responsabilidade civil objetiva, com fundamento no risco inerente à atividade que exercem. Nesse mesmo sentido, tem-se a Súmula 479 do STJ, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Com efeito, a controvérsia cinge-se em saber se os descontos questionados pela parte autora, realizados sob a denominação "Pagto Eletron Cobrança Chubb Seguros Brasil SA", são devidos ou não. Entendo que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, não se pode exigir que apresente prova de fato negativo, ou seja, de que não contratou o serviço, cabendo à parte requerida, na condição de fornecedora, o ônus de demonstrar a regularidade na contratação. Afinal, é mais razoável atribuir o ônus da prova a quem afirma a existência do contrato, e não a quem a nega. Embora tenha apresentado contestação (id. 127339141), alegando a regularidade na contratação dos serviços, a parte requerida não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito, pois não juntou cópia do contrato devidamente assinado, termo de autorização do seguro, ou qualquer outro documento que demonstre a existência de relação jurídica entre as partes. Em verdade, o conteúdo da defesa limitou-se à juntada do Certificado de Seguro Proteção Pessoal - Unecol (id. nº 127339146), o qual não contém a assinatura da parte autora, inexistindo, portanto, prova idônea de manifestação de sua vontade. Ausente comprovação da contratação, não há como se reconhecer a validade jurídica do negócio entabulado. Por outro lado, a parte autora acostou aos autos extratos bancários de sua conta (fls. 06/07), que comprovam os descontos indevidos realizados sob a rubrica ""Pagto Eletron Cobrança Chubb Seguros Brasil SA". Cumpre ressaltar que todo contrato constitui, em essência, um negócio jurídico que deve resultar de manifestação de vontade livre e inequívoca das partes. Assim, a ausência de comprovação de consentimento válido torna o negócio jurídico nulo, por não atender aos requisitos legais de existência e validade. Demonstrada a falha na prestação de serviço e conduta ilícita por parte da requerida, passo à análise dos demais pedidos formulados na exordial. No que concerne ao pedido de danos materiais, entendo que a pretensão da parte autora merece acolhimento. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, firmou entendimento no sentido de reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido: […] Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) O Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da tese, estabelecendo que o acórdão teria eficácia apenas prospectiva, ou seja, aplicando-se aos casos em que os valores pagos indevidamente ocorreram após a publicação do acórdão. Em tese, somente valerá para os processos ajuizados a partir de 30 de março de 2021. No caso dos autos, verifica-se, conforme se extrai das fls. 06/07, que os descontos indevidos tiveram início em 08 de abril de 2021 e perduraram até 08 de novembro de 2022, portanto, em data posterior à publicação do acórdão. Logo, a repetição do indébito deve ocorrer em DOBRO. No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão da parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SEGURO CHUBB SEGUROS BRASIL S/A. NÃO CONTRATADO. DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE, ONDE SÃO RECEBIDOS OS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA DOBRADA. TESE FIXADA NO RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676608/RS). APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A irresignação apresentada pela seguradora limita-se à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a qual pretende ver afastada, argumentando, em síntese, que a questão se caracteriza como mero aborrecimento, não comportando reparação por danos morais. No mais, requer o afastamento do ressarcimento de valores, vez que não se mostra patente a responsabilidade da seguradora no caso. 2. In casu, repousa a lide na pretensão de declaração de inexistência de negócio jurídico materializado em desconto denominado Chubb Seguros Brasil SA, no valor R$49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), deduzido em conta-corrente de titularidade da promovente, do Banco Bradesco S/A, onde percebe seu benefício previdenciário, cumulada com pedido de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais (fls. 1-11). 3. Da análise dos autos, é de reconhecer que os descontos restaram comprovados com a juntada dos extratos bancários da autora às fls. 22-30, cuja utilização se resume basicamente ao recebimento do crédito do INSS. Ademais, não restou demonstrado a manifestação de vontade da autora e da sua anuência para os descontos, logo se mostra imprescindível a declarado inexistente o negócio jurídico objeto dos autos, bem como o reconhecimento do dever de indenizar, até porque a seguradora apelante não logrou êxito em provar a ocorrência das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º, do art. 14, da Legislação Consumerista. 4. Da restituição dos valores: A promovente faça jus à devolução dos valores indevidamente debitados de sua conta, logo agiu com acerto o Magistrado Singular, pelo que se impõe a manutenção da sentença quanto à restituição dobrada para os descontos efetuados, tendo em vista que os descontos iniciaram em 30/11/2022, fls. 18-30 (tese fixada no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS). 5. Da indenização por danos morais: Uma vez declarado inexistente o negócio jurídico objeto dos autos, por ausência de prova da manifestação de vontade da autora e da sua anuência para os descontos, o dever de indenizar é medida de rigor. Ademais, denota-se que o débito direto na conta da suplicante, mês após mês, na prática, reduz seu benefício previdenciário, o que, em meu sentir, caracteriza dano moral in re ipsa, isto é, presumível como decorrente de forma automática dos fatos em questão, posto que se trata de verba de natureza alimentar. 6. Do quantum indenizatório a título de danos morais: Diante dos elementos fáticos e das particularidades do caso em liça, à luz da valoração entre os danos suportados pela autora e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o montante total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) não comporta minoração, vez que a fixação de valor menor não atenderia às finalidades educativa e sancionadora do instituto. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença preservada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,à unanimidade, em conhecer de ambos os recursos, NEGANDO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto da e. Relatora. (TJCE - Apelação Cível: 0203365-17.2023.8.06.0071 Crato, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TITULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. NOVO VALOR FIXADO DENTRO DO PATAMAR DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. […] 2. A indenização pelo dano moral deve buscar a sua dupla finalidade: a retributiva e a preventiva. Justamente por isso, a quantificação deve ser fundada, principalmente, na capacidade econômica do ofensor, de modo a efetivamente gravar-lhe o patrimônio pelo ilícito praticado e inibilo de repetir o comportamento antissocial, bem como de prevenir a prática da conduta lesiva por parte de qualquer membro da coletividade. De outra parte, a jurisprudência recomenda, ainda, a análise da condição social da vítima, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, da culpa do ofensor e da contribuição da vítima ao evento à mensuração do dano e de sua reparação. 3. O valor indenizatório de R$ 1.000,00 (um mil reais) arbitrado na sentença recorrida se revela desproporcional e insuficiente a reparar o prejuízo sofrido pelo autor, bem como, em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 4. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores: nível econômico do autor da ação, sofrimento da vítima e o porte econômico da entidade bancária, considero consentâneo a majoração do valor da indenização do dano moral para R$ 3.000,00 (cinco mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer do recurso apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJCE - AC: 02006423320238060133 Nova Russas, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 13/09/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2023) É inegável que a conduta se mostra suficiente para ensejar responsabilização pelos danos sofrido, uma vez que restaram presentes os requisitos da responsabilidade civil: ato ilícito, dano, nexo de causalidade e culpa (ainda que presumida, em razão da responsabilidade objetiva aplicável à espécie). Diante do exposto, considerando as peculiaridades do caso, o grau de culpa do requerido e a extensão dos danos experimentados, tendo em vista que foram descontados R$ 998,00 (cento e doze reais e quarenta centavos), fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que reputo razoável e proporcional às circunstâncias da lide. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a nulidade dos descontos a título de "Pagto Eletron Cobrança Chubb Seguros Brasil SA", para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) CONDENAR a requerida a restituir em dobro os descontos realizados indevidamente, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável e que ocorreram após a data 30.03.2021, ressalvada a prescrição parcial de 5 anos, com correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e com juros de mora desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Marcos Bottin Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/12/2025, 18:45

Expedida/Certificada

16/12/2025, 18:45

Expedida/Certificada

16/12/2025, 18:45

Documento

16/12/2025, 18:39

Procedência em Parte

16/12/2025, 08:48

Conclusão (para julgamento)

10/09/2025, 13:22

Decurso de Prazo

22/07/2025, 05:53

Confirmada

15/07/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

13/07/2025, 10:15

Publicação

08/07/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200685-35.2024.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: MARIA LUZANIRA VASCONCELOS DUTRA SOUSA Promovido: Chubb Seguros Brasil S/A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Maria Luzanira Vasconcelos Dutra Sousa em face de Chubb Seguros Brasil S.A., ambos devidamente qualificado nos autos. A parte autora alega que, no período 08/04/2021 a 08/11/2022, houve descontos indevidos em sua conta bancária no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), referente ao serviço de seguro denominado "Pagto Eletron Cobrança Chubb Seguros Brasil SA". Sustenta que jamais autorizou a contratação do referido serviço, o que teria ocasionado dano material no montante de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). Com a petição inicial, foram juntados os documentos às fls. 02/12. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação no id. 127339141, na qual alega que a parte autora contratou, por telefone, via telemarketing, os serviços de seguro. Sustenta a validade das cobranças, afirmando que a autora aderiu ao serviço e que este permanece ativo enquanto houver interesse do segurado, bastando que entre em contato diretamente com a seguradora para solicitar o cancelamento. Informa que o cancelamento foi realizado em dezembro de 2022. Aduz, ainda, a inexistência de danos morais e a inaplicabilidade da repetição em dobro dos valores cobrados. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. Em audiência de conciliação realizada à fl. 32, não houve acordo. A réplica foi apresentada no id. 127339149, ocasião em que a parte autora refutou os argumentos da requerida, reiterando os pedidos iniciais. As partes foram intimadas a se manifestar acerca da eventual produção de novas provas (fl. 36). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id. 132698523), enquanto a parte requerida permaneceu inerte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: O presente feito deve ser julgado antecipadamente, conforme disposto no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas.". No caso dos autos, entendo que os fatos já estão suficientemente esclarecidos e comprovados, o que torna dispensável a fase instrutória. Ademais, fica evidente a desnecessidade de prova oral ou pericial para o deslinde da controvérsia. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. Inicialmente, destaco que a relação contratual firmada entre as partes enquadra-se no conceito de relação de consumo, encontrando-se, em um polo, a parte autora, destinatária final do serviço, e, no outro, a requerida, fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não há dúvida de que o equacionamento do litígio deve ser realizado à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, assegurando à parte autora os meios de facilitação da defesa em juízo, inclusive a inversão do ônus da prova, uma vez preenchidos os requisitos legais para tanto, nos termos do artigo 6º, VIII, do referido diploma legal. Ressalta-se, ainda, que atividade desenvolvida pelas instituições financeiras é, por sua natureza, de risco, envolvendo a gestão de recursos financeiros com alta disponibilidade e liquidez, o que pode gerar danos a terceiros. Por essa razão, aplica-se a responsabilidade civil objetiva, com fundamento no risco inerente à atividade que exercem. Nesse mesmo sentido, tem-se a Súmula 479 do STJ, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Com efeito, a controvérsia cinge-se em saber se os descontos questionados pela parte autora, realizados sob a denominação "Pagto Eletron Cobrança Chubb Seguros Brasil SA", são devidos ou não. Entendo que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, não se pode exigir que apresente prova de fato negativo, ou seja, de que não contratou o serviço, cabendo à parte requerida, na condição de fornecedora, o ônus de demonstrar a regularidade na contratação. Afinal, é mais razoável atribuir o ônus da prova a quem afirma a existência do contrato, e não a quem a nega. Embora tenha apresentado contestação (id. 127339141), alegando a regularidade na contratação dos serviços, a parte requerida não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito, pois não juntou cópia do contrato devidamente assinado, termo de autorização do seguro, ou qualquer outro documento que demonstre a existência de relação jurídica entre as partes. Em verdade, o conteúdo da defesa limitou-se à juntada do Certificado de Seguro Proteção Pessoal - Unecol (id. nº 127339146), o qual não contém a assinatura da parte autora, inexistindo, portanto, prova idônea de manifestação de sua vontade. Ausente comprovação da contratação, não há como se reconhecer a validade jurídica do negócio entabulado. Por outro lado, a parte autora acostou aos autos extratos bancários de sua conta (fls. 06/07), que comprovam os descontos indevidos realizados sob a rubrica ""Pagto Eletron Cobrança Chubb Seguros Brasil SA". Cumpre ressaltar que todo contrato constitui, em essência, um negócio jurídico que deve resultar de manifestação de vontade livre e inequívoca das partes. Assim, a ausência de comprovação de consentimento válido torna o negócio jurídico nulo, por não atender aos requisitos legais de existência e validade. Demonstrada a falha na prestação de serviço e conduta ilícita por parte da requerida, passo à análise dos demais pedidos formulados na exordial. No que concerne ao pedido de danos materiais, entendo que a pretensão da parte autora merece acolhimento. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, firmou entendimento no sentido de reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido: […] Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) O Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da tese, estabelecendo que o acórdão teria eficácia apenas prospectiva, ou seja, aplicando-se aos casos em que os valores pagos indevidamente ocorreram após a publicação do acórdão. Em tese, somente valerá para os processos ajuizados a partir de 30 de março de 2021. No caso dos autos, verifica-se, conforme se extrai das fls. 06/07, que os descontos indevidos tiveram início em 08 de abril de 2021 e perduraram até 08 de novembro de 2022, portanto, em data posterior à publicação do acórdão. Logo, a repetição do indébito deve ocorrer em DOBRO. No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão da parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SEGURO CHUBB SEGUROS BRASIL S/A. NÃO CONTRATADO. DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE, ONDE SÃO RECEBIDOS OS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA DOBRADA. TESE FIXADA NO RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676608/RS). APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A irresignação apresentada pela seguradora limita-se à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a qual pretende ver afastada, argumentando, em síntese, que a questão se caracteriza como mero aborrecimento, não comportando reparação por danos morais. No mais, requer o afastamento do ressarcimento de valores, vez que não se mostra patente a responsabilidade da seguradora no caso. 2. In casu, repousa a lide na pretensão de declaração de inexistência de negócio jurídico materializado em desconto denominado Chubb Seguros Brasil SA, no valor R$49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), deduzido em conta-corrente de titularidade da promovente, do Banco Bradesco S/A, onde percebe seu benefício previdenciário, cumulada com pedido de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais (fls. 1-11). 3. Da análise dos autos, é de reconhecer que os descontos restaram comprovados com a juntada dos extratos bancários da autora às fls. 22-30, cuja utilização se resume basicamente ao recebimento do crédito do INSS. Ademais, não restou demonstrado a manifestação de vontade da autora e da sua anuência para os descontos, logo se mostra imprescindível a declarado inexistente o negócio jurídico objeto dos autos, bem como o reconhecimento do dever de indenizar, até porque a seguradora apelante não logrou êxito em provar a ocorrência das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º, do art. 14, da Legislação Consumerista. 4. Da restituição dos valores: A promovente faça jus à devolução dos valores indevidamente debitados de sua conta, logo agiu com acerto o Magistrado Singular, pelo que se impõe a manutenção da sentença quanto à restituição dobrada para os descontos efetuados, tendo em vista que os descontos iniciaram em 30/11/2022, fls. 18-30 (tese fixada no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS). 5. Da indenização por danos morais: Uma vez declarado inexistente o negócio jurídico objeto dos autos, por ausência de prova da manifestação de vontade da autora e da sua anuência para os descontos, o dever de indenizar é medida de rigor. Ademais, denota-se que o débito direto na conta da suplicante, mês após mês, na prática, reduz seu benefício previdenciário, o que, em meu sentir, caracteriza dano moral in re ipsa, isto é, presumível como decorrente de forma automática dos fatos em questão, posto que se trata de verba de natureza alimentar. 6. Do quantum indenizatório a título de danos morais: Diante dos elementos fáticos e das particularidades do caso em liça, à luz da valoração entre os danos suportados pela autora e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o montante total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) não comporta minoração, vez que a fixação de valor menor não atenderia às finalidades educativa e sancionadora do instituto. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença preservada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,à unanimidade, em conhecer de ambos os recursos, NEGANDO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto da e. Relatora. (TJCE - Apelação Cível: 0203365-17.2023.8.06.0071 Crato, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TITULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. NOVO VALOR FIXADO DENTRO DO PATAMAR DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. […] 2. A indenização pelo dano moral deve buscar a sua dupla finalidade: a retributiva e a preventiva. Justamente por isso, a quantificação deve ser fundada, principalmente, na capacidade econômica do ofensor, de modo a efetivamente gravar-lhe o patrimônio pelo ilícito praticado e inibilo de repetir o comportamento antissocial, bem como de prevenir a prática da conduta lesiva por parte de qualquer membro da coletividade. De outra parte, a jurisprudência recomenda, ainda, a análise da condição social da vítima, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, da culpa do ofensor e da contribuição da vítima ao evento à mensuração do dano e de sua reparação. 3. O valor indenizatório de R$ 1.000,00 (um mil reais) arbitrado na sentença recorrida se revela desproporcional e insuficiente a reparar o prejuízo sofrido pelo autor, bem como, em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 4. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores: nível econômico do autor da ação, sofrimento da vítima e o porte econômico da entidade bancária, considero consentâneo a majoração do valor da indenização do dano moral para R$ 3.000,00 (cinco mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer do recurso apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJCE - AC: 02006423320238060133 Nova Russas, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 13/09/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2023) É inegável que a conduta se mostra suficiente para ensejar responsabilização pelos danos sofrido, uma vez que restaram presentes os requisitos da responsabilidade civil: ato ilícito, dano, nexo de causalidade e culpa (ainda que presumida, em razão da responsabilidade objetiva aplicável à espécie). Diante do exposto, considerando as peculiaridades do caso, o grau de culpa do requerido e a extensão dos danos experimentados, tendo em vista que foram descontados R$ 998,00 (cento e doze reais e quarenta centavos), fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que reputo razoável e proporcional às circunstâncias da lide. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a nulidade dos descontos a título de "Pagto Eletron Cobrança Chubb Seguros Brasil SA", para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) CONDENAR a requerida a restituir em dobro os descontos realizados indevidamente, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável e que ocorreram após a data 30.03.2021, ressalvada a prescrição parcial de 5 anos, com correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e com juros de mora desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Marcos Bottin Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

—

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Documento

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(47)