Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: M. P. do E. do C. -
Apelado: L. F. F. da S. - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SENDO FIXADA A PENA DE DETENÇÃO DE 1 (UM) MÊS E 14 (DIAS), ALÉM DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.I - CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRATO QUE ABSOLVEU L. F. F. DA S. EM RELAÇÃO ÀS IMPUTAÇÕES REFERENTES AO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.II - QUESTÃO A DEBATER2. A QUESTÃO É SABER SE É CASO DE CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL.III - RAZÕES DE DECIDIR3. NOS DELITOS REFERENTES À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA GANHA PARTICULAR RELEVO, HAJA VISTA QUE ROTINEIRAMENTE TAIS CRIMES SÃO PERPETRADOS SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS4. A VÍTIMA TROUXE DETALHES PRECISOS, COERENTES E CLAROS NA DINÂMICA DOS FATOS, AFIRMANDO O CONTEÚDO DAS AMEAÇAS FEITAS PELO SEU EX-COMPANHEIRO.5. O APELADO CONFESSOU JUDICIALMENTE A PRÁTICA DOS FATOS, TENDO TRAZIDO ELEMENTOS E DETALHES QUE SE COMPATIBILIZAM COM A VERSÃO DADA PELA VÍTIMA.6. O ART. 147, EM SEU PRECEITO SECUNDÁRIO, TRAZ A POSSIBILIDADE ALTERNATIVA DA COMINAÇÃO DE MULTA OU DE DETENÇÃO PARA O SUJEITO QUE COMETE A INFRAÇÃO DE AMEAÇA. CONTUDO, ADUZ O ART. 17 DA LEI 11.340/06 QUE ¿É VEDADA A APLICAÇÃO, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DE PENAS DE CESTA BÁSICA OU OUTRAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DE PENA QUE IMPLIQUE O PAGAMENTO ISOLADO DE MULTA.¿, TERÁ INÍCIO A DOSIMETRIA COM A PENA DE DETENÇÃO.7. NA PRIMEIRA FASE, VALORO NEGATIVAMENTE SOMENTE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE ESTAVA EMBRIAGADO NO MOMENTO DOS FATOS, O QUE TORNA MAIS REPROVÁVEL O MODUS OPERANDI DA SUA CONDUTA.8. NA SEGUNDA FASE, CONSIDERO PRESENTES SOMENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, CÓDIGO PENAL) E A AGRAVANTE DO ART. 61, II, F DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA O COMETIMENTO VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA FORMA DO ART. 5º, III, C/C ART. 7º, II, DA LEI 11.340/06.9. INEXISTEM QUAISQUER MAJORANTES OU MINORANTES.10. EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL, FIXO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.11. IMPOSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, TENDO EM VISTA O TEOR DA SÚMULA 588 DO STJ: "A PRÁTICA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL CONTRA A MULHER COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS."12. CONCEDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CUJAS CONDIÇÕES DEVEM SER FIXADAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, EM BENEFÍCIO AO RÉU, PORQUANTO A PENA É INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS E ESTÃO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL.IV - DISPOSITIVO13. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR LUIZ FELIPE FURTADO DA SILVA À PENA DE 1 (UM) MÊS E 14 (QUATORZE) DIAS DE DETENÇÃO PELA PRÁTICA DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CUJAS CONDIÇÕES SERÃO FIXADAS EM POSTERIOR AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200845-84.2023.8.06.0071 - Apelação Criminal - Crato - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará