Execução de Título Extrajudicial 0201698-80.2024.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201698-80.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201698-80.2024.8.06.0064. EXEQUENTE: AGUA DOCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EXECUTADO: MICAELE BARBOZA DE SOUZA BARRETO, GLAUDEMIR COSTA BARRETO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. ÁGUA DOCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA alvitrou uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de GLAUDEMIR COSTA BARRETO e MICAELE BARBOZA DE SOUSA BARRETO, todos qualificados na inicial. 2. Foi determinada a citação dos executados (ID 105675055), sendo ambos devidamente citados (IDs 105675058 e 105675060). 3. Os executados requereram a realização de audiência de conciliação (ID 124803129), porém o exequente discordou (ID 140870579) e, instado a se manifestar acerca do prosseguimento do feito (ID 155332196), requestou a penhora via SISBAJUD (ID 158485989); que foi deferida (ID 164749876) e resultou em bloqueio parcial (ID 187801540). 4. Os litigantes noticiaram a realização de composição extrajudicial, juntando os termos do acordo devidamente assinado pelos litigantes, pugnando pela homologação da composição e a suspensão do feito até a quitação, porém ressaltando que a composição se deu em fevereiro de 2025 (ID 187775166). 5. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 6. Considerando a capacidade civil dos litigantes e a licitude do objeto, homologo por sentença a composição civil de ID 187775166, em seus exatos termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 7. Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 8. Dispensadas as custas processuais remanescentes, consoante o disposto no artigo 90, §3º do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios pro rata. 9. Diante da homologação integral da avença e da manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 10. Proceda-se ao desbloqueio dos valores constritos no sistema SISBAJUD (ID 187801540). 11. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. 12. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Quitação] Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 00:00

Documento

19/12/2025, 14:19

Expedida/Certificada

19/12/2025, 14:14

Expedida/Certificada

19/12/2025, 14:14

Expedida/certificada

19/12/2025, 14:14

Homologação de Transação

18/12/2025, 22:15

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 19:48

Documento

18/12/2025, 19:48

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 16:19

Publicação

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0201698-80.2024.8.06.0064. EXEQUENTE: AGUA DOCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EXECUTADO: MICAELE BARBOZA DE SOUZA BARRETO, GLAUDEMIR COSTA BARRETO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Quitação] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (INSTRUMENTO PARTICULAR) aforada por AGUA DOCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em face de MICAELE BARBOZA DE SOUZA BARRETO E GLAUDEMIR COSTA BARRETO, todos qualificados na exordial. 2. O despacho inicial de citação foi prolatado em 17/07/2024 (ID 105675055). 3. Os executados foram devidamente citados (IDs 105675058 e 105675060), contudo quedaram-se inertes, não realizaram o pagamento, nem nomeando bens a penhora. 4. Os executados requereram proposta de conciliação (ID 124803129), contudo essa não obteve êxito (ID 140870579). 5. Instado se manifestar (ID 155332196 ), o exequente requereu bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD ( ID 158485989) 6. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO. 7. O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem legal para a realização da penhora dos bens pertencentes à parte executada, elencando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como prioritária. Acerca da temática, trago à colação o entendimento dos pretórios: TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. VALOR. ATUALIZAÇÃO. EQUÍVOCO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O ordenamento jurídico pátrio estabeleceu uma ordem de preferência dos bens a serem penhorados nas ações executivas, elencando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como o primeiro na lista (art. 655 do CPC/73 e art. 835 CPC/2015). 2. A penhora em dinheiro é prioritária, afastando qualquer dúvida acerca da ordem de preferência da lista. Não deve ser exigida a adoção de outras medidas para a indicação de bens do devedor para serem penhorados, podendo ser efetivada a penhora on line de dinheiro, bem preferencial. 3. Somente a pessoa jurídica foi citada, na pessoa de sua sócio-administradora. O devedor pessoa física não foi encontrado no endereço, não sendo possível a determinação, neste momento, de penhora on line de suas contas, cabendo o pedido de citação por edital (art. 830, § 2º do CPC). 4. Tratando-se de execução de título extrajudicial, para pagamento de quantia certa, o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira é o bem preferencial para fins de penhora, devendo ser determinada a penhora on line do valor executado somente em relação à pessoa jurídica executada. 5. No que se refere ao valor executado, não se vislumbra, de plano, irregularidade no valor apresentado. Destaque-se, porém, que eventual equívoco nos cálculos ou no índice utilizado, bem como excesso de execução ou pagamento parcial deve ser arguido pelo devedor, com a devida indicação do valor correto, a partir de memória de cálculos. 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcial provido, determinando-se a realização da penhora on line apenas nas contas do executado pessoa jurídica, no valor de R$ 371.968,68 (trezentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), com as atualizações legais e contratuais. Em decorrência do julgamento do Agravo de instrumento, resta-se prejudicado o agravo interno. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, bem como julgar PREJUDICADO o Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 10 de março de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (TJCE - 4ª Câmara Direito Privado - Agravo Interno Cível 0100036-62.2010.8.06.0000 - Rel. Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos - J. 10/03/2020 - P. 10/03/2020). O artigo 854 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz poderá requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário as informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, podendo, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução. Trata-se, em verdade, de procedimento ágil, seguro e eficaz e que se aperfeiçoa com os novos ditames do processo de execução. O deferimento da súplica não viola a regra do artigo 805 do Código de Processo Civil, que determina que a execução processar-se-á pelo meio menos gravoso para o devedor uma vez que o dinheiro precede e prefere ao patrimônio imobiliário da parte devedora. 8. Ante o exposto, defiro o pedido de ID158485989 e ordeno o bloqueio eletrônico de ativos financeiros em desfavor dos executados, até o valor atualizado do débito exequendo, via SISBAJUD. 9. Efetivada a indisponibilidade dos ativos, em não se tratando de verba impenhorável, intime-se a parte executada, para se manifestar no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. 10. Após, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito, com amparo no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil 11. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de direito respondendo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:00

Documento

16/12/2025, 11:24

Expedida/certificada

16/12/2025, 11:23

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0201698-80.2024.8.06.0064. EXEQUENTE: AGUA DOCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EXECUTADO: MICAELE BARBOZA DE SOUZA BARRETO, GLAUDEMIR COSTA BARRETO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Quitação] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (INSTRUMENTO PARTICULAR) aforada por AGUA DOCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em face de MICAELE BARBOZA DE SOUZA BARRETO E GLAUDEMIR COSTA BARRETO, todos qualificados na exordial. 2. O despacho inicial de citação foi prolatado em 17/07/2024 (ID 105675055). 3. Os executados foram devidamente citados (IDs 105675058 e 105675060), contudo quedaram-se inertes, não realizaram o pagamento, nem nomeando bens a penhora. 4. Os executados requereram proposta de conciliação (ID 124803129), contudo essa não obteve êxito (ID 140870579). 5. Instado se manifestar (ID 155332196 ), o exequente requereu bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD ( ID 158485989) 6. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO. 7. O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem legal para a realização da penhora dos bens pertencentes à parte executada, elencando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como prioritária. Acerca da temática, trago à colação o entendimento dos pretórios: TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. VALOR. ATUALIZAÇÃO. EQUÍVOCO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O ordenamento jurídico pátrio estabeleceu uma ordem de preferência dos bens a serem penhorados nas ações executivas, elencando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como o primeiro na lista (art. 655 do CPC/73 e art. 835 CPC/2015). 2. A penhora em dinheiro é prioritária, afastando qualquer dúvida acerca da ordem de preferência da lista. Não deve ser exigida a adoção de outras medidas para a indicação de bens do devedor para serem penhorados, podendo ser efetivada a penhora on line de dinheiro, bem preferencial. 3. Somente a pessoa jurídica foi citada, na pessoa de sua sócio-administradora. O devedor pessoa física não foi encontrado no endereço, não sendo possível a determinação, neste momento, de penhora on line de suas contas, cabendo o pedido de citação por edital (art. 830, § 2º do CPC). 4. Tratando-se de execução de título extrajudicial, para pagamento de quantia certa, o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira é o bem preferencial para fins de penhora, devendo ser determinada a penhora on line do valor executado somente em relação à pessoa jurídica executada. 5. No que se refere ao valor executado, não se vislumbra, de plano, irregularidade no valor apresentado. Destaque-se, porém, que eventual equívoco nos cálculos ou no índice utilizado, bem como excesso de execução ou pagamento parcial deve ser arguido pelo devedor, com a devida indicação do valor correto, a partir de memória de cálculos. 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcial provido, determinando-se a realização da penhora on line apenas nas contas do executado pessoa jurídica, no valor de R$ 371.968,68 (trezentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), com as atualizações legais e contratuais. Em decorrência do julgamento do Agravo de instrumento, resta-se prejudicado o agravo interno. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, bem como julgar PREJUDICADO o Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 10 de março de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (TJCE - 4ª Câmara Direito Privado - Agravo Interno Cível 0100036-62.2010.8.06.0000 - Rel. Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos - J. 10/03/2020 - P. 10/03/2020). O artigo 854 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz poderá requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário as informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, podendo, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução. Trata-se, em verdade, de procedimento ágil, seguro e eficaz e que se aperfeiçoa com os novos ditames do processo de execução. O deferimento da súplica não viola a regra do artigo 805 do Código de Processo Civil, que determina que a execução processar-se-á pelo meio menos gravoso para o devedor uma vez que o dinheiro precede e prefere ao patrimônio imobiliário da parte devedora. 8. Ante o exposto, defiro o pedido de ID158485989 e ordeno o bloqueio eletrônico de ativos financeiros em desfavor dos executados, até o valor atualizado do débito exequendo, via SISBAJUD. 9. Efetivada a indisponibilidade dos ativos, em não se tratando de verba impenhorável, intime-se a parte executada, para se manifestar no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. 10. Após, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito, com amparo no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil 11. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de direito respondendo

17/12/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedida/certificada

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