Execução de Título Extrajudicial 3003689-93.2023.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3003689-93.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AMANDA CARDOZO CAVALCANTE e outros EXECUTADO: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A e outros (2) SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003689-93.2023.8.06.0117 Vistos, etc... No caso em análise, é entendimento pacífico de que, para a admissibilidade dos Embargos à Execução no âmbito dos Juizados Especiais, é necessária a prévia garantia do juízo, fato este não demonstrado pela parte embargante. Nesse sentido, foi editado o Enunciado nº 117 do FONAJE, que assim dispõe: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"." Nesse contexto, considerando que não houve a garantia do juízo, resta prejudicada a análise do mérito dos presentes embargos. Acrescente-se, por fim, que a exigência de garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução não configura cerceamento de defesa, mas tão somente limitação legal quanto ao momento processual adequado para o exercício da ampla defesa. Trata-se, em verdade, de requisito objetivo que visa assegurar a efetividade da execução, não impedindo o devedor de se manifestar, mas apenas condicionando a apresentação dos embargos à prévia penhora, caução ou depósito do valor executado. Assim, o direito de defesa permanece íntegro, sendo apenas postergado para fase posterior à constrição patrimonial, conforme autorizado pelo ordenamento jurídico e reiteradamente reconhecido pela jurisprudência. Diante do exposto, JULGO EXTINTOS os Embargos à Execução, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciada na não demonstração da garantia do juízo. Custas dispensadas e honorários advocatícios não incidentes, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, intime-se a parte exequente para atualizar o débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação. Efetivada a diligência, proceda-se à penhora via sistema SISBAJUD. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. ISAAC DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito em RespondênciaAssinado por certificação digital

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/05/2026, 01:10

Expedida/Certificada

29/05/2026, 10:29

Ausência de pressupostos processuais

29/05/2026, 10:29

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 16:01

Publicação

08/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/05/2026, 18:30

Decisão Interlocutória de Mérito

06/05/2026, 18:17

Conclusão (para decisão)

15/02/2026, 08:24

Decurso de Prazo

14/02/2026, 05:23

Petição (Replica)

13/02/2026, 19:50

Publicação

23/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003689-93.2023.8.06.0117EXEQUENTE: AMANDA CARDOZO CAVALCANTE, ADAIL PEREIRA CAVALCANTEEXECUTADO: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A Parte a ser intimada:DR(A). GUSTAVO REBELO DE CAMPOS INTIMAÇÃO (Diário Eletrônico) De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, Dra. Candice Arruda Vasconcelos, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú-CE, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) que a Audiência de Conciliação designada para o dia 12/02/2025 08:50 horas, será realizada de FORMA VIRTUAL, utilizando-se, para isso, o sistema Microsoft Office 365/Teams, plataforma de vídeo conferência disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio de seu sítio eletrônico na internet. Para o acesso da referida audiência, por meio do sistema TEAMS, poderá ser utilizado o link da reunião: https://link.tjce.jus.br/ca2f22 Ou através do QR CODE: ADVERTÊNCIAS: Qualquer impossibilidade fática ou técnica de participação à sessão virtual deverá ser comunicada nos autos até a momento da abertura da audiência. Registre-se ainda que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo TEAMS em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. Sugere-se, ainda, que os advogados/partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo TEAMS. OBSERVAÇÕES: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser preferencialmente enviados pelo Sistema e documentos de áudio, devem ser anexados no formato "OGG". A parte promovida terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da sessão de conciliação para apresentar contestação, sob pena de revelia (ENUNCIADO CÍVEL n° 8 do Sistema dos Juizados Especiais - TJCE). Em caso de eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema TEAMS, entrar em contato com esta unidade judiciária através de um dos seguintes canais: 1) WhatsApp (85) 9.8138-4617; 2) e-mail: [email protected]; 3) balcão virtual disponibilizado no site do TJCE. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Maracanaú do Estado do Ceará, aos 17 de janeiro de 2025. Eu, MARIA SILVIA AIDA FERNANDES COELHO, expedi a presente intimação por ordem da MMª. Juíza de Direito titular desta Unidade Judiciária e sob a supervisão da Diretora de Secretaria. MARIA EMMANUELLA DO NASCIMENTODiretora de Secretaria AG

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003689-93.2023.8.06.0117EXEQUENTE: AMANDA CARDOZO CAVALCANTE, ADAIL PEREIRA CAVALCANTEEXECUTADO: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A Parte a ser intimada:DR(A). MARIA CRISTINA ROCHA CANDIDO INTIMAÇÃO (Diário Eletrônico) De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, Dra. Candice Arruda Vasconcelos, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú-CE, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) que a Audiência de Conciliação designada para o dia 12/02/2025 08:50 horas, será realizada de FORMA VIRTUAL, utilizando-se, para isso, o sistema Microsoft Office 365/Teams, plataforma de vídeo conferência disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio de seu sítio eletrônico na internet. Para o acesso da referida audiência, por meio do sistema TEAMS, poderá ser utilizado o link da reunião: https://link.tjce.jus.br/ca2f22 Ou através do QR CODE: ADVERTÊNCIAS: Qualquer impossibilidade fática ou técnica de participação à sessão virtual deverá ser comunicada nos autos até a momento da abertura da audiência. Registre-se ainda que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo TEAMS em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. Sugere-se, ainda, que os advogados/partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo TEAMS. OBSERVAÇÕES: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser preferencialmente enviados pelo Sistema e documentos de áudio, devem ser anexados no formato "OGG". A parte promovida terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da sessão de conciliação para apresentar contestação, sob pena de revelia (ENUNCIADO CÍVEL n° 8 do Sistema dos Juizados Especiais - TJCE). Em caso de eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema TEAMS, entrar em contato com esta unidade judiciária através de um dos seguintes canais: 1) WhatsApp (85) 9.8138-4617; 2) e-mail: [email protected]; 3) balcão virtual disponibilizado no site do TJCE. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Maracanaú do Estado do Ceará, aos 17 de janeiro de 2025. Eu, MARIA SILVIA AIDA FERNANDES COELHO, expedi a presente intimação por ordem da MMª. Juíza de Direito titular desta Unidade Judiciária e sob a supervisão da Diretora de Secretaria. MARIA EMMANUELLA DO NASCIMENTODiretora de Secretaria AG

20/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Replica)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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