Procedimento Comum Cível 3020160-76.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3020160-76.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2025, 17:09

Trânsito em julgado

28/07/2025, 08:10

Decurso de Prazo

25/07/2025, 04:26

Publicação

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] _ SENTENÇA Vistos hoje. Trata-se de Ação de Obrigação de Entregar Coisa Certa c/c Compensação por Dano Moral, movida por JOSÉ XAVIER NETO, em face de A.M. FEIJÃO DE MENEZES (NOME DE FANTASIA C STORE), MARCUS VINICIUS FEIJÃO DE MENESES e ANDRÉA MADEIRA FEIJÃO DE MENEZES, todos qualificados na inicial. O demandante foi intimado para comprovar a ausência de condições para efetuar o pagamento das despesas iniciais do processo ou efetuar o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, entretanto, deixou transcorrer o prazo que lhe fora assinado e nada apresentou ou requereu. É o sucinto relato, decido: A ausência de pagamento das custas processuais, sobretudo após intimada a parte demandante para adotar a providência, importa em extinção do processo, com o imediato cancelamento da sua distribuição, como assim prevê o art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Já o Parágrafo único do art. 321, do mesmo Diploma Legal, dispõe que o juiz indeferirá a inicial se o autor não cumprir a diligência de regularização dos requisitos da sua interposição. Isto posto, o mais que dos autos consta, com fulcro nos dispositivos legais supramencionados e ainda no art. 485, inciso I, da Lei Adjetiva Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, determinando que seja cancelada a sua distribuição. P.R.I. Fortaleza, 13 de junho de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/07/2025, 11:58

Indeferimento da petição inicial

13/06/2025, 12:24

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 11:24

Decurso de Prazo

13/06/2025, 03:53

Publicação

22/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/05/2025, 13:32

Mero expediente

14/05/2025, 21:55

Petição

27/03/2025, 16:19

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição

Todas as movimentações(17)