Monitória 0000544-02.2016.8.06.0190 - TJCE

Monitória 0000544-02.2016.8.06.0190 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: FRANCISCO ERIVALDO SALES ALVES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0000544-02.2016.8.06.0190 CLASSE: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em desfavor de FRANCISCO ERIVALDO SALES ALVES, por meio da qual o Autor busca a constituição de título executivo judicial para a cobrança de débitos decorrentes de contratos bancários, conforme documentação acostada aos autos. O processo, originariamente distribuído em 03 de fevereiro de 2021, teve sua tramitação marcada por diversas tentativas de citação do Réu. Inicialmente, realizou-se audiência de conciliação em 28 de setembro de 2016, na qual o Réu compareceu. Contudo, em decisão interlocutória proferida em 29 de maio de 2020, este Juízo indeferiu o pedido do Autor para a imediata constituição do título executivo judicial, por entender que o Réu não havia sido formalmente intimado para pagar o valor devido ou apresentar embargos monitórios, o que impedia a conversão do mandado monitório em título executivo. Após novas diligências e indicação de endereço atualizado pelo Autor, a citação do Réu foi efetivada em 12 de setembro de 2023, por meio de Oficial de Justiça, utilizando-se de comunicação telefônica e mensagens via aplicativo WhatsApp, com a devida certificação da identidade do citando e a confirmação de recebimento e ciência do ato processual. Devidamente citado, o Réu, apesar da concessão de prazo legal para pagamento ou oferecimento de embargos monitórios, manteve-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo emitida em 11 de outubro de 2023. Diante da ausência de manifestação do Réu, o Autor requereu a realização de pesquisas de bens por meio dos sistemas eletrônicos. Em 24 de março de 2024, este Juízo deferiu as pesquisas via RENAJUD e INFOJUD, as quais, realizadas em 25 de abril de 2024, resultaram negativas quanto à existência de veículos registrados ou declarações de imposto de renda em nome do Réu. As pesquisas via SREI e CNIB foram indeferidas, por não se mostrarem cabíveis no momento processual ou por serem de responsabilidade da parte. Por fim, em 28 de julho de 2025, o Autor apresentou demonstrativo de débito atualizado, indicando o valor total de R$ 26.619,12 (vinte e seis mil, seiscentos e dezenove reais e doze centavos), composto por R$ 23.018,39 referentes à dívida principal atualizada até 20 de junho de 2025, R$ 1.298,90 a título de custas processuais recolhidas e R$ 2.301,83 correspondentes a honorários advocatícios, calculados em 10% sobre o valor do débito. É o relatório. Passo a fundamentar. A ação monitória, conforme previsto nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, constitui-se em instrumento processual ágil e eficaz para a formação de título executivo judicial, baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo. No presente caso, o Autor instruiu a petição inicial com documentos que demonstram a existência do débito, conferindo verossimilhança à sua alegação. A questão da citação, ponto crucial para a validade do processo, foi devidamente sanada. Embora a citação por meios eletrônicos, como o aplicativo WhatsApp, exija cautela, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça tem reconhecido sua validade quando há elementos que atestem a autenticidade da comunicação e a inequívoca ciência do ato pelo citando. No caso em tela, a certidão do Oficial de Justiça detalha a forma como a citação foi realizada, incluindo a confirmação do recebimento e a aceitação do documento em formato PDF pelo Réu, o que confere segurança jurídica ao ato. Uma vez realizada a citação válida, o artigo 701 do Código de Processo Civil estabelece que o Réu tem a faculdade de efetuar o pagamento da quantia exigida ou de apresentar embargos monitórios. A inércia do Réu, comprovada pela certidão de decurso de prazo, implica a preclusão de seu direito de defesa e a consequente constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, conforme dispõe o § 2º do referido artigo. A atualização do débito apresentada pelo Autor em 28 de julho de 2025, com a discriminação dos valores referentes ao principal, juros, mora, custas processuais e honorários advocatícios, confere liquidez e certeza ao montante devido, permitindo a imediata execução. A inclusão das custas processuais e dos honorários advocatícios na condenação é medida que se impõe, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência. Não há nos autos qualquer elemento que infirme a regularidade do débito ou a correção dos cálculos apresentados pelo Autor. As pesquisas de bens realizadas, embora negativas, não impedem a constituição do título executivo, apenas indicam a necessidade de prosseguimento das diligências na fase de cumprimento de sentença. Considerando que o Réu foi regularmente citado e não apresentou qualquer defesa no prazo legal, e que a prova documental é hábil a embasar a pretensão monitória, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Ação Monitória para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO o título executivo judicial em favor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. e em desfavor de FRANCISCO ERIVALDO SALES ALVES, no valor de R$ 26.619,12 (vinte e seis mil, seiscentos e dezenove reais e doze centavos), atualizado até 20 de junho de 2025, conforme demonstrativo de débito apresentado. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data da última atualização do débito (20 de junho de 2025), até o efetivo pagamento. Condeno o Réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos já incluídos no valor total da condenação, conforme demonstrativo de débito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

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Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada