Cumprimento de sentença 0014148-41.2016.8.06.0154 - TJCE

Cumprimento de sentença 0014148-41.2016.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FRANCISCA MARTA DE FARIAS Requerido: CONTIL CONSTRUCAO E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA "Vistos em Autoinspeção - 19/05/2025 a 02/06/2025" Intimação - Processo nº: 0014148-41.2016.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por FRANCISCA MARTA DE FARIAS em desfavor de CONTIL CONSTRUCAO E INCORPORACAO DE IMOVEIS. Ao ID 112484439 o advogado Jarede Felício Feijão requereu que fossem atribuídos integralmente a este os honorários de sucumbência até a data de sua renúncia a outorga realizada pela parte exequente, em 3 de outubro de 2022. Devidamente intimada, a parte exequente requereu o indeferimento dos pedidos do advogado. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, declaro ciência a decisão proferida em sede de agravo de instrumento nº 0624689-80.2024.8.06.0000 (ID 136068489). É sabido que o patrono poderá requerer, nos próprios autos, a reserva do valor para pagamento de honorários contratuais, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado. No entanto, no caso de discordância das partes em relação ao montante devido à título de honorários contratuais, como no caso de sucessão de procuradores, existe a instauração de um novo litígio em razão do direito consagrado no vínculo contratual, o que deve ser buscado por meio de ação autônoma. Veja-se entendimento jurisprudencial: PJe - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE PARTE E ADVOGADO. REVOGAÇÃO DO MANDATO PROCURATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESERVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O patrono poderá requerer, nos próprios autos, a reserva do valor para pagamento de honorários contratuais, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado. 2. "A discordância entre a parte exequente e o advogado em relação ao quantum que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, como no caso de sucessão de procuradores, revela a instauração de novo litígio, por isso que a satisfação do direito consagrado no vínculo contratual deve ser perquirida por meio de ação autônoma; vale dizer, e sede de execução de título extrajudicial nos termos do art. 585, VIII, do CPC c/c art. 24, da Lei 8.906/94"(Precedentes in AREsp 191707, MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 11/03/2016). 3. Diante da evidente existência de litígio relativamente à revogação do mandato outorgado, o agravante deve buscar a satisfação dos seus supostos créditos por meio de ação autônoma própria, não sendo o caso, pois, de aplicação do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia. Precedentes. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE PARTE E ADVOGADO. REVOGAÇÃO DO MANDATO PROCURATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESERVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O patrono poderá requerer, nos próprios autos, a reserva do valor para pagamento de honorários contratuais, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado. 2. "A discordância entre a parte exequente e o advogado em relação ao quantum que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, como no caso de sucessão de procuradores, revela a instauração de novo litígio, por isso que a satisfação do direito consagrado no vínculo contratual deve ser perquirida por meio de ação autônoma; vale dizer, e sede de execução de título extrajudicial nos termos do art. 585, VIII, do CPC c/c art. 24, da Lei 8.906/94"(Precedentes in AREsp 191707, MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 11/03/2016). (TRF-1 - AG: 1015941-41.2019.4.01.0000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 24/10/2019 PAG PJe 24/10/2019 PAG) Assim, diante do evidente litígio existente relativamente à revogação do mandato outorgado, o agravante deve buscar a satisfação dos seus supostos créditos por meio de ação autônoma própria, não sendo o caso, pois, de aplicação do art. 22, §4º, do Estatuto da Advocacia. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de fixação de honorários em favor do advogado Jarede Felício Feijão - OAB nº 29.527, em razão da existência de litígio entre as partes, o que impede a resolução da demanda nos autos desta ação. Ressalta-se que este indeferimento não impede a propositura de ação autônoma para que a parte busque a satisfação de seus supostos créditos. Intimem-se às partes acerca da presente decisão. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, na oportunidade, requerendo o que entender cabível. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 20 de maio de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

21/05/2025, 00:00

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