Procedimento Comum Cível 0050881-52.2020.8.06.0158 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050881-52.2020.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2025, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 09:47

Documento (Certidão)

30/07/2025, 09:41

Decurso de Prazo

08/07/2025, 08:10

Decurso de Prazo

08/07/2025, 08:09

Expedição de alvará de levantamento

27/06/2025, 15:17

Documento

27/06/2025, 15:16

Decurso de Prazo

13/06/2025, 04:01

Decurso de Prazo

13/06/2025, 04:01

Publicação

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE DOS REIS VICTOR REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050881-52.2020.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença por Acidente c/c Conversão para Auxílio-Acidente proposta por José dos Reis Victor em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados Alega, a parte autora, em breve síntese, que sofreu acidente de trabalho que resultou em Sequelas de Outros Traumatismos Especificados do Membro Superior (CID10-T92.8), razão pela qual recebeu o benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 553.674.570-7), o qual foi cessado em 13/09/2018, requerendo, assim, o restabelecimento do benefício. Pugnou, ainda, pela concessão do auxílio-acidente. Acompanham a inicial os documentos de ID 106072570 e seguintes. Citado, o INSS não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia (ID 106072532). Laudo pericial ao ID 135510298, concluindo pela capacidade laboral da autora. Intimada, nos termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/91, a parte autora impugnou o laudo pericial, pugnando pela procedência da ação. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo, e inexistindo preliminares ou questões prejudiciais, passo ao exame do mérito da demanda, nos termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/91. Primeiramente, cabe destacar acerca da natureza do acidente sofrido pela parte autora. Verifica-se que, na perícia realizada na Justiça Federal, nos autos do processo n. 0501115-03.2019.4.05.8101S, o autor afirmou que foi vítima de acidente de trânsito (queda de motocicleta em percurso sem relação com o trabalho) (ID 106072576, pág. 2, item II.I). De modo contrário, na perícia realizada neste juízo, o autor afirmou que sofreu acidente de trabalho, porém, o perito pontuou a resposta dada pelo periciado no primeiro laudo, concluindo que, provavelmente, não houve acidente de trabalho (ID 135510298, pág. 2). No entanto, a referida ação previdenciária foi extinta sem resolução do mérito no juízo da 29ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará justamente por se tratar de demanda na qual se buscava a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, o que afasta a competência da justiça federal. Na respectiva sentença, acerca da divergência dos relatos do autor na peça inicial e durante a perícia, o magistrado pontuou que "o benefício pretendido é oriundo de acidente de trabalho, conforme denotam as informações dos autos, notadamente a tela do CNIS que dá conta de que o benefício que se pretende restabelecer é decorrente de acidente de trabalho (anexo 15). No mais, a mera afirmação em contrário do autor durante a perícia judicial não tem o condão de afastar a presunção de veracidade do registro junto ao INSS. Assim, a competência da Justiça Federal resta afastada" (ID 106072577, pág. 2). De fato, conforme extrato do INSS de ID 106072575, o benefício concedido administrativamente foi o "auxílio-doença por acidente de trabalho" e, na perícia deste juízo, o autor explicou que sofreu acidente ao prender o braço em uma esteira industrial, na época em que trabalhava como operador de máquinas (ID 135510298). Diante desse contexto, e considerando a revelia do INSS, que concedeu benefício acidentário ao autor e deixou de se manifestar nos autos acerca da divergência apontada, mesmo quando intimado acerca do resultado do laudo pericial (ID 137601686), reconheço que o autor foi vítima de acidente de trabalho. Quanto ao mérito, o auxílio-acidente é regulamentado pelo art. 86 da Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), bem como pelo 104 do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), estando disponível aos segurados empregados, empregados domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais (18, § 1º, do PBPS). Possui natureza indenizatória (não substitui o salário), sendo concedido quando, após a consolidação de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, o segurado sofre redução permanente de sua capacidade laborativa. A redução é parcial, pois não implica em incapacidade para todo o tipo de atividade, ainda que gere impossibilidade para a atividade habitual do segurado (art. 104, III, do RPS). Ressalte-se que, para esta espécie de benefício, não se exige o cumprimento de período de carência, embora seja necessária a condição de segurado. Além disso, o auxílio-acidente não exige a incapacidade laborativa para o deferimento do benefício, mas tão somente a existência de sequela e redução da capacidade laborativa. Vale dizer que a incapacidade ou a redução para a capacidade de trabalho pode ser mínima, que não afasta o pagamento do benefício, dado o caráter indenizatório e não substitutivo de renda dele, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.109.591/SP, realizado sob a forma do então vigente art. 543-C do CPC/73 (Tema 416 do STJ), in verbis: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1109591 SC 2008/0282429-9, Relator.: Ministro CELSO LIMONGI DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 25/08/2010, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/09/2010) (destaquei) No caso em apreço, a parte autora alega que, em 23/09/2012, sofreu acidente de trabalho ao prender o braço em uma esteira industrial, sofrendo fratura da diáfise de rádio e ulna do membro superior direito, caracterizando sequelas de outros traumatismos especificados do membro superior (CID10: T92.8), reduzindo a sua capacidade para o exercício de qualquer atividade laboral. Com efeito, acidente de trabalho, conforme preceitua o artigo 19 da Lei 8.213/91, "é o que decorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". No laudo pericial, em resposta ao quesito 4 (ID 135494664), referente a possível existência de sequela que limite/reduza ou impossibilite a capacidade laborativa da autora, o perito assinalou a seguinte opção: "Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso)", e, em resposta ao quesito 7, esclareceu que "Não há incapacidade laboral legalmente relevante." No tocante à incapacidade anterior, vislumbro que a parte requerente recebeu o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho na via administrativa pelo período de 05/10/2012 até 13/09/2018 (NB 553.674.570-7) (ID 106072575). O perito ainda destacou que o autor possui "presença de cicatriz cirúrgica em região de antebraço esquerdo, presença de leve dificuldade na extensão do punho. Boa mobilidade da articulação do punho. Força preservada, bom trofismo muscular" (sic). Ressalto que o perito tomou por base para sua conclusão os documentos constantes nos autos, notadamente os atestados e exames médicos de IDs 106072578-106072579, além de realizar anamnese pericial e exame físico na parte autora. Assim, vê-se que o laudo apresentado realizou todo o exame clínico do autor, o qual permaneceu trabalhando após o acidente sofrido, sendo agricultor atualmente (ID 135510298 - pág. 1), evidenciando-se a ausência de dano funcional de caráter incapacitante para o trabalho. Além disso, verifica-se uma melhora do quadro clínico do autor, haja vista o resultado da perícia atual em comparação com o da perícia realizada na justiça federal, no ano de 2019, quando foi verificada a existência de sequela definitiva de redução da capacidade, em intensidade leve (15%) (ID 106072576, pág. 12). Reforço que, conforme o Tema n. 416, do STJ, a incapacidade laborativa, ainda que mínima, é indenizável e não a lesão mínima, verificada nos presentes autos, haja vista que a finalidade dos benefícios acidentários é indenizar a efetiva redução da capacidade laborativa, o que não restou demonstrado. Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. ART. 543-C DO CPC/73. RESOLUÇÃO 8/08 DO STJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO NA PERDA DE AUDIÇÃO. REQUISITOS: (A) COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE LABORATIVA E A LESÃO E (B) DA EFETIVA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS PROVIDO, NO ENTANTO. 1. Nos termos do art. 86, caput e § 4o. da Lei 8.213/91, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, como no caso, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. 2. O auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado. 3. No presente caso, não tendo o segurado preenchido o requisito relativo ao efetivo decréscimo de capacidade para o trabalho que exercia, merece prosperar a pretensão do INSS para que seja julgado improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.4. Essa constatação não traduz reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, máxime o laudo pericial que atesta a ausência de redução da capacidade laborativa do segurado, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 5. Recurso Especial do INSS provido para julgar improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, com os efeitos previstos no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008 (recursos repetitivos). (REsp 1108298/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 06/08/2010) (destaquei). No mesmo sentido, o entendimento da jurisprudência pátria em casos semelhantes: DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELAS EM MEMBRO SUPERIOR E EM MEMBROS INFERIORES - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE TECNICAMENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - PERÍCIA MÉDICA REALIZADA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O benefício foi indeferido porque a perícia médica não constatou incapacidade laboral. A parte autora alega ter incapacidade por fraturas no fêmur, joelho e quadril. II. Questão em discussão. - Há duas questões: [1] necessidade de renovação da prova pericial; e [2] se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, por desnecessidade no caso, pela observação de a perícia ser suficientemente esclarecedora e não ter constatado incapacidade. - Mérito: o pedido era mesmo improcedente, pois a perícia médica demonstrou que a patologia do autor não se consolidou em incapacidade laboral. IV. Dispositivo. - Preliminar rejeitada e recurso do autor improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10255698420248260053 São Paulo, Relator.: José Tadeu Picolo Zanoni, Data de Julgamento: 13/11/2024, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2024) (destaquei). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONSISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de auxílio-doença sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade para o exercício de atividade laboral. 2. A perícia médica judicial concluiu que a parte autora, lavrador, 59 anos, é portadora de fratura de úmero e sequela de fratura do braço (lesão consolidada), concluindo pela ausência de incapacidade laboral. 3. O laudo pericial foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias indicadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados, tendo sido devidamente motivado, considerando os efeitos produzidos pela enfermidade sobre a aptidão laborativa da postulante. A documentação juntada aos autos pela parte autora não logrou infirmar o laudo pericial. 4. Dessa forma, muito embora a parte autora padeça de algumas alterações físicas, não há limitação a ser considerada como fator incapacitante ao labor. Nada impede, contudo, que no futuro, se agravamento de seu estado físico houver, seja novamente apreciada no âmbito administrativo e eventualmente acolhida a pretensão ora deduzida. 5. Sendo assim, descabe variar do entendimento perfilhado pelo juiz sentenciante que indeferiu o pleito do autor, vez que não preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. 6. Recurso desprovido. Sem custas ou honorários por ausência de contrarrazões. (TRF-1 - (AGREXT): 00031970220184013901, Relator.: ILAN PRESSER, Data de Julgamento: 10/03/2021, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PA/AP, Data de Publicação: PJe Publicação 10/03/2021 PJe Publicação 10/03/2021) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA EXPOSTA DA TÍBIA E NO ANTEBRAÇO. ATIVIDADE HABITUAL: ESTAMPADORA DE TECIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA INCAPACIDADE LABORATIVA PARA ATIVIDADE EXERCÍDA NA DATA DO ACIDENTE. PROVA PERICIAL ROBUSTA. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. NÃO BASTA A SEQUELA, SENDO INDISPENSÁVEL QUE FIQUE COMPROVADO QUE A AUTORA POSSUA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00059349520228160017 Maringá, Relator.: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 20/09/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2024) (destaquei). Ademais, segundo o Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região que "a identificação de moléstia não conduz, necessariamente, à conclusão de incapacidade laborativa, eis que é possível que um indivíduo seja portador de enfermidade que não o incapacite para o trabalho que realiza e tampouco implica em diminuição funcional de capacidade laborativa" (TRF-5 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0006217-43.2022.4.05.8300, Relator.: IVANA MAFRA MARINHO, Data de Julgamento: 06/03/2024, 1ª RELATORIA DA 3ª TR/PE). Ressalte-se, por fim, que não há nos autos lastro probatório apto a infirmar as conclusões do perito, as quais, inclusive, levaram em consideração as condições pessoais da parte demandante, tais como sua idade (60 anos), profissão (agricultor) e escolaridade (até a 6ª série). Nesse viés, em observância ao art. 479 do CPC, acolho a conclusão obtida pelo laudo pericial, no sentido de verificar a ausência de incapacidade laboral atual para o exercício da atividade laboral que o autor habitualmente exerce, bem como ausência de redução na capacidade laborativa. No tocante à restituição dos honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, o C. STJ firmou a tese do Tema 1044, atrelado aos REsp 1.824.823/PR e 1.823.402/PR, julgados sob regime de recursos repetitivos, no sentido de que: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". Desse modo, cabe a condenação do Estado do Ceará na obrigação de ressarcir a quantia que foi adiantada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a título de pagamento dos honorários periciais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Procedimento isento de custas e honorários para o requerente (art. 129, inciso II e parágrafo único, da Lei 8213/91). Condeno o Estado do Ceará na obrigação de ressarcir a quantia que foi adiantada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a título de pagamento dos honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se à expedição de alvará judicial para o levantamento dos honorários periciais pelo perito (ID 137601688). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Russas/CE, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito em respondência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/05/2025, 14:34

Expedida/Certificada

20/05/2025, 14:34

Expedida/Certificada

20/05/2025, 14:34

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE DOS REIS VICTOR REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050881-52.2020.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença por Acidente c/c Conversão para Auxílio-Acidente proposta por José dos Reis Victor em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados Alega, a parte autora, em breve síntese, que sofreu acidente de trabalho que resultou em Sequelas de Outros Traumatismos Especificados do Membro Superior (CID10-T92.8), razão pela qual recebeu o benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 553.674.570-7), o qual foi cessado em 13/09/2018, requerendo, assim, o restabelecimento do benefício. Pugnou, ainda, pela concessão do auxílio-acidente. Acompanham a inicial os documentos de ID 106072570 e seguintes. Citado, o INSS não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia (ID 106072532). Laudo pericial ao ID 135510298, concluindo pela capacidade laboral da autora. Intimada, nos termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/91, a parte autora impugnou o laudo pericial, pugnando pela procedência da ação. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo, e inexistindo preliminares ou questões prejudiciais, passo ao exame do mérito da demanda, nos termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/91. Primeiramente, cabe destacar acerca da natureza do acidente sofrido pela parte autora. Verifica-se que, na perícia realizada na Justiça Federal, nos autos do processo n. 0501115-03.2019.4.05.8101S, o autor afirmou que foi vítima de acidente de trânsito (queda de motocicleta em percurso sem relação com o trabalho) (ID 106072576, pág. 2, item II.I). De modo contrário, na perícia realizada neste juízo, o autor afirmou que sofreu acidente de trabalho, porém, o perito pontuou a resposta dada pelo periciado no primeiro laudo, concluindo que, provavelmente, não houve acidente de trabalho (ID 135510298, pág. 2). No entanto, a referida ação previdenciária foi extinta sem resolução do mérito no juízo da 29ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará justamente por se tratar de demanda na qual se buscava a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, o que afasta a competência da justiça federal. Na respectiva sentença, acerca da divergência dos relatos do autor na peça inicial e durante a perícia, o magistrado pontuou que "o benefício pretendido é oriundo de acidente de trabalho, conforme denotam as informações dos autos, notadamente a tela do CNIS que dá conta de que o benefício que se pretende restabelecer é decorrente de acidente de trabalho (anexo 15). No mais, a mera afirmação em contrário do autor durante a perícia judicial não tem o condão de afastar a presunção de veracidade do registro junto ao INSS. Assim, a competência da Justiça Federal resta afastada" (ID 106072577, pág. 2). De fato, conforme extrato do INSS de ID 106072575, o benefício concedido administrativamente foi o "auxílio-doença por acidente de trabalho" e, na perícia deste juízo, o autor explicou que sofreu acidente ao prender o braço em uma esteira industrial, na época em que trabalhava como operador de máquinas (ID 135510298). Diante desse contexto, e considerando a revelia do INSS, que concedeu benefício acidentário ao autor e deixou de se manifestar nos autos acerca da divergência apontada, mesmo quando intimado acerca do resultado do laudo pericial (ID 137601686), reconheço que o autor foi vítima de acidente de trabalho. Quanto ao mérito, o auxílio-acidente é regulamentado pelo art. 86 da Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), bem como pelo 104 do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), estando disponível aos segurados empregados, empregados domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais (18, § 1º, do PBPS). Possui natureza indenizatória (não substitui o salário), sendo concedido quando, após a consolidação de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, o segurado sofre redução permanente de sua capacidade laborativa. A redução é parcial, pois não implica em incapacidade para todo o tipo de atividade, ainda que gere impossibilidade para a atividade habitual do segurado (art. 104, III, do RPS). Ressalte-se que, para esta espécie de benefício, não se exige o cumprimento de período de carência, embora seja necessária a condição de segurado. Além disso, o auxílio-acidente não exige a incapacidade laborativa para o deferimento do benefício, mas tão somente a existência de sequela e redução da capacidade laborativa. Vale dizer que a incapacidade ou a redução para a capacidade de trabalho pode ser mínima, que não afasta o pagamento do benefício, dado o caráter indenizatório e não substitutivo de renda dele, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.109.591/SP, realizado sob a forma do então vigente art. 543-C do CPC/73 (Tema 416 do STJ), in verbis: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1109591 SC 2008/0282429-9, Relator.: Ministro CELSO LIMONGI DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 25/08/2010, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/09/2010) (destaquei) No caso em apreço, a parte autora alega que, em 23/09/2012, sofreu acidente de trabalho ao prender o braço em uma esteira industrial, sofrendo fratura da diáfise de rádio e ulna do membro superior direito, caracterizando sequelas de outros traumatismos especificados do membro superior (CID10: T92.8), reduzindo a sua capacidade para o exercício de qualquer atividade laboral. Com efeito, acidente de trabalho, conforme preceitua o artigo 19 da Lei 8.213/91, "é o que decorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". No laudo pericial, em resposta ao quesito 4 (ID 135494664), referente a possível existência de sequela que limite/reduza ou impossibilite a capacidade laborativa da autora, o perito assinalou a seguinte opção: "Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso)", e, em resposta ao quesito 7, esclareceu que "Não há incapacidade laboral legalmente relevante." No tocante à incapacidade anterior, vislumbro que a parte requerente recebeu o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho na via administrativa pelo período de 05/10/2012 até 13/09/2018 (NB 553.674.570-7) (ID 106072575). O perito ainda destacou que o autor possui "presença de cicatriz cirúrgica em região de antebraço esquerdo, presença de leve dificuldade na extensão do punho. Boa mobilidade da articulação do punho. Força preservada, bom trofismo muscular" (sic). Ressalto que o perito tomou por base para sua conclusão os documentos constantes nos autos, notadamente os atestados e exames médicos de IDs 106072578-106072579, além de realizar anamnese pericial e exame físico na parte autora. Assim, vê-se que o laudo apresentado realizou todo o exame clínico do autor, o qual permaneceu trabalhando após o acidente sofrido, sendo agricultor atualmente (ID 135510298 - pág. 1), evidenciando-se a ausência de dano funcional de caráter incapacitante para o trabalho. Além disso, verifica-se uma melhora do quadro clínico do autor, haja vista o resultado da perícia atual em comparação com o da perícia realizada na justiça federal, no ano de 2019, quando foi verificada a existência de sequela definitiva de redução da capacidade, em intensidade leve (15%) (ID 106072576, pág. 12). Reforço que, conforme o Tema n. 416, do STJ, a incapacidade laborativa, ainda que mínima, é indenizável e não a lesão mínima, verificada nos presentes autos, haja vista que a finalidade dos benefícios acidentários é indenizar a efetiva redução da capacidade laborativa, o que não restou demonstrado. Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. ART. 543-C DO CPC/73. RESOLUÇÃO 8/08 DO STJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO NA PERDA DE AUDIÇÃO. REQUISITOS: (A) COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE LABORATIVA E A LESÃO E (B) DA EFETIVA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS PROVIDO, NO ENTANTO. 1. Nos termos do art. 86, caput e § 4o. da Lei 8.213/91, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, como no caso, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. 2. O auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado. 3. No presente caso, não tendo o segurado preenchido o requisito relativo ao efetivo decréscimo de capacidade para o trabalho que exercia, merece prosperar a pretensão do INSS para que seja julgado improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.4. Essa constatação não traduz reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, máxime o laudo pericial que atesta a ausência de redução da capacidade laborativa do segurado, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 5. Recurso Especial do INSS provido para julgar improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, com os efeitos previstos no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008 (recursos repetitivos). (REsp 1108298/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 06/08/2010) (destaquei). No mesmo sentido, o entendimento da jurisprudência pátria em casos semelhantes: DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELAS EM MEMBRO SUPERIOR E EM MEMBROS INFERIORES - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE TECNICAMENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - PERÍCIA MÉDICA REALIZADA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O benefício foi indeferido porque a perícia médica não constatou incapacidade laboral. A parte autora alega ter incapacidade por fraturas no fêmur, joelho e quadril. II. Questão em discussão. - Há duas questões: [1] necessidade de renovação da prova pericial; e [2] se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, por desnecessidade no caso, pela observação de a perícia ser suficientemente esclarecedora e não ter constatado incapacidade. - Mérito: o pedido era mesmo improcedente, pois a perícia médica demonstrou que a patologia do autor não se consolidou em incapacidade laboral. IV. Dispositivo. - Preliminar rejeitada e recurso do autor improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10255698420248260053 São Paulo, Relator.: José Tadeu Picolo Zanoni, Data de Julgamento: 13/11/2024, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2024) (destaquei). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONSISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de auxílio-doença sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade para o exercício de atividade laboral. 2. A perícia médica judicial concluiu que a parte autora, lavrador, 59 anos, é portadora de fratura de úmero e sequela de fratura do braço (lesão consolidada), concluindo pela ausência de incapacidade laboral. 3. O laudo pericial foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias indicadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados, tendo sido devidamente motivado, considerando os efeitos produzidos pela enfermidade sobre a aptidão laborativa da postulante. A documentação juntada aos autos pela parte autora não logrou infirmar o laudo pericial. 4. Dessa forma, muito embora a parte autora padeça de algumas alterações físicas, não há limitação a ser considerada como fator incapacitante ao labor. Nada impede, contudo, que no futuro, se agravamento de seu estado físico houver, seja novamente apreciada no âmbito administrativo e eventualmente acolhida a pretensão ora deduzida. 5. Sendo assim, descabe variar do entendimento perfilhado pelo juiz sentenciante que indeferiu o pleito do autor, vez que não preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. 6. Recurso desprovido. Sem custas ou honorários por ausência de contrarrazões. (TRF-1 - (AGREXT): 00031970220184013901, Relator.: ILAN PRESSER, Data de Julgamento: 10/03/2021, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PA/AP, Data de Publicação: PJe Publicação 10/03/2021 PJe Publicação 10/03/2021) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA EXPOSTA DA TÍBIA E NO ANTEBRAÇO. ATIVIDADE HABITUAL: ESTAMPADORA DE TECIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA INCAPACIDADE LABORATIVA PARA ATIVIDADE EXERCÍDA NA DATA DO ACIDENTE. PROVA PERICIAL ROBUSTA. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. NÃO BASTA A SEQUELA, SENDO INDISPENSÁVEL QUE FIQUE COMPROVADO QUE A AUTORA POSSUA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00059349520228160017 Maringá, Relator.: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 20/09/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2024) (destaquei). Ademais, segundo o Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região que "a identificação de moléstia não conduz, necessariamente, à conclusão de incapacidade laborativa, eis que é possível que um indivíduo seja portador de enfermidade que não o incapacite para o trabalho que realiza e tampouco implica em diminuição funcional de capacidade laborativa" (TRF-5 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0006217-43.2022.4.05.8300, Relator.: IVANA MAFRA MARINHO, Data de Julgamento: 06/03/2024, 1ª RELATORIA DA 3ª TR/PE). Ressalte-se, por fim, que não há nos autos lastro probatório apto a infirmar as conclusões do perito, as quais, inclusive, levaram em consideração as condições pessoais da parte demandante, tais como sua idade (60 anos), profissão (agricultor) e escolaridade (até a 6ª série). Nesse viés, em observância ao art. 479 do CPC, acolho a conclusão obtida pelo laudo pericial, no sentido de verificar a ausência de incapacidade laboral atual para o exercício da atividade laboral que o autor habitualmente exerce, bem como ausência de redução na capacidade laborativa. No tocante à restituição dos honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, o C. STJ firmou a tese do Tema 1044, atrelado aos REsp 1.824.823/PR e 1.823.402/PR, julgados sob regime de recursos repetitivos, no sentido de que: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". Desse modo, cabe a condenação do Estado do Ceará na obrigação de ressarcir a quantia que foi adiantada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a título de pagamento dos honorários periciais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Procedimento isento de custas e honorários para o requerente (art. 129, inciso II e parágrafo único, da Lei 8213/91). Condeno o Estado do Ceará na obrigação de ressarcir a quantia que foi adiantada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a título de pagamento dos honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se à expedição de alvará judicial para o levantamento dos honorários periciais pelo perito (ID 137601688). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Russas/CE, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito em respondência

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE DOS REIS VICTOR REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como tomando por base a Portaria nº 1213/2021, publicada à fl. 10 do DJ-e que circulou em 30/07/2021, emanado da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0050881-52.2020.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] intime-se o autor a fim de comparecer ao mutirão de perícias médicas designada para o dia 28/01/2025, a partir das 09:00h, a ser realizada presencialmente nesta unidade judiciária, munido de documento de identificação pessoal e documentação médico-hospitalar porventura existentes, tais como exames e laudos médicos, para se submeter ao exame pericial, advertindo-se que a sua ausência injustificada importará em desistência da realização de tal prova. Outrossim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejarem, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do CPC), bem como acostar aos autos os dossiês médico e previdenciário e laudo da perícia realizada pela via administrativa, caso ainda não tenha sido feito. No mesmo prazo, fica o INSS intimado para recolher os honorários periciais, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), em conta judicial vinculada a este juízo. Russas/CE, 14 de novembro de 2024. Maria Iranleides Bezerra dos Santos Oliveira Diretora de Secretaria

20/11/2024, 00:00

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