Procedimento Comum Cível 0051210-44.2020.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051210-44.2020.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2025, 09:19

Documento

13/11/2025, 09:17

Documento (Certidão)

11/11/2025, 14:36

Decurso de Prazo

08/11/2025, 04:23

Decurso de Prazo

08/11/2025, 04:23

Publicação

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051210-44.2020.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: OSVALDO GONCALVES DOS SANTOS Promovido: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico C/C Restituição em Dobro C/C Danos Morais proposta por Osvaldo Gonçalves dos Santos em face de Banco Itau Consignado, já devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que recebeu sua aposentadoria por meio da Caixa Econômica Federal, afirma ter observado descontos em seu benefício no mês de agosto de 2019 referente a um suposto empréstimo de nº 590079941 no valor de R$ 2.166,62 (dois mil e cento e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), a ser pago em 48 parcelas de R$ 73,28 (setenta e três reais e vinte e oito centavos), relata nunca ter realizado esse contrato. Despacho de fls. 19/20 deferindo a gratuidade da justiça. Contestação apresentada em fls. 27/78, alegando, preliminarmente, a conexão, impugnação à gratuidade da justiça, ausência de pretensão resistida, pugnando pela improcedência da demanda, e, caso seja julgada procedente requer a compensação dos valores. Petição da parte ré em fls. 149/150 pugnando pela realização de audiência de instrução e que seja oficiada a Caixa Econômica. Decisão Interlocutória de ID 127861158 determinando a intimação das partes para a produção de provas, sob pena de julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, destaque-se ser cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. PRELIMINARMENTE Diante do princípio da primazia do julgamento com resolução de mérito, positivado no art. 488, do CPC/2015, deixo de apreciar as preliminares suscitadas na defesa, pois o julgamento de mérito é favorável à parte demandada. DO MÉRITO Ao compulsar os fólios processuais, verifica-se, de plano, que a parte autora, em sua inicial, alegou que a partir de análise de seus extratos teve ciência da contratação de um empréstimo consignado sem a sua autorização. Diante de tal ocorrência, requereu a condenação do demandado em restituir, em dobro, as parcelas indevidamente descontadas de seus proventos, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. Ao analisar os documentos apresentados, verifico que as alegações autorais não merecem guarida, vez que o promovido chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor e trouxe prova de que o requerente, de fato, realizou a referida contratação, juntando aos autos a cópia do instrumento contratual devidamente assinado por este em fls. 49/58, bem como comprovante de TED em fl. 59. Ressalte-se, ainda, que a assinatura que consta no referido instrumento está em conformidade com a assinatura dos documentos que acompanharam a exordial, não restando, portanto, evidenciada a fraude. Nesse intento, diferente do que fora alegado pela parte autora, o requerido juntou documentação suficiente à fundamentação de suas alegações, demonstrando a existência do negócio jurídico. Diante disso, forçoso concluir que se afiguraram regulares e legítimos os descontos, posto que o requerido atuou amparado no exercício regular de seu direito, tendo sido comprovada a contratação realizada pela parte autora, o que afasta o suposto dano moral e o direito ao indébito. Assim, são verídicas as alegações do requerido, no tocante à contratação celebrada entre as partes, pelo que entendo que a empresa exerceu regularmente um direito seu, não tendo, aparentemente, excedido os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes. Por oportuno, cito algumas jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a respeito do tema: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA RECORRENTE. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Insurge-se a parte apelante contra a sentença que julgou improcedente Ação Condenatória por Dano Material e Moral, que tem como objetivo a cessação dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de seguro Bradesco Vida e Previdência, alegando não haver contratado. 2 - Analisando-se o conjunto probatório dos autos, em especial os documentos anexos às fls. 49/57 (cópia do contrato assinado pela parte autora) verifica-se que restou comprovada a relação jurídica questionada, tendo a parte autora realizado o contrato junto à instituição financeira, tratando-se de seguro Bradesco Vida e Previdência. 3 - Dessa forma, tendo a parte demandada logrado êxito em comprovar nos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ao exibir em juízo, em especial, a cópia do contrato assinado, a improcedência da ação é medida que se impõe, não merecendo reproche a sentença de primeiro grau. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 27 de abril de 2021. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora(TJ-CE - AC: 00005145020198060096 CE 0000514-50.2019.8.06.0096, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 27/04/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2021) GN EMENTA RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO -ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA - JUNTADA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE - PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ASSINATURAS IDÊNTICAS - DESCONTO DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Havendo alegação de inexistência de contratação de empréstimo pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços provar que houve a contratação. Diante da juntada de contrato de adesão a seguro de vida, devidamente assinado, a contratação resta comprovada e descabe a alegação de desconto indevido, pois agiu a instituição financeira no exercício regular de um direito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil, sendo acertada a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10071685520208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/04/2021) GN APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não merece ser acolhido o pedido de nulidade do contrato por vício de consentimento, sobretudo porque o documento de identidade acostado à exordial não traz informação de que se trata de pessoa analfabeta. 2. Com efeito, observa-se dos autos que não houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois o Banco recorrido demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo n° 212030250, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos fólios a cópia do ajuste que ensejou os descontos no benefício previdenciário da recorrente (fls. 82/85), devidamente assinado pelo recorrente, a documentação fornecida quando da celebração do instrumento (fls. 88/89), sendo-lhe disponibilizado o respectivo numerário (fl. 72). 3. Verifica-se, ainda, que o contrato objeto da lide fora utilizado para refinanciamento de empréstimo anterior (fl. 74) e, por essa razão, somente foi depositado o saldo remanescente (R$ 451,44) na conta bancária da cliente. 4. Desta forma, as provas carreadas comprovam que a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não havendo o que se falar em fraude praticada por terceiro na perfectibilização da avença. 5. Assim, em uma leitura atenta da sentença vergastada, percebe-se que o Juízo a quo decidiu pela improcedência da ação de forma harmônica ao pensamento esposado por este Tribunal de Justiça. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 15 de março de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0002478-31.2012.8.06.0094, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 16/03/2023) GN A improcedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro do artigo 487, I, do CPC e com base em tudo que dos autos consta, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral. Ato contínuo, condeno a parte autora ao ônus de sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com a correção monetária a partir do ajuizamento da ação, nos termos da súmula 14, do STJ, fixando o IPCA-E como norteador desta, e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Todavia, suspendo dita condenação, por ser a mesma beneficiaria da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Débora Danielle Pinheiro Ximenes Freire Juíza de Direito (Núcleo de Produtividade Remota)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/10/2025, 08:54

Expedida/Certificada

14/10/2025, 08:54

Expedida/Certificada

14/10/2025, 08:54

Expedida/Certificada

14/10/2025, 08:54

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051210-44.2020.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: OSVALDO GONCALVES DOS SANTOS Promovido: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico C/C Restituição em Dobro C/C Danos Morais proposta por Osvaldo Gonçalves dos Santos em face de Banco Itau Consignado, já devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que recebeu sua aposentadoria por meio da Caixa Econômica Federal, afirma ter observado descontos em seu benefício no mês de agosto de 2019 referente a um suposto empréstimo de nº 590079941 no valor de R$ 2.166,62 (dois mil e cento e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), a ser pago em 48 parcelas de R$ 73,28 (setenta e três reais e vinte e oito centavos), relata nunca ter realizado esse contrato. Despacho de fls. 19/20 deferindo a gratuidade da justiça. Contestação apresentada em fls. 27/78, alegando, preliminarmente, a conexão, impugnação à gratuidade da justiça, ausência de pretensão resistida, pugnando pela improcedência da demanda, e, caso seja julgada procedente requer a compensação dos valores. Petição da parte ré em fls. 149/150 pugnando pela realização de audiência de instrução e que seja oficiada a Caixa Econômica. Decisão Interlocutória de ID 127861158 determinando a intimação das partes para a produção de provas, sob pena de julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, destaque-se ser cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. PRELIMINARMENTE Diante do princípio da primazia do julgamento com resolução de mérito, positivado no art. 488, do CPC/2015, deixo de apreciar as preliminares suscitadas na defesa, pois o julgamento de mérito é favorável à parte demandada. DO MÉRITO Ao compulsar os fólios processuais, verifica-se, de plano, que a parte autora, em sua inicial, alegou que a partir de análise de seus extratos teve ciência da contratação de um empréstimo consignado sem a sua autorização. Diante de tal ocorrência, requereu a condenação do demandado em restituir, em dobro, as parcelas indevidamente descontadas de seus proventos, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. Ao analisar os documentos apresentados, verifico que as alegações autorais não merecem guarida, vez que o promovido chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor e trouxe prova de que o requerente, de fato, realizou a referida contratação, juntando aos autos a cópia do instrumento contratual devidamente assinado por este em fls. 49/58, bem como comprovante de TED em fl. 59. Ressalte-se, ainda, que a assinatura que consta no referido instrumento está em conformidade com a assinatura dos documentos que acompanharam a exordial, não restando, portanto, evidenciada a fraude. Nesse intento, diferente do que fora alegado pela parte autora, o requerido juntou documentação suficiente à fundamentação de suas alegações, demonstrando a existência do negócio jurídico. Diante disso, forçoso concluir que se afiguraram regulares e legítimos os descontos, posto que o requerido atuou amparado no exercício regular de seu direito, tendo sido comprovada a contratação realizada pela parte autora, o que afasta o suposto dano moral e o direito ao indébito. Assim, são verídicas as alegações do requerido, no tocante à contratação celebrada entre as partes, pelo que entendo que a empresa exerceu regularmente um direito seu, não tendo, aparentemente, excedido os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes. Por oportuno, cito algumas jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a respeito do tema: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA RECORRENTE. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Insurge-se a parte apelante contra a sentença que julgou improcedente Ação Condenatória por Dano Material e Moral, que tem como objetivo a cessação dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de seguro Bradesco Vida e Previdência, alegando não haver contratado. 2 - Analisando-se o conjunto probatório dos autos, em especial os documentos anexos às fls. 49/57 (cópia do contrato assinado pela parte autora) verifica-se que restou comprovada a relação jurídica questionada, tendo a parte autora realizado o contrato junto à instituição financeira, tratando-se de seguro Bradesco Vida e Previdência. 3 - Dessa forma, tendo a parte demandada logrado êxito em comprovar nos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ao exibir em juízo, em especial, a cópia do contrato assinado, a improcedência da ação é medida que se impõe, não merecendo reproche a sentença de primeiro grau. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 27 de abril de 2021. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora(TJ-CE - AC: 00005145020198060096 CE 0000514-50.2019.8.06.0096, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 27/04/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2021) GN EMENTA RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO -ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA - JUNTADA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE - PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ASSINATURAS IDÊNTICAS - DESCONTO DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Havendo alegação de inexistência de contratação de empréstimo pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços provar que houve a contratação. Diante da juntada de contrato de adesão a seguro de vida, devidamente assinado, a contratação resta comprovada e descabe a alegação de desconto indevido, pois agiu a instituição financeira no exercício regular de um direito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil, sendo acertada a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10071685520208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/04/2021) GN APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não merece ser acolhido o pedido de nulidade do contrato por vício de consentimento, sobretudo porque o documento de identidade acostado à exordial não traz informação de que se trata de pessoa analfabeta. 2. Com efeito, observa-se dos autos que não houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois o Banco recorrido demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo n° 212030250, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos fólios a cópia do ajuste que ensejou os descontos no benefício previdenciário da recorrente (fls. 82/85), devidamente assinado pelo recorrente, a documentação fornecida quando da celebração do instrumento (fls. 88/89), sendo-lhe disponibilizado o respectivo numerário (fl. 72). 3. Verifica-se, ainda, que o contrato objeto da lide fora utilizado para refinanciamento de empréstimo anterior (fl. 74) e, por essa razão, somente foi depositado o saldo remanescente (R$ 451,44) na conta bancária da cliente. 4. Desta forma, as provas carreadas comprovam que a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não havendo o que se falar em fraude praticada por terceiro na perfectibilização da avença. 5. Assim, em uma leitura atenta da sentença vergastada, percebe-se que o Juízo a quo decidiu pela improcedência da ação de forma harmônica ao pensamento esposado por este Tribunal de Justiça. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 15 de março de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0002478-31.2012.8.06.0094, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 16/03/2023) GN A improcedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro do artigo 487, I, do CPC e com base em tudo que dos autos consta, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral. Ato contínuo, condeno a parte autora ao ônus de sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com a correção monetária a partir do ajuizamento da ação, nos termos da súmula 14, do STJ, fixando o IPCA-E como norteador desta, e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Todavia, suspendo dita condenação, por ser a mesma beneficiaria da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Débora Danielle Pinheiro Ximenes Freire Juíza de Direito (Núcleo de Produtividade Remota)

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