Monitória 0059755-56.2016.8.06.0064 - TJCE

Monitória 0059755-56.2016.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO FABIANO DE OLIVEIRA REU: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS SENTENÇA Francisco Fabiano de Oliveira - ME (PAPEL CAR) ajuizou ação monitória em face da Companhia Mutual de Seguros, objetivando a expedição de mandado de pagamento com fundamento em duplicata mercantil, com valor atualizado de R$ 6.479,84, conforme documentos acostados aos autos sob ID114958563. Alega a parte autora que, no período de setembro de 2015, prestou serviços de funilaria e pintura de peças do veículo Fiat Palio, de placa HVT0594, pertencente à ré, Companhia Mutual de Seguros, pelo valor de R$ 4.587,00, conforme comprovantes apresentados e nota fiscal emitida. Todavia, argumenta que, apesar de várias tentativas de cobrança, a parte ré não efetuou o pagamento devido. No mérito, sustenta que a ação monitória é cabível com base na nota fiscal eletrônica emitida, a qual configura prova escrita suficiente de crédito exigível, conforme estipulado no artigo 701 do CPC. Ao final, além os benefícios da gratuidade da justiça, pede a concessão de tutela de urgência e a citação da parte ré para pagamento do valor atualizado de R$ 4.587,00, acrescido de encargos legais e honorários advocatícios, e, na ausência de pagamento, que seja convertida a ação monitória em execução, conforme artigo 701, § 2º do CPC, garantindo o cumprimento da obrigação. Instruiu a inicial com os documentos de ID's 114958577 (procuração, declaração de hipossuficiência, CNH e notas fiscais). Pelo despacho de ID 114958603, foi determinada a emenda da petição inicial para que fosse retificado o polo ativo da ação, de modo a indicar somente o empresário individual com procuração e declarações firmadas em seu nome. Essa determinação foi devidamente cumprida (ID 114958605/114958609). Em seguida, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a expedição de mandado de pagamento (ID 114958611). Citada, a empresa requerida manifestou-se no ID 114958563. Alega, preliminarmente, que teve sua liquidação extrajudicial decretada em novembro de 2015 e sua falência decretada em março de 2022, pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. Nesse contexto, afirma que o crédito objeto da presente ação foi regularmente habilitado junto ao juízo falimentar, de modo que seria incabível sua tramitação perante o Juízo comum. No mérito, diz que não se opõe ao pagamento do valor devido à parte autora, no entanto, o referido crédito deve ser habilitado no quadro geral de credores da massa falida, conforme preceitua a Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), especialmente artigos 6º, 7º e 9º. Sustenta ainda que, em razão da falência, estão suspensas todas as ações e execuções contra a massa falida e a exigibilidade dos juros, nos termos dos artigos 77 e 124 da mencionada lei. Ao final, solicita a concessão da gratuidade de justiça, alegando patrimônio líquido negativo e insuficiência de recursos, e a extinção do feito, em razão da habilitação do crédito sub judice perante o Quadro Geral de Credores da respectiva Massa Falida. Corroborou suas alegações com os documentos de ID's 114958564/114958562. Apesar de devidamente intimada para se manifestar (ID 114958567), a parte autora quedou-se silente (ID 114958569). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo à decisão. Da gratuidade da justiça Inicialmente, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0059755-56.2016.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: MONITÓRIA (40) - [Duplicata] PROCESSO(S) EM APENSO: [] defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ, que autorizam a concessão da benesse à pessoa jurídica que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. É que, no caso, não bastasse o fato notório da decretação da falência da requerida, os balancetes apresentados (ID114958560) comprovam a precariedade financeira da massa falida. Neles, verifica-se que os saldos disponíveis em caixa e aplicações líquidas não ultrapassam meros centenas de reais, enquanto as provisões para sinistros, depósitos judiciais bloqueados e créditos diversos atingem quantias na ordem de centenas de milhões, revelando a impossibilidade objetiva de suportar qualquer encargo adicional. Assim, diante da conjugação entre o estado falimentar e a clara demonstração, pelos balancetes oficiais, da indisponibilidade de recursos, entendo que a parte requerida faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça. Da conversão do mandado monitório A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que, em demandas cuja finalidade é a constituição de título executivo judicial e em que ainda não houve habilitação do crédito no juízo falimentar, a ação de conhecimento pode prosseguir normalmente, sendo vedada apenas a prática de atos de execução fora do juízo universal da falência. Neste sentido, colho o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. FERIADO. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO ILÍQUIDO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Considerando o entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.813.684/SP, afasta-se a intempestividade do recurso especial, decretada em razão de feriado de segunda-feira de carnaval, e reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. 2. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1.447.918/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe de 16/05/2016). 3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.334.096/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 14/6/2022.) (grifei) No caso concreto, embora tenha alegado genericamente a existência de habilitação do crédito sub judice no juízo univeral, a parte ré não juntou aos autos qualquer documento oficial que comprove a inserção do crédito da parte autora no Quadro Geral de Credores da falida. Assim, inexistindo prova da habilitação e havendo interesse jurídico na constituição do título, é cabível o prosseguimento da presente ação monitória até a formação de título executivo judicial, que poderá ser utilizado pelo autor para fins de habilitação futura no juízo falimentar. Ademais, verifica-se que a parte requerida, em momento algum, impugnou especificamente o valor cobrado ou a origem do débito. Sua defesa limitou-se a alegações de ordem processual e ausência de aplicabilidade de consectários legais após a falência. Tal postura, somada à ausência de impugnação técnica aos documentos que instruem a inicial (nota fiscal de serviço), conduz à aplicação do disposto no art. 701, caput e § 2º, do CPC, autorizando a constituição do título executivo judicial diante da veracidade e certeza da dívida confessada expressamente pela requerida que não negou ser devedora do valor cobrado. Por sua vez, diz o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 que: Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia. (grifei) Verifica-se que a legislação expressamente suspende a exigibilidade dos juros moratórios que vencem após o decreto falimentar enquanto o passivo da massa falida não for integralmente satisfeito. Dessa forma, restando comprovada a decretação da falência, não se pode exigir o pagamento dos juros moratórios vencidos após o referido evento, pois tal exigibilidade está condicionada à existência de ativos suficientes para a quitação do passivo, o que se dá em momento posterior ao processamento da falência. Por fim, considerando a natureza não contratual da dívida, e o disposto no art. 124 da Lei nº 11.101/2005, fixo a correção monetária com base no IPCA-E a partir de do vencimento indicado na nota fiscal, até o efetivo pagamento e juros de mora nos termos do art. 405 do Código Civil (a partir da citação), incidente apenas até a data da decretação da falência (02/03/2022), sendo suspensa a exigibilidade dos juros vencidos posteriormente, conforme o regime falimentar. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para converter o mandado monitório em título executivo judicial em desfavor da Companhia Mutual de Seguros, reconhecendo como devido o valor indicado na inicial, com incidência de correção monetária e juros de mora nos termos já expostos. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Tais encargos permanecerão com a exigibilidade suspensa, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça à parte requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e promovam-se os devidos lançamentos, com posterior arquivamento definitivo dos autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

21/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/01/2025, 14:28

Remessa

02/11/2024, 08:46

Conclusão

11/06/2024, 11:18

Expedição de documento

11/06/2024, 11:13

Expedição de documento

08/04/2024, 08:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 23:08

Ato ordinatório

04/04/2024, 02:30

Ato ordinatório

02/04/2024, 20:42

Petição

31/01/2024, 10:55

Documento

14/12/2023, 08:07

Expedição de documento

13/09/2023, 23:02

Expedição de documento

12/09/2023, 13:42

Documento

12/09/2023, 13:41

Expedição de documento

10/08/2023, 11:07

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Remessa

Conclusão

Expedição de documento

Expedição de documento

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Expedição de documento

Expedição de documento

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