Apelação Cível 0245457-31.2020.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0245457-31.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 10:13

Petição (Parecer)

03/12/2025, 10:12

Confirmada

03/12/2025, 10:11

Mero expediente

01/12/2025, 11:22

Recebimento

25/11/2025, 15:55

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 15:55

Distribuição (sorteio)

25/11/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA Requerido: ENEL R.h. Apelação interposta por parte da requerida (Id. 176141374). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0245457-31.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Perdas e Danos Intime-se a parte apelada/AUTORA, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Transcorrido o prazo, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Expediente Necessário. Fortaleza, 6 de outubro de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA Requerido: ENEL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0245457-31.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Perdas e Danos Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em que a empresa autora alega, em síntese, se tratar de empresa de pequeno porte especializada na industrialização de tecelagem de fios e fibras artificiais e artefatos têxteis, atuante há cerca de quinze anos. Em razão de dificuldades financeiras, necessitou reduzir custos a fim de se manter no mercado, levando-a a contratar a empresa Enebrax Consultoria e Gestão de Engenharia LTDA e INFOLINK para lhe dar suporte na transição do contrato entre a autora e a promovida para a modalidade ambiente de contratação livre - ACL, cujo processo se iniciou em 29/03/2019. Foi requisitado à promovente diversos documentos, formulários, visitas, vistorias, enquadramentos etc. Em 13/03/2019, a demandada foi contatada a respeito do interesse da demandante em migrar para o ACL, que lhe informou que a migração ocorreria sem multa contratual no dia 01/10/2019. Explica que foram várias as tentativas de finalizar o procedimento, em que a promovida destacou que os serviços seriam realizados por empresa que lhe presta serviços, denominada TIVIT. Alega que a promovida passou adotar condutas para impedir a finalização do procedimento de migração, até que a promovida lhe informou que o prazo para migração havia sido perdido, impossibilitando a continuidade do procedimento e que seria necessário realizar imediatamente a recontratação com a ENEL, sob pena de arcar com o ressarcimento da repercussão financeira. Aduz que cumpriu com o determinado na legislação de regência para a situação versada, mas que o procedimento não se concluiu por culpa da requerida. Afirma que o motivo para a promovida ter postergado a conclusão do processo foi unicamente para faturar com o consumo da autora. Entende que a requerida atrasou propositalmente a conclusão do procedimento de migração, causando prejuízos à autora de ordem material e moral. Por tais motivos sucintamente narrados e os demais contidos na exordial, adentra com a presente ação por meio da qual requer a condenação da promovida em danos morais fixados em R$100.000,00 (cem mil reais) e danos materiais fixados em R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Juntou documentos. Ata de audiência de conciliação (Id. 118053470), sem acordo. Em contestação (Id. 118057545), a promovida alega que a parte autora quem deu causa ao atraso à migração para o ambiente livre. Diz que a promovente foi informada no dia 30/08/2019 acerca da necessidade de uma VPN para leitura do medidor. Em 18/09/2019 foi realizada a primeira tentativa de configuração da VPN. Afirma que a documentação apresentada para a migração ficou fora dos prazos, não atendendo a legislação. No que tange aos danos materiais, reitera que a promovente foi responsável pelo atraso, além de não ter trazido aos autos os documentos necessários para comprovar o dano material, o que inviabiliza o pedido. Quanto aos danos morais, aduz que não restou demonstrada a ofensa a honra subjetiva da demandante. Requer a improcedência da ação. Réplica (Id. 118057554). Pedido de produção de prova oral (Id. 118057560). Ata de audiência de instrução (Id. 118058408). Memoriais (Id. 118058409 e 118058410). Manifestação do membro do Ministério Público (Id. 131658220), cujo parecer Ministerial foi no sentido de não haver interesse no feito. É o breve relatório. Passo a decidir. DO MÉRITO O cerne da lide gira em torno do processo de ambiente de contratação livre de energia elétrica - ACL, a qual não foi possível ser finalizada por culpa da promovida, segundo afirma a parte autora. O ambiente de contratação livre é modalidade de aquisição de energia elétrica em que consumidores específicos poderão escolher o fornecedor de energia e negociar as condições comerciais, como uma alternativa mais atrativa que aquelas comercializadas no ambiente de contratação regulada, cuja distribuição de energia é fornecida pela Enel, no caso estado do Ceará, e cujas tarifas e preços são reguladas pela ANEEL. No mercado livre, os contratantes não precisam observar as tarifas e preços estipulados pela ANEEL. O ACL - ambiente de contratação livre, também conhecido como mercado livre de energia, conforme já mencionado, fornece aos seus consumidores maior liberdade na negociação de compra de energia com as geradoras e comercializadoras de energia. Para formalização do procedimento de compra de energia no mercado ACL é necessário contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica, realizado diretamente com a geradora de energia, e outro negócio jurídico formalizado com a distribuidora local, denominado Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD. Somente os consumidores especiais e consumidores livres podem ter acesso ao mercado de energia livre. Adequam-se a estas categorias, no primeiro caso, aqueles que consumam entre 500kW e 1000 kW; no segundo, aqueles que consumam no mínimo 1.000kW. Tendo em vista que a migração para o ACL teve início entre os litigantes, presume-se que a demandante de fato se enquadre na categoria de consumidor livre, estando apta a contratação de energia no mercado livre, o que também pode ser corroborado pelo documento de Id. 118057534 que demonstra que em 07/03/2019 a demandante enviou à demandada carta denúncia informando o interesse em migrar para o Ambiente de Contratação Livre - ACL, com encerramento do contrato de nº 1259/2018. A partir daí teve início o procedimento para migração para a ACL, cujo procedimento não pôde ser finalizado, segundo a autora, por exigências excessivas da demandada. Em relação aos e-mails anexados pela promovente, observa-se que em 13/03/2019 o funcionário da promovida Roberto Botelho, informa que a migração definitiva da Unidade de Consumo 9005045 para o ambiente de contratação livre ocorreria em 01/10/2019, sem que seja aplicada multa. Foi solicitado a autora entrega de diagrama unifiliar em extensão DWG para que a promovida complementasse o projeto (Id. 118060695). A empresa contratada pela parte autora, Enerbrax, enviou e-mail para a promovida em 05/04/2019 questionando acerca dos arquivos que haviam sido enviados e se foram possíveis de serem abertos. Vê-se que antes que fosse obtida a resposta, a empresa informa a demandada que "de qualquer forma, já estou passando seu comentário para reenvio do arquivo". Em resposta, a requerida afirma que os arquivos foram abertos (Id. 118058423, página 5). Em 09/04/2019 foi informado que a autora não possuía cadastro no SGP (CCEE), e que deveria ser feito este procedimento para que fosse possível solicitar o parecer de localização (Id. 118058423). No documento de Id. 118053474 é possível observar que foram solicitadas correções para a migração para o sistema de energia livre, datado em 20/05/2019. Em 30/08/2019 foi questionado se a promovente já havia criado VPN junto com a ENEL e com a CCEE. Em 02/09/2019 foi verificado que a VPN havia sido instalada e estabelecida, necessitando liberar o acesso ao medidor via Telnet (Id. 118058414). Em e-mail enviado pela promovente à promovida em 03/09/2019, consta a seguinte informação: "conforme e-mail abaixo, temos sucesso nos testes de VPN e ping, porém, falta o teste de Telnet, este teste a CCEE só faz com o relógio no local. A ENEL informa que coloca somente o relógio após todos os testes, ou seja, temos um problema". Em 09/09/2019 a requerida solicitou novas procedimentos em relação a VPN (Id. 118060677, página 2). Em Ofício enviado pela ANEEL à promovida em 26/03/2020, (Id. 118060692) observa-se que devido a falhas no estabelecimento do canal de comunicação do medidor de faturamento com a distribuidora e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, a migração não foi concluída. Há a informação de que a Enel é a responsável pela instalação do canal de comunicação, incluindo infraestrutura e configuração da conexão de dados via rede VPN, cabendo ao consumidor o ressarcimento pelos custos do sistema de comunicação, obras civis e adequações das instalações. Consoante documento de Id. 118060697, página 6, observa-se que há e-mail enviado pela empresa TI Secure Tecnologia à promovida em que se informa que em testes realizados chegou-se a conclusão de que o problema "era no firewall da ENEL onde a VPN é estabelecida. O mesmo não estava aplicando as acl's no tunel corretamente. Quando configurado corretamente, a comunicação aconteceu com sucesso". Em 23/12/2019 a demandada enviou notificação a promovente informando que o procedimento de migração caducou por culpa não imputável à distribuidora, afirmando que seria necessária a apresentação de nova carta denúncia para que fosse feito nova avaliação contratual e novo Termo de Pactuação. Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Davi Lopes e Cleiton Felipe. O primeiro informou que as solicitações da ENEL foram atendidas, no entanto, quando a promovente tentava solucionar a problemática solicitando procedimentos à demandada, esta informava que não poderia prestar determinadas informações por causa da política da empresa, a exemplo das regras de firewall da ENEL que bloqueavam o acesso à Martextil. Já o segundo, contratado para fazer a comunicação e configuração técnica do procedimento de migração, afirmou que a compra de energia livre traria reduções significativas nos custos da requerente, mas que a requerida apresentou diversas dificuldades em realizar os testes solicitados pela consumidora, como testes de conexão, fundamentando que estes estariam fora dos procedimentos padrão da distribuidora. Ao caso versado se aplica as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de verdadeira relação consumerista. No entanto, ressalta-se que o CPC também se aplica às lides que versam sobre relação de consumo. No caso, permanece recaindo sobre a autora o ônus de provar os fatos constitutivos mínimos do seu direito, e à promovida, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da promovente. Em uma análise conjunta das provas materiais e testemunhais, observa-se que a demandante buscou atender as exigências da demandada em relação ao procedimento de migração, inclusive contratando profissionais para o auxílio e observância das solicitações da requerida. Demais disso, a própria ANEEL informou que a promovida é a responsável pela instalação do canal de comunicação, incluindo infraestrutura e configuração da conexão de dados via rede VPN, cabendo ao consumidor o ressarcimento pelos custos do sistema de comunicação, obras civis e adequações das instalações. Restou demonstrada as tentativas de instalação da VPN, sem que fosse possível a conclusão do procedimento por problemáticas internas nos sistemas da requerida, resultando no parecer por parte da ré que concluiu pela caducidade da carta de denúncia. Em razão disso, promovente deixou de obter autorização para a contratação de energia elétrica por meio de tarifas mais atrativas para a sua empresa, gerando, como consequência, danos materiais à pessoa jurídica autora, de modo que entende-se cabível a recompensação por tais danos, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, cuja possibilidade é admitida pela jurisprudência, vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. EXTENSÃO DO DANO. POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 491, II E § 1º NCPC. 1. A reparação do dano material depende da efetiva demonstração do prejuízo patrimonial, podendo-se, é claro, relegar à liquidação, quando for o caso, a extensão desse dano, particularidade esta que, a toda evidência, não elide a parte requerente de demonstrar os elementos constitutivos do seu direito (CPC, artigo 373, inciso I). 2. O CPC/2015 inovou no seu art. 491, II, trazendo a possibilidade de, mesmo em demandas com pedido certo e determinado, a condenação poder ser genérica, em razão da apuração do montante devido que, nesse caso, depende da produção de prova pericial que é excessivamente onerosa. Cabível, portanto, a quantificação da indenização na fase de liquidação de sentença. 3. Conclui-se pela prescindibilidade da prova pericial para constatar a existência do dano e do dever dos apelados de indenizar os apelantes pelo dano material sofrido, a ser quantificado na fase de liquidação de sentença. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 20160111121243 DF 0032276-56.2016.8.07.0001, Relator.: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 13/06/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/07/2018. Pág.: 404/457) APELAÇÕES RECÍPROCAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE RÉ NÃO COMPROVOU REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. EXTRATO BANCÁRIO COLACIONADO PELA AUTORA QUE DEMONSTRA RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. COMPENSAÇÃO MANTIDA. DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 5.000,00, PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a regularidade da contratação de empréstimo consignado em beneficio previdenciário, com a referida instituição financeira. 2. Embora a instituição financeira tenha defendido a higidez da contratação, não trouxe aos autos elementos capazes de demonstrar a existência do negocio jurídico. 3. Extrato bancário apresentado pela autora que demonstra a incidência do contrato de empréstimo consignado, sob a rubrica º 3973370, possivelmente fraudulento, bem como, deposito do valor na sua conta em 18/07/2022. Nesse sentido, acertada a decisão do Juízo neste ponto que determinou que o valor recebido pela Autora referente à suposta contratação seja objeto de compensação, sob pena de enriquecimento ilícito, devendo ser apurado com maior precisão em sede de liquidação de sentença. 4. Relativamente ao dano material, inobstante a ausência de documentação que demonstre a claramente a ocorrência dos descontos nos proventos de aposentadoria da consumidora, observo que não haveria como se comprovar efetivamente a ocorrência dos descontos quando do protocolo da ação, já que, logicamente, naquele momento os descontos ainda não tinham começado a incidir. Sendo assim, entendo que deve ser mantida a indenização em danos materiais, com valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença. 5. Na hipótese dos autos, a conduta da parte promovida ao atribuir ao consumidor o ônus de um serviço não contratado ou solicitado, auferindo lucro por meio da cobrança de juros, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, situação agravada por terem os descontos se dado sobre os benefícios previdenciários da autora, o que não deixa dúvida acerca da incidência de danos morais, que nestes casos são presumidos, ou seja, operam-se pela simples prova do fato (in re ipsa). 6. No tocante ao quantum indenizatório, o arbitramento no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se mais adequado ao caso, sendo este valor proporcional ao dano sofrido e suficiente para desestimular a repetição do ilícito, dada a capacidade econômica da parte promovida e a gravidade da conduta lesiva, estando em linha com a construção jurisprudencial deste Tribunal, que tem adotado, via de regra, tal patamar como o montante básico em casos como o dos presentes autos. Precedentes. 7. Recurso da parte autora acolhido nesse ponto, para majorar o valor da indenização extrapatrimonial para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pelo INPC a partir da data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 8. Recurso da instituição financeira CONHECIDO e DESPROVIDO. Recurso autora, CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação de nº 0201320-35.2022.8.06.0084, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, conhecer de ambos os recursos, para negar provimento ao recurso do réu, e dar parcial provimento ao recurso da autora. Fortaleza, data constante no sistema JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0201320-35.2022.8.06.0084 Guaraciaba do Norte, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 21/05/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) Quando aos danos morais, a autora entende ter sofrido danos morais em decorrência dos atos da promovida. Inicialmente, cumpre destacar que a promovente é pessoa jurídica, cujos danos morais serão devidos quando provada a ofensa à sua honra objetiva, conforme dispõe Súmula 227 do STJ. Tutela-se, na defesa da personalidade da pessoa jurídica, a honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação, que, por sua vez, são aspectos sociais da personalidade que não são patrimoniais, mas, de forma indireta e mediata, têm reflexos patrimoniais. Ocorre que não há nos autos qualquer indício de que a conduta da requerida tenha afetado a reputação da autora no mercado, perda de clientes, reclamações à empresa, sua credibilidade no ramo de atuação etc. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. APELAÇÃO. DENOMINAÇÃO. EQUÍVOCO. ERRO MATERIAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INCIDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO CC/02. HONRA OBJETIVA. LESÃO A VALORAÇÃO SOCIAL, BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA. INDISPENSABILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, devido à transferência, por portabilidade, das linhas telefônicas móveis da recorrente, pessoa jurídica, independentemente de seu prévio pedido ou autorização. 2. Recurso especial interposto em: 04/04/2019; conclusos ao gabinete em: 02/07/2019; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) em processo que não tramita nos juizados especiais cíveis, o recurso inominado pode ser recebido como apelação; e b) configurada falha na prestação de serviço de telefonia, o dano moral da pessoa jurídica depende de prova do abalo extrapatrimonial. 4. Como o processo é instrumento para a realização de certos fins, se, de um lado, é preciso que seu rigorismo seja observado com vistas a se oferecer segurança jurídica e previsibilidade à atuação do juiz e das partes; de outro, a estrita observância das regras processuais deve ser abrandada pela razoabilidade e proporcionalidade. 5. No Direito Processual, a razoabilidade e a proporcionalidade consubstanciam o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 283, caput e seu parágrafo único, do CPC/15. 6. A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe que, por erro justificado, a parte tenha se utilizado de recurso inadequado para impugnar a decisão recorrida e que, apesar disso, seja possível extrair de seu recurso a satisfação dos pressupostos recursais do recurso apropriado. 7. O equívoco da parte em denominar a peça de interposição recursal - recurso inominado, em vez de apelação - não é suficiente para o não conhecimento da irresignação se atendidos todos os pressupostos recursais do recurso adequado, como ocorreu na espécie. 8. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 9. Os danos morais dizem respeito à atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 10. Embora as pessoas jurídicas possam sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ, a tutela da sua personalidade restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 11. É impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedentes. 12. Na hipótese dos autos, a Corte de origem consignou não ter havido prova de que o erro na prestação do serviço de telefonia afetou o funcionamento da atividade exercida pela recorrente ou sua credibilidade no meio em que atua, não tendo ficado, assim, configurada a ofensa à honra objetiva da recorrente. 13. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 14. Recurso especial desprovido. Assim, indefiro o pedido de danos morais ante a ausência de danos a honra objetiva da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, ancorada nas razões elencadas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para CONDENAR a promovida à reparação dos danos materiais, cuja extensão será fixada em liquidação de sentença, acrescida de correção monetária aplicando-se o índice IPCA (art. 389, CC), desde o pagamento, e juros de mora de 1% ao mês a ser calculado com base na SELIC (art. 406, CC), desde a citação, realizando-se a dedução do §1º do art. 406, do CC extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbentes de forma recíproca, condeno os litigantes ao pagamento de custas processuais, que deverão ser rateadas entre eles. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dos danos morais requerido e não concedido. Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. P.R.I. Fortaleza, 26 de agosto de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA Requerido: ENEL DESPACHO R.h. O feito se encontra em fase final, apto ao julgamento. Não há pedido de produção de outras provas, além das que já foram produzidas. O Ministério Público manifestou-se no sentido de ausência de interesse do Órgão Ministerial no feito. Dito isso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0245457-31.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Perdas e Danos intime-se os litigantes para tomar ciência do Parecer Ministerial (ID. 153293333), prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza, 7 de maio de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer)

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Mero expediente

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)