Procedimento Comum Cível 0219640-91.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0219640-91.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: G. B. REU: I. N. D. S. S. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0219640-91.2022.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente] Vistos. Tratam os autos de ação para Concessão de auxílio em desfavor do I. N. D. S. S. INSS. Em consonância com a Portaria Nº 270/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a prova pericial poderá ser realizada por Perito Médico ou através de Órgão Técnico ou Científico especializado, devendo os honorários periciais serem fixados à vista da Tabela de Valores de honorários do TJCE, Portaria Nº 1.218/2025, devendo serem antecipados e suportados pela autarquia requerida, tendo em vista a gratuidade judiciária deferida ao promovente, nos termos do art. 98 do CPC. De acordo com a Portaria Nº 1.218/2025 do TJCE, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 785,33, constante na Tabela do anexo único do referido normativo, a serem pagos pela autarquia demandada mediante depósito judicial. Em consulta ao Sistema SIPER, nomeio para os trabalhos o Perito Médico Ortopedista, Anderson José Fiúza de Albuquerque, e-mail [email protected], com o endereço na Rua Antônio de Castro, nº 890-A, bairro Cidade dos Funcionários, CEP 60.822-510, Fortaleza - Ceará, que deverá ser intimado através de e-mail para, no prazo de 05 dias, manifestar seu aceite e designar dia, hora e local para realização da prova pericial, com prazo mínimo de 60 dias, devendo encaminhar sua resposta para o e-mail [email protected]. Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, impugnarem a nomeação do perito, bem como para formularem quesitos e/ou indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1.º do CPC, ficando o assistente técnico, acaso indicado, ciente que poderá apresentar seu respectivo parecer no prazo de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: G. B. REU: I. N. D. S. S. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0219640-91.2022.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente] Vistos. Trata-se de ação acidentária proposta em face do INSS, cujo regular prosseguimento depende, como etapa inaugural, da realização de prova médico pericial, nos termos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022. Consoante disciplinam os §§ 1º e 2º do dispositivo legal supramencionado, a instrução do feito tem início, necessariamente, com a produção da prova técnica, porquanto a análise do mérito da demanda depende, de forma indissociável, da avaliação médica a ser realizada por perito nomeado pelo juízo. Ocorre que, conforme Ofício retro nº 00011/2025/SECGAB/PFCE/PGF/AGU, encaminhado pela Procuradoria Federal no Estado do Ceará à Presidência deste Tribunal, houve o esgotamento da dotação orçamentária destinada ao pagamento dos honorários periciais em demandas acidentárias, circunstância que inviabiliza, por ora, a nomeação de perito e a realização da prova indispensável ao deslinde do feito. Diante desse cenário, constata-se a existência de motivo de força maior, nos termos do art. 313, VI, do Código de Processo Civil, a ensejar a suspensão do presente processo até que haja a regularização da situação orçamentária, de modo a viabilizar o prosseguimento da instrução probatória. Ressalte-se que a suspensão ora determinada tem por finalidade evitar a paralisação indefinida do feito sem justificativa formal, bem como resguardar a correta tramitação estatística desta unidade jurisdicional. Ante o exposto, suspendo o processo, por motivo de força maior (art. 313, VI, do Código de Processo Civil), até que sejam disponibilizados recursos orçamentários para o custeio dos honorários periciais, comunicando-se às partes. Após a superveniência de dotação orçamentária suficiente, dê-se imediato impulso ao processo, com a designação de prova pericial e os demais atos necessários. Intime(m)-se. Expedientes necessários FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 13:34

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 14:56

Petição

26/05/2025, 10:44

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 15:16

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 15:12

Publicação

22/05/2025, 00:00

Confirmada

21/05/2025, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/05/2025, 14:39

Expedida/Certificada

20/05/2025, 14:39

Decisão de Saneamento e Organização

07/05/2025, 16:37

Petição

28/02/2025, 15:50

Conclusão (para decisão)

16/11/2024, 17:56

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: G. B. REU: I. N. D. S. S. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0219640-91.2022.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente] Vistos. Trata-se de ação acidentária proposta em face do INSS, cujo regular prosseguimento depende, como etapa inaugural, da realização de prova médico pericial, nos termos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022. Consoante disciplinam os §§ 1º e 2º do dispositivo legal supramencionado, a instrução do feito tem início, necessariamente, com a produção da prova técnica, porquanto a análise do mérito da demanda depende, de forma indissociável, da avaliação médica a ser realizada por perito nomeado pelo juízo. Ocorre que, conforme Ofício retro nº 00011/2025/SECGAB/PFCE/PGF/AGU, encaminhado pela Procuradoria Federal no Estado do Ceará à Presidência deste Tribunal, houve o esgotamento da dotação orçamentária destinada ao pagamento dos honorários periciais em demandas acidentárias, circunstância que inviabiliza, por ora, a nomeação de perito e a realização da prova indispensável ao deslinde do feito. Diante desse cenário, constata-se a existência de motivo de força maior, nos termos do art. 313, VI, do Código de Processo Civil, a ensejar a suspensão do presente processo até que haja a regularização da situação orçamentária, de modo a viabilizar o prosseguimento da instrução probatória. Ressalte-se que a suspensão ora determinada tem por finalidade evitar a paralisação indefinida do feito sem justificativa formal, bem como resguardar a correta tramitação estatística desta unidade jurisdicional. Ante o exposto, suspendo o processo, por motivo de força maior (art. 313, VI, do Código de Processo Civil), até que sejam disponibilizados recursos orçamentários para o custeio dos honorários periciais, comunicando-se às partes. Após a superveniência de dotação orçamentária suficiente, dê-se imediato impulso ao processo, com a designação de prova pericial e os demais atos necessários. Intime(m)-se. Expedientes necessários FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Petição

Conclusão (para decisão)

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