Execução de Título Extrajudicial 3000502-47.2024.8.06.0051 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000502-47.2024.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO PAULO DAVIDSON S/C LTDA EXECUTADO: JOAO ALEXANDRE RODRIGUES FERNANDES DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (85) 3108-1936, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000502-47.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Recebo a presente petição inicial, pois presentes seus requisitos de admissibilidade, devendo o feito ser processado sob o rito sumaríssimo. Defiro o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do CPC e art. 54, da Lei nº 9.099/95. Cancele-se a audiência designada de forma automática e cite-se o executado para pagar a dívida acrescida das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, no prazo de 03 (três) dias, contados a partir da citação, no termos dos arts. 827, caput, e 829, caput, do Código de Processo Civil, bem como art. 53, da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais). Na hipótese do executado estar se furtando ou ocultando de receber a citação, cite-se, com hora certa, na forma do art. 830, §1º, do CPC. Deverá constar do mandado de citação as seguintes informações: (1) no caso de pagamento, voluntário e integral, no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, conforme art. 827, §1º, do CPC; (2) o executado terá o prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos do devedor, a contar da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, independentemente de penhora ou garantia do juízo, conforme art. 915, caput, do CPC; (3) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme art. 916 do CPC. A opção pelo parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos, nos termos do art. 916, §6º, do CPC. Decorrido os prazos aludidos, retornem-me os autos conclusos para Despacho. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

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