Execução de Título Extrajudicial 3001139-18.2024.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001139-18.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo n.º 3001139-18.2024.8.06.0012 DESPACHO Considerando que houve homologação de acordo extrajudicial nos presentes autos, com posterior trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer: a) se os valores que pretende executar ou incluir nos autos referem-se a débitos já abrangidos pelo acordo homologado; ou b) se correspondem a novas obrigações surgidas após a homologação do acordo. Esclareço que, caso os valores pretendidos refiram-se a obrigações supervenientes ao acordo homologado, deverá o exequente promover ação autônoma para a cobrança dos referidos débitos, em respeito à coisa julgada formada no presente feito. Por outro lado, caso se refiram a valores abrangidos no acordo homologado, deverá o exequente proceder nos termos do art. 523 do CPC, observando o rito da execução definitiva de sentença. Após a manifestação, voltem os autos conclusos. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo n.º 3001139-18.2024.8.06.0012 DESPACHO Considerando que houve homologação de acordo extrajudicial nos presentes autos, com posterior trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer: a) se os valores que pretende executar ou incluir nos autos referem-se a débitos já abrangidos pelo acordo homologado; ou b) se correspondem a novas obrigações surgidas após a homologação do acordo. Esclareço que, caso os valores pretendidos refiram-se a obrigações supervenientes ao acordo homologado, deverá o exequente promover ação autônoma para a cobrança dos referidos débitos, em respeito à coisa julgada formada no presente feito. Por outro lado, caso se refiram a valores abrangidos no acordo homologado, deverá o exequente proceder nos termos do art. 523 do CPC, observando o rito da execução definitiva de sentença. Após a manifestação, voltem os autos conclusos. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo n.º 3001139-18.2024.8.06.0012 DESPACHO Considerando que houve homologação de acordo extrajudicial nos presentes autos, com posterior trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer: a) se os valores que pretende executar ou incluir nos autos referem-se a débitos já abrangidos pelo acordo homologado; ou b) se correspondem a novas obrigações surgidas após a homologação do acordo. Esclareço que, caso os valores pretendidos refiram-se a obrigações supervenientes ao acordo homologado, deverá o exequente promover ação autônoma para a cobrança dos referidos débitos, em respeito à coisa julgada formada no presente feito. Por outro lado, caso se refiram a valores abrangidos no acordo homologado, deverá o exequente proceder nos termos do art. 523 do CPC, observando o rito da execução definitiva de sentença. Após a manifestação, voltem os autos conclusos. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

09/07/2025, 00:00

Documento

31/05/2025, 04:50

Publicação

22/05/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

21/05/2025, 10:11

Petição

21/05/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: TORRE PASSARE Executado: FRANCISCO MARCELO DE ALMEIDA CAVALCANTE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3001139-18.2024.8.06.0012 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS ajuizada por TORRE PASSARE em face de FRANCISCO MARCELO DE ALMEIDA CAVALCANTE, devidamente citado e intimado, conforme certidão acostada ao ID 112696266. As partes celebraram acordo extrajudicial, conforme documento acostado ao ID 144465704, tendo sido signatária a parte executada, cujo documento de identificação repousa ao ID 152654820, e o advogado da parte exequente, constituído com poderes para transigir, conforme procuração acostada ao ID 145245410 e documentos acostados aos ID's 145245400 e 145245404. O artigo 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo, conforme o artigos 841 do mesmo diploma legal. As partes possuem capacidade civil, o objeto transacionado é lícito e há legítima representação processual, logo nada obsta a prolação de sentença homologatória com eficácia de título executivo. Assim, homologo, por sentença, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, na forma constante do termo retro, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, nos termos do artigo 41 da Lei n° 9.099/95, em função da sua natureza meramente homologatória, dispenso a intimação das partes, para fins de recurso, determinando a imediata certificação do trânsito em julgado e o consequente arquivamento dos autos. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Após, arquivem-se os autos. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: TORRE PASSARE Executado: FRANCISCO MARCELO DE ALMEIDA CAVALCANTE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3001139-18.2024.8.06.0012 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS ajuizada por TORRE PASSARE em face de FRANCISCO MARCELO DE ALMEIDA CAVALCANTE, devidamente citado e intimado, conforme certidão acostada ao ID 112696266. As partes celebraram acordo extrajudicial, conforme documento acostado ao ID 144465704, tendo sido signatária a parte executada, cujo documento de identificação repousa ao ID 152654820, e o advogado da parte exequente, constituído com poderes para transigir, conforme procuração acostada ao ID 145245410 e documentos acostados aos ID's 145245400 e 145245404. O artigo 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo, conforme o artigos 841 do mesmo diploma legal. As partes possuem capacidade civil, o objeto transacionado é lícito e há legítima representação processual, logo nada obsta a prolação de sentença homologatória com eficácia de título executivo. Assim, homologo, por sentença, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, na forma constante do termo retro, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, nos termos do artigo 41 da Lei n° 9.099/95, em função da sua natureza meramente homologatória, dispenso a intimação das partes, para fins de recurso, determinando a imediata certificação do trânsito em julgado e o consequente arquivamento dos autos. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Após, arquivem-se os autos. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO

21/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:00

Mandado

20/05/2025, 16:57

Definitivo

20/05/2025, 15:10

Documento (Certidão)

20/05/2025, 15:10

Documento

20/05/2025, 14:40

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2025, 14:30

Documentos

Intimação

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: TORRE PASSARE Executado: FRANCISCO MARCELO DE ALMEIDA CAVALCANTE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3001139-18.2024.8.06.0012 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS ajuizada por TORRE PASSARE em face de FRANCISCO MARCELO DE ALMEIDA CAVALCANTE, devidamente citado e intimado, conforme certidão acostada ao ID 112696266. As partes celebraram acordo extrajudicial, conforme documento acostado ao ID 144465704, tendo sido signatária a parte executada, cujo documento de identificação repousa ao ID 152654820, e o advogado da parte exequente, constituído com poderes para transigir, conforme procuração acostada ao ID 145245410 e documentos acostados aos ID's 145245400 e 145245404. O artigo 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo, conforme o artigos 841 do mesmo diploma legal. As partes possuem capacidade civil, o objeto transacionado é lícito e há legítima representação processual, logo nada obsta a prolação de sentença homologatória com eficácia de título executivo. Assim, homologo, por sentença, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, na forma constante do termo retro, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, nos termos do artigo 41 da Lei n° 9.099/95, em função da sua natureza meramente homologatória, dispenso a intimação das partes, para fins de recurso, determinando a imediata certificação do trânsito em julgado e o consequente arquivamento dos autos. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Após, arquivem-se os autos. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO

21/05/2025, 00:00

—

Documento

Publicação

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(56)