Procedimento Comum Cível 3002776-16.2025.8.06.0029 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002776-16.2025.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2025, 08:40

Documento

24/10/2025, 08:40

Trânsito em julgado

24/10/2025, 08:35

Decurso de Prazo

23/10/2025, 04:26

Publicação

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA MOREIRA DE ARAUJO PEDROSA Requerido: REU: CHUBB SEGUROS BRASIL SA SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 3002776-16.2025.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos hoje. Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA MOREIRA DE ARAUJO em face do CHUBB SEGUROS BRASIL SA, ambos já qualificados no processo. O petitório em comento é idêntica a ação autuada sob o nº 0200489-21.2023.8.06.0029, que tramitou nesta comarca, contando com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, ambas discutindo o desconto referente ao contrato de seguro, o qual já foi julgado e arquivado com trânsito em julgado. Ademais, a matéria relativa à coisa julgada é de ordem pública, possibilitando-se, inclusive, o reconhecimento de ofício pelo julgador, na dicção do art. 485, § 3º, do CPC. Desse modo, preceitua o art. 485, V, §3º do CPC, que o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos do art. 485, V, §3º, do CPC, extingo a pretensão retro, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% incidentes sobre o valor da causa. Mantenho a exigibilidade suspensa (art. 98, §3°, do CPC) em razão da gratuidade judiciária que concedo nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Acopiara, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

30/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/09/2025, 10:00

Expedida/Certificada

29/09/2025, 09:59

Perempção, litispendência ou coisa julgada

29/09/2025, 09:59

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 15:40

Petição (Replica)

15/09/2025, 09:23

Ato ordinatório

12/09/2025, 17:35

Remessa (outros motivos)

12/09/2025, 17:34

Remessa (outros motivos)

19/08/2025, 13:37

Documentos

Sentença

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA MOREIRA DE ARAUJO PEDROSA Requerido: REU: CHUBB SEGUROS BRASIL SA SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 3002776-16.2025.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos hoje. Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA MOREIRA DE ARAUJO em face do CHUBB SEGUROS BRASIL SA, ambos já qualificados no processo. O petitório em comento é idêntica a ação autuada sob o nº 0200489-21.2023.8.06.0029, que tramitou nesta comarca, contando com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, ambas discutindo o desconto referente ao contrato de seguro, o qual já foi julgado e arquivado com trânsito em julgado. Ademais, a matéria relativa à coisa julgada é de ordem pública, possibilitando-se, inclusive, o reconhecimento de ofício pelo julgador, na dicção do art. 485, § 3º, do CPC. Desse modo, preceitua o art. 485, V, §3º do CPC, que o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos do art. 485, V, §3º, do CPC, extingo a pretensão retro, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% incidentes sobre o valor da causa. Mantenho a exigibilidade suspensa (art. 98, §3°, do CPC) em razão da gratuidade judiciária que concedo nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Acopiara, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

30/09/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para despacho)

Petição (Replica)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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