Procedimento Comum Cível 3016077-17.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3016077-17.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição

22/04/2026, 00:39

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 13:59

Decurso de Prazo

15/04/2026, 01:14

Publicação

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FILIP KULISEV REU: UNIVERSO CURIOSO SOLUCOES EM NETWORK LTDA, DAVID SADAN DAMASCENO VIANA DESPACHO INTIMEM-SE os réus, por intermédio de seu(s) advogado(s) - via DJe, para manifestarem acerca da petição de ID nº 195910128 e as mídias juntadas e, na oportunidade, requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 3016077-17.2025.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Direito de Imagem] PROCESSO ASSOCIADO []

16/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/03/2026, 15:20

Expedida/Certificada

13/03/2026, 15:20

Mero expediente

13/03/2026, 15:20

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 12:35

Decurso de Prazo

12/03/2026, 01:17

Petição

11/03/2026, 15:05

Publicação

13/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/02/2026, 13:19

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FILIP KULISEV REU: UNIVERSO CURIOSO SOLUCOES EM NETWORK LTDA, DAVID SADAN DAMASCENO VIANA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 3016077-17.2025.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Direito de Imagem] Trata-se de uma Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Filip Kulisev contra Universo Curioso e David Damasceno, em face do alegado uso indevido de vídeos e imagens de autoria do autor, sem a devida autorização ou pagamento de créditos, em canal do YouTube administrado pelos réus. Inicialmente, observa-se que, a presente ação foi redistribuída a este juízo em razão da decisão de declínio de competência proferido pelo juízo da Comarca de São Paulo/CE (ID 138369049, p. 27-28). Contestação apresentada pela parte ré (ID 138369046, p. 1-13) e Réplica apresentada pela parte autora (ID 138369046 p. 38-45). O processo encontra-se na fase de saneamento e organização, visando delimitar a atividade probatória, conforme art. 357 do CPC. O que passo a fazê-lo. Observa-se que na contestação houve requerimento de justiça gratuita pelos requeridos, o que foi impugnado em réplica. Uma vez que, não houve comprovação a necessidade do benefício, com fundamento no art. 90 do CPC, os promovidos deverão no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência financeira tanto da pessoa jurídica quanto da física, (mediante a apresentação de cópias das últimas declarações de renda apresentadas perante a Receita Federal e dos 3 últimos Balanços/Balancetes da Instituição, produzidos e assinados por profissional habilitado), para aferição do pleito. Não existindo outras questões processuais pendentes, verificando que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide gira em torno do uso indevido de vídeos e imagens de autoria de Filip Kulisev pelo canal "Universo Curioso" no YouTube, sem a devida autorização, créditos ou pagamento, bem como o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes dessa violação de direitos autorais e de personalidade. Os pontos controvertidos são: a efetiva autoria das obras por parte do autor; a utilização das obras pelo réu sem a devida autorização; a alegação de que a utilização se deu em contexto educativo e não comercial; a alegação de danos materiais e morais sofridos pelo autor devido ao uso não autorizado de suas obras. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: art. 5º, incisos IX e XXVII da CF; art. 21 e art. 83 do CPC; Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), particularmente os artigos 7º, 22, 24, 28 e 29; Convenção de Berna sobre direitos autorais. Distribuição do ônus de prova: a causa não possui peculiaridade apta a ensejar a inversão do ônus da prova, devendo seguir a regra do art. 373, I e II do CPC, em que caberá à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e à parte ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e da distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). No mesmo prazo, devem especificar as provas que ainda pretendem produzir. Intimem-se ainda os promovidos para no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem a hipossuficiência financeira alegada, tanto da pessoa jurídica quanto da física, mediante a apresentação de cópias das últimas declarações de renda apresentadas perante a Receita Federal e dos 3 últimos Balanços/Balancetes da Instituição, produzidos e assinados por profissional habilitado, ou outros documentos pertinentes. Expedientes necessários. Fortaleza, 4 de abril de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

08/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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