Cumprimento de sentença 0050134-98.2020.8.06.0127 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050134-98.2020.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0050134-98.2020.8.06.0127 [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Considerando petição de ID 182489505 da parte exequente. Intime-se a parte devedora, por meio do seu advogado, via Diário da Justiça eletrônico, para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 513, § 2º, II, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor executado, devidamente atualizado e acrescido de juros legais; sob pena de aplicação da multa de 10% contida no art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa incidirá sobre o restante da dívida (art. 523, § 2º, do CPC). Destaco que, conforme Enunciado n. 97, FONAJE - "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento" (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Saliente-se que transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, embargue nos próprios autos (art. 525, caput do CPC c/c art. 52, IX, Lei n. 9.099/95). Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica autorizada a efetivação de bloqueio online de valores, via sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha. Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. SÉRGIO DA NOBREGA FARIAS Juiz de Direito Em respondência

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0050134-98.2020.8.06.0127 [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Considerando petição de ID 182489505 da parte exequente. Intime-se a parte devedora, por meio do seu advogado, via Diário da Justiça eletrônico, para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 513, § 2º, II, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor executado, devidamente atualizado e acrescido de juros legais; sob pena de aplicação da multa de 10% contida no art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa incidirá sobre o restante da dívida (art. 523, § 2º, do CPC). Destaco que, conforme Enunciado n. 97, FONAJE - "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento" (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Saliente-se que transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, embargue nos próprios autos (art. 525, caput do CPC c/c art. 52, IX, Lei n. 9.099/95). Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica autorizada a efetivação de bloqueio online de valores, via sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha. Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. SÉRGIO DA NOBREGA FARIAS Juiz de Direito Em respondência

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0050134-98.2020.8.06.0127 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, no bojo do cumprimento de sentença, visando: 1. bloqueio de valores via SISBAJUD em nome da empresa requerida; 2. Caso ineficaz, que seja deferido o redirecionamento da execução aos sócios da empresa, com a realização de bloqueio via SISBAJUD também em seus nomes; 3. O prosseguimento do feito com as diligências necessárias ao cumprimento da sentença. No entanto, a executada ainda não foi citada, nem mesmo na pessoa dos sócios, não havendo o esgotamento das modalidades de citação, o que afeta o contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, os pedidos da parte exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Ressalto, ainda, que os expedientes necessários ao cumprimento do presente ato jurisdicional poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. SÉRGIO DA NÓBREGA FARIAS Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 08:12

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 16:26

Publicação

22/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/05/2025, 15:01

Mero expediente

20/05/2025, 10:34

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 08:42

Decurso de Prazo

15/02/2025, 00:33

Decurso de Prazo

04/02/2025, 02:21

Decurso de Prazo

04/02/2025, 02:21

Publicação

31/01/2025, 00:00

Petição

30/01/2025, 13:16

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0050134-98.2020.8.06.0127 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais a parte embargante alegara a existência de vício na sentença proferida nos autos. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, ou para corrigir erro material, segundo o disposto no art. 1.022 do CPC, exclusivamente, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada. Confira-se, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. In casu, observo que não razão assiste ao embargante. No recurso oposto, a parte embargante reclama carência da ação por ausência de litisconsorte necessário, aduzindo que se verifica que em todo o contrato há a assinatura de Unick Sociedade de Investimento LTDA, devendo, assim, compor o polo ativo da presente demanda. Da análise dos documentos, constata-se que a empresa S.A. Capital atuava como entidade garantidora (ID 30111853) das relações estabelecidas com a empresa Unick. Logo, é de se perceber que as empresas atuavam de forma conjunta, sendo a S.A. Capital garantidora da integralidade do valor investido, razão pela qual são solidariamente responsáveis. Nessa senda, mesmo havendo solidariedade entre as empresas, não há incidência automática de litisconsórcio necessário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PRECEDENTES. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE APENAS UM DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 72 E 79 DO CPC/73 NÃO PREQUESTIONADOS. (...) 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis. Precedentes: AgRg no REsp 1.164. 933/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 09/12/2015; EDcl no AgRg no AREsp 604.505/RJ, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/05/2015; AgRg no AREsp 566.921/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014; REsp 1. 119.969/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15/10/2013; REsp 1.358.112/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013. O fato da pretensão ser declaratória não afasta a entendimento supra, mormente no caso dos autos em que a ação visa declarar modificações contratuais já executadas, não se vislumbrando, portanto, prejuízo para as empresas que não integraram a lide. (...). 4. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcial provimento, para afastar a formação de litisconsórcio passivo necessário. (STJ - REsp: 1625833 PR 2016/0239367-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/08/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019). Destaquei. Em assim sendo, não merece acolhimento a queixa apresentada nos embargos. III - DISPOSITIVO Em assim sendo, rejeito os embargos declaratórios opostos, com esteio no art. 1.024 do CPC/15, mantendo na íntegra o decisum atacado. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 85, §§ 11º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0050134-98.2020.8.06.0127 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, motivo pelo qual passo desde logo a fundamentar e decidir. De início, diante do requerimento do autor no id. retro, defiro o pedido de exclusão das reclamadas UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA e URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA do polo passivo da ação, por desistência, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Antes de adentrar o mérito da questão, faz-se necessário a decretação da revelia da promovida S.A. CAPITAL, pois, citada regularmente, conforme consta no comprovante de devolução do AR (pág. 81 - SAJ), não compareceu à audiência de conciliação, apesar de ter ofertado contestação. A esse respeito, conforme Enunciado nº 78 do FONAJE, "O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia." Ademais, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, a revelia decorre da ausência do réu à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento. In casu, embora a empresa ré tenha apresentado contestação tempestiva, deixou de comparecer à audiência designada, atraindo a incidência do dispositivo. Portanto, a decretação da revelia é medida que se impõe em conjunto com a incidência de seus efeitos, notadamente a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do julgador. Passo à análise do mérito. Cinge-se a questão central da lide à comprovação do não retorno a contento dos investimentos realizados pela parte autora em criptomoedas comercializadas pela empresa ré. Compulsando os autos, verifico que a parte reclamante aportou R$ 1.198,00 em investimentos na UNICK, cujo anúncio prometia que seu capital em 6 (seis) meses dobraria o valor investido, com lucros que variam de 1,5% a 3% diário, conforme apresentação de negócios (APN) da Ré (pág. 16 - SAJ). Aduz que, nada obstante, os retornos prometidos não se verificaram e, ao tentar encerrar o negócio, não conseguira reaver sequer o montante investido. Na espécie, o negócio jurídico entabulado entre as partes é nulo, nos termos do art. 166, VII, do Código Civil, uma vez que, em verdade, é atividade criminosa - pirâmide financeira. A Lei nº 1.521/51 trata dos crimes contra a economia popular, e em seu artigo 2º, inciso IX, especifica o delito conhecido como "esquema de pirâmide" ou "pirâmide financeira". Este crime ocorre quando se busca ou se obtém lucros ilegítimos através de especulações ou métodos enganosos, resultando em prejuízo para várias pessoas. A penalidade aplicável é de detenção de seis meses a dois anos, além de multa. O esquema de pirâmide, caracterizado como um modelo de negócio fraudulento, é intrinsicamente inviável. Ele depende da constante adesão de novos participantes, que frequentemente precisam realizar algum tipo de pagamento para ingressar na base da estrutura, com a falsa promessa de lucros ou vantagens exponenciais pela atração de mais membros. Nesse modelo, apenas o idealizador e, ocasionalmente, um grupo restrito de associados obtêm lucro significativo. Por conseguinte, a pretensão autoral de execução contratual não tem sede, porquanto, diante da proibição legal, o negócio é nulo e devem tão somente as partes serem reconduzidas ao status quo ante, cabendo, é certo, responsabilização civil, administrativa e criminal das reclamadas, mas em outra via. Destarte, como decorrência da nulidade contratual, cabe, nesta, a determinação de restituição dos valores despendidos pela parte reclamante - R$ 1.198,00. Concluo, lado outro, não ter existido ofensa moral ao demandante ocasionadora de dano reparável por ato ilícito da parte adversa. Isto porque, conforme aduz, o art. 186 c/c art. 927 do CC, ambos amparados pelo art. 5º, X, da CF/88, aquele que pratica ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, deve ser instado a indenizar a vítima. Ocorre que, diante das peculiaridades da causa, consigno que a parte reclamante se envolveu voluntariamente em esquema que, tão logo ofertado, deveria acender todos os alertas de cautela e diligência na receptora, diante da proposta de lucro fácil, de rendimento de 1,5% diários (quando a taxa oficial - SELIC - rende algo próximo de 12% ao ano), em que se dobraria o valor investido num período exíguo de seis meses, ganhos absolutamente inusuais no mercado financeiro, o que denota que sabia ou deveria saber do alto risco envolvido na aplicação. Daí não se poder falar em abalo moral quando da frustração do investimento. Nesse sentido da repetição do aporte e da não configuração de danos morais, colaciono ementas extraídas da jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. TELEXFREE. PIRÂMIDE FINANCEIRA. REVELIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEMANDA COLETIVA QUE NÃO IMPEDE PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERENTE QUE NÃO É DESTINATÁTIO FINAL DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DA PARTE AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Alega o ora recorrente que celebrou contrato de divulgação de sistema de telefonia junto a requerida, conhecido como TELEXFREE, tendo esta exigido, para tanto, valores ante promessa de remuneração posterior. Trata-se de esquema de por meio do qual a requerida coopta aderentes para aquisição de contas visando a realização de serviços na internet, em troca de remuneração que varia de acordo com montante aplicado por aquele, tendo como condicionante, ainda, o número de anúncios e novos aderentes por ele angariados, mediante remuneração. Importa destacar que não incide no presente caso do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que não configura o requerente como destinatário final do serviço prestado, na medida em que desempenhou papel de divulgador e revendedor do produto TelexFree. Quanto ao pleito de rescisão contratual, tendo em vista que que o negócio jurídico entre as partes envolve processo fraudulento comumente denominado pirâmide financeira, o qual inclusive é tipificado como crime (Lei 1.521/51, art. 1° e 2°, IX), tem-se que configura como negócio ilícito, sendo nulo de pleno direito, pelo que a rescisão contratual é medida que se impõe, nos termos do art. 166, II do CC. Ademais, tendo em vista negócio jurídico nulo, devem as partes retornar ao, sendo necessáriostatus quo ante que a requerida restitua ao autor o valor desembolsado pelo requerente por ocasião da celebração do contrato, conforme restou demonstrado de extrato apresentado (mov. 1.7). Assim, deverá ser condenada a 4. 5. 6. 7. 1. requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.850,00, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora a partir do vencimento. No que tange aos danos morais, entretanto, inexiste prova de ofensa aos direitos de personalidade do recorrente, sendo certo que o dano moral prescinde de prova, a qual não restou demonstrada e produzida nos autos. Deste modo, ausente prova de ofensa aos direitos de personalidade, bem como de maiores reflexos suportados, inexiste dano moral, não havendo que se falar em indenização. Neste sentido é a jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO (DE ADESÃO A )SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO - TELEXFREE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR. ALEGADA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - APELANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. PLEITO DE RECEBIMENTO DOS VALORES PAGOS - PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL - PROVA DE QUE O AUTOR EFETUOU O PAGAMENTO RELATIVO A 13 (TREZE) CONTAS NA CONDIÇÃO "ADCENTRAL FAMILY" - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA SUBJETIVA OU OBJETIVA - MERO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUSDISSABOR DA VIDA COTIDIANA. SUCUMBENCIAIS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1481340-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rui Bacellar Filho - Unânime - - J. 28.09.2016) Portanto, a sentença deve ser reformada para que passe a julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.850,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013726-10.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL MICHELA VECHI SAVIATO - J. 09.10.2017) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE INVESTIMENTO. FRAUDE. PIRÂMIDE FINANCEIRA. EMPRESAS ALCATEIA E MAXIMUS DIGITAL. OBJETO CONTRATUAL ILÍCITO. NULIDADE. INVALIDAÇÃO, RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO. COMPROVAÇÃO DE APORTES FINANCEIROS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. ART. 28, CAPUT E §5º DO CDC. CONSTATAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RISCO ASSUMIDO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade dos negócios jurídicos pressupõe a observância aos seguintes pressupostos: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, ou seja,na falta de um desses requisitos o negócio jurídico é nulo. 2. A fraude de captação de investimentos para formação de pirâmide financeira é ato ilícito que se encontra tipificado como crime contra a economia popular no art. 2º, inc. IX, da Lei nº 1.521/1951, mostra-se imperativa a anulação do contrato de adesão por consumidor, por ilegalidade do objeto, nos termos do art. 166, II, do CC, o que impõe a restituição das partes ao status quo, por expressa previsão contida no art. 182. 2.1. Na hipótese, além de verossimilhança demonstrada pelos documentos juntados aos autos, denotando prova do relacionamento jurídico entre as partes, há prova específica dos valores e data dos aportes financeiros realizados pelos recorridos, mediante expedição de certificado específico para comprovar os recursos investidos pelo consumidor. 3. Tratando-se de contrato nulo, relativo a investimento ilícito, os recorrentes não fazem jus aos investimentos que lhes foram prometidos, mas à restituição do status quo ante, com a devolução dos valores aportados, acrescido de correção monetária desde o aporte e juros de mora desde a citação. 4. A desconsideração da personalidade jurídica exige, no âmbito das relações jurídicas submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, prova de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, estado de insolvência, encerramento e inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, ou mesmo a mera demonstração de que a personalidade jurídica é obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 4.1. No caso dos autos, verifica-se a presença dos pressupostos, para responsabilização pessoal dos sócios recorridos, diante do disposto no art. 28, caput e §5º do CDC, por terem utilizado das empresas para prática de ato fraudulento e ilegal, tipificado com crime, captando investimentos de consumidores, com desvio do capital investido e encerramento irregular da atividade empresarial, de modo a impor obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. 5. Constatado que os apelados assumiram o risco de realizar contrato de investimento com empresa sem habilitação legal para tanto, sem qualquer garantia e visando a obtenção de lucro fácil e injustificável, o descumprimento dessa espécie de contrato não justifica a condenação por dano moral. 6. Recurso parcialmente provido. Ação julgada parcialmente procedente. (Acórdão 1299642, 07070893420188070001, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/11/2020, publicado no DJE: 24/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré S.A. CAPITAL BRAZIL S/A a restituir ao reclamante a quantia de R$ 1.198,00 (um mil cento e noventa e oito) reais, corrigida pelo INPC, a partir da data de pagamento, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Custas e honorários isentos em primeiro grau de jurisdição de Juizados Especiais, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª ZJ Em respondência

22/01/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição

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