Monitória 0050335-72.2020.8.06.0036 - TJCE

Monitória 0050335-72.2020.8.06.0036 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Recebi hoje. Considerando que não foram encontrados bens do devedor passíveis de constrição judicial, tendo sido intimada a autora para se manifestar acerca da inexistência de bens do devedor, e esta requerido a penhora on-line, que não localizou saldos positivos, MESMO APÓS DEFERIMENTO DE PENHORA NA MODALIDADE TEOMOSINHA, ID Nº 185011218, aplico as disposições acerca de suspensão da execução por quantia certa. Por não terem sido encontrados bens do acervo patrimonial do devedor passíveis de penhora, SUSPENDO pelo prazo de um ano, o curso da presente ação executiva, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido este prazo sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civi Intimações das partes, por seus advogados. Findo o prazo, intime-se a parte autora para impulsionar o feito, em cinco dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de arquivamento, artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Aracoiaba-CE, 27 de novembro de 2025. Cynthia Pereira Petri Feitosa JUÍZA DE DIREITO

01/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/11/2025, 13:07

Expedida/Certificada

28/11/2025, 13:07

Execução frustrada

27/11/2025, 10:35

Conclusão (para julgamento)

27/11/2025, 10:27

Documento

27/11/2025, 10:26

Publicação

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro os benefícios de justiça gratuita. ANTE as peculiaridades do caso concreto, defiro o bloqueio via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de trinta dias. Int.Nec. Aracoiaba, 16 de setembro de 2025. Cynthia Pereira Petri Feitosa JUÍZA DE DIREITO

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro os benefícios de justiça gratuita. ANTE as peculiaridades do caso concreto, defiro o bloqueio via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de trinta dias. Int.Nec. Aracoiaba, 16 de setembro de 2025. Cynthia Pereira Petri Feitosa JUÍZA DE DIREITO

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro os benefícios de justiça gratuita. ANTE as peculiaridades do caso concreto, defiro o bloqueio via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de trinta dias. Int.Nec. Aracoiaba, 16 de setembro de 2025. Cynthia Pereira Petri Feitosa JUÍZA DE DIREITO

17/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/09/2025, 14:09

Expedida/Certificada

16/09/2025, 14:09

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - R.h Primeiramente, compulsando os autos, verifiquei o petitório de id nº 132456741, onde a parte autora informou que: (...) " embora a empresa requerida mantenha a situação ativa perante a Receita Federal, não foi localizado nenhuma conta bancária em sua titularidade, havendo forte indício de ocultação do seu patrimônio." Dessa forma, visto que a parte promovida se trata de uma Microempresa Individual, com uma única sócia e representante legal, a saber, Ana Paula Roseira Vasconcelos, o patrimônio da pessoa jurídica é único em relação a pessoa física titular da empresa. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que sejam realizadas novas buscas através do SISBAJUD, agora na modalidade "TEIMOSINHA" por 30 dias, em face da pessoa física que representa a parte requerida, a saber, ANA PAULA ROSEIRA VASCONCELOS, CPF Nº 009.200.763-51 para penhora de ativos financeiros no valor atualizado da dívida, no importe de R$12.125,90 (doze mil cento e vinte e cinco reais e noventa centavos), conforme demonstrativo de débitos que segue em anexo". (...). Nesse sentido, nota-se que o autor pleitea que seja dado novas buscas em desfavor da parte requerida como pessoa física, alegando a desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por tratar-se de empresário individual. Nesse sentido, ao me debruçar sobre os autos, me filio a corrente dos demais Tribunais do País, e também vejo como desnecessária a instauração do incidente desconsideração da personalidade jurídica tendo em vista que a pessoa física do executado e da sua firma individual se coincidem para fins jurídicos. Senão, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea "c" do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1682989/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DEDESCONSIDERAÇÃOINVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. O empresário individual não se confunde com empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI. O primeiro é pessoa física que exerce empresa profissionalmente (CCB 966), respondendo direta e ilimitadamente pelas obrigações empresariais, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, não havendo que cogitar em instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (Acórdão 1358938, 07079940820198070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no DJE: 10/8/2021.) Por fim, indefiro o pedido de busca no SISBAJUD, no que toca ao pedido de aplicação da teimosinha, e determino que seja dado busca no sistema da penhora online em nome da pessoa física ANA PAULA ROSEIRA VASCONCELOS, CPF Nº 009.200.763-51, no importe de R$12.125,90 (doze mil cento e vinte e cinco reais e noventa centavos), conforme demonstrativo de débitos anexo. Intimem-se. Expedientes necessários. CYNTHIA PEREIRA PETRI FEITOSA JUÍZA DE DIREITO

21/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Execução frustrada

Conclusão (para julgamento)

Documento

Publicação

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Expedida/Certificada

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