Procedimento Comum Cível 0121180-74.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0121180-74.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: REQUERENTE: IONILTON PEREIRA DO VALE Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O IONILTON PEREIRA DO VALE ingressa com ação ordinária com pedido de tutela antecipada c/c restituição de valores em face do ESTADO DO CEARÁ, requerendo em sede liminar "suspendendo a retenção do imposto de renda sobre os rendimentos do autor (neoplasia maligna), em face da isenção prevista no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88;" (ID 46425071, fl. 13). Afirma o requerente que tem o diagnóstico de neoplasia maligna de tireoide e que em razão dos medicamentos para o tratamento da enfermidade desenvolveu outras patologias como hérnia hiatal de deslizamento de grande volume, esofagite erosiva e gastrite. Informa que em decorrência da doença o requerente requereu a isenção do Imposto de Renda. O presente processo tramitou, inicialmente, na 3ª Vara de Execuções Fiscais, tendo, ao receber o feito, declinado sua competência para uma das Vara da Fazenda Pública, conforme decisão de ID 46425067. Por meio de decisão de ID 46425061 acolhi a competência e determinei a emenda a inicial, prontamente atendida em petição de ID 46425065. Em despacho de ID 46425059, intimei o requerido para se manifestar a respeito do pedido liminar. O Estado do Ceará apresentou manifestação requerendo o indeferimento da tutela de urgência alegando que não houve o cumprimento do requisito da aposentadoria ou reforma, condição necessária para a concessão do benefício fisal do art. 6º, XVI, da Lei nº 7.713/88. É o relatório. Decido. O inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713 prevê a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores: "tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada". Verifica-se, pois, que a norma - dentre outros casos - enumerou a neoplasia maligna como causa de isenção de imposto de renda, há de se submeter ao benefício. No caso em exame, o autor juntou aos autos atestado médico particular com o diagnostico de neoplastia maligna na tireoide, CID 10 C 73, conforme documento de ID46430525. Estando assim presente a prova inequívoca do alegado, bem como a verossimilhança da alegação, pois não me parece razoável que o Estado do Ceará impeça o autor de se valer de um benefício legal (isenção tributária). Além disso, é flagrante o perigo de dano de difícil reparação, eis que o requerente afirma "a negativa de isenção de imposto de renda ao autor, caso não seja revertida pelo Poder Judiciário com a máxima urgência, impossibilita ao mesmo custear tratamentos, melhorar sua qualidade de vida, bem como a adequação às atividade limitativas decorrentes de sua deficiência." (ID 46425071, fl. 12). Por tais motivos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0121180-74.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [] defiro a antecipação da eficácia da tutela jurisdicional almejada nesta ação, determinando a imediata suspensão do desconto de imposto de renda sobre os rendimentos do autor. Intime-se a parte autora, através de seus advogados, por meio de publicação no Diário da Justiça, desta decisão. Expeça a Secretaria, com urgência, o mandado para o cumprimento desta medida; e também cite-se o Estado do Ceará para, querendo, apresentar sua defesa. Fortaleza, 29 de outubro de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Mudança de Assunto Processual

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