Procedimento Comum Cível 0167148-40.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0167148-40.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0167148-40.2013.8.06.0001. APELANTE: CLAUDIA HELENA DE BRITO APELADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE e outros EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE ESTATAL. OMISSÃO GENÉRICA OU IMPRÓPRIA. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA NÃO CARACTERIZADOS. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECEDENTES DOS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A demanda versa sobre ação ordinária com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada com a finalidade de recompensar os prejuízos sofridos pela requerente, à custa de uma falha no serviço de fornecimento de água, no bairro Planalto Pici. Narra a autora, que o Município de Fortaleza foi omisso na fiscalização do abastecimento do serviço pela CAGECE, resultando em transtornos para a requerente e os outros moradores da região, que não conseguiam cumprir com suas necessidades diárias diante da falta de água. Além disso, alega que tentou resolver a questão pela via administrativa diversas vezes, não obtendo sucesso, visto que a CAGECE não solucionou o problema. II. Não obstante a ação individual proposta pela autora, fora interposta a ação civil coletiva n° 0176218-18.2012.8.06.0001, que tramitava na 9° Vara Cível da Fazenda Pública, com o mesmo objeto, vindo a ser julgada parcialmente procedente para determinar que a CAGECE e o Município de Fortaleza regularizem o serviço de fornecimento da água, condenando-os ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00 e à restituição dos valores indevidamente pagos pelos consumidores à CAGECE. Diante disso, a sentença da 7ª Vara da Fazenda Pública, fundamentando-se nos arts. 485, inciso VI e 487, inciso I, do CPC, deixou de analisar o mérito da ação individual por perda do objeto, julgando improcedente o pedido de danos morais por falta de provas que demonstrem um prejuízo efetivamente sofrido pela requerente, não fazendo jus ao que foi pedido. III. Verifica-se, pelo entendimento acima, que para a teoria do risco administrativo ser aplicada, além da comprovação da conduta danosa e do nexo de causalidade, o Estado deve praticar uma ação. No caso concreto, alega a apelante que o Ente municipal, ao deixar de fiscalizar ato praticado pela CAGECE, deu causa aos transtornos sofridos pela autora, visto que houve falha na prestação do serviço, o que consequentemente acarretou em transtornos, prejuízos e humilhações à apelante e aos residentes vizinhos. Pressupondo esse cenário, o Estado praticou uma omissão, devendo ser aplicada a teoria da culpa do serviço, também denominada teoria da falta do serviço (culpa anônima, impessoal ou do serviço), ocasião em que há responsabilidade subjetiva, independentemente de previsão normativa. IV. Baseando-se nos textos legais, resta-se evidente que a teoria da culpa do serviço é a que melhor se aplica ao caso da apelante, visto que os fatos alegados são características de uma omissão por ausência de fiscalização do fornecimento de água realizada pela CAGECE, ensejando responsabilidade subjetiva. Para adotarmos tal teoria, exige-se a demonstração da culpa na prestação do serviço, cenário demonstrado na sentença proferida na Ação Civil Pública n° 0176218-18.2012.8.06.0001 (ID 8382772), que concluiu pela ineficácia do serviço prestado entre os anos de 2011 e 2014, nos bairros Planalto Pici e João XXIII, reconhecendo a falha no ato da CAGECE e condenando os requeridos em danos morais, conforme o art. 13, da Lei n° 7.374/85. V. Entende-se por dano moral tudo que, em razão de uma conduta ilícita, tenha gerado um dano psicológico e violado, pelo menos, um dos direitos de personalidade da vítima, ou seja, tudo aquilo que ultrapasse a esfera patrimonial. Para sua configuração, não sendo situação de dano presumido (in re ipsa), imperioso que o prejuízo seja demonstrado e efetivamente sofrido. A apelante alega que houve um descaso por parte da CAGECE visto que tentou resolver o problema, mas foi ignorada pela companhia, sofrendo com uma condição de vida humilhante ao não conseguir descansar pelo fato de necessitar encher água para o dia seguinte. VI. Em que pese a requerente ter alegado os transtornos sofridos ante a ausência do fornecimento da água, não juntou qualquer documento com a finalidade de comprovar o dano efetivamente sofrido. Não foi encontrado no processo prova testemunhal que confirme o prejuízo sofrido pela autora ou prova documental que ateste as reclamações referentes à referida ação coletiva, não podendo os danos morais se basearem em meras alegações, visto que não é presumido. Logo, incumbia a parte autora demonstrar fato constitutivo do seu direito (art.373, inciso I, do CPC), de modo que efetivasse dano extrapatrimonial, o que não restou provado, devendo a responsabilidade civil da CAGECE e do Município de Fortaleza serem afastadas. É pacífica a jurisprudência desta Corte. VII. Após discorrer acerca da probabilidade de a autora fazer jus aos danos morais, o cerne da questão é verificar se a ação individual proposta sofreu a perda do objeto em face da decisão da ação coletiva. É sabido que as ações civis públicas não geram litispendência para as ações individuais, podendo o autor da ação individual suspender o processo enquanto aguarda o resultado da ação coletiva. No caso de procedência do pedido, como no caso dos autos, a requerente pediria a desistência da ação individual com o objetivo de se habilitar nos autos da ação coletiva e iniciar o cumprimento da sentença. VIII. No caso em tela, a ação individual foi suspensa em decorrência do trâmite da ação coletiva, que foi julgada procedente, ensejando efeito erga omnes e, consequentemente a perda superveniente do objeto da ação individual pela obtenção da pretensão da autora, visto que a falha na prestação do serviço foi reconhecida, bem como a determinação de restituição dos valores indevidos que foram pagos pelos consumidores. Nessa hipótese, há falta de interesse processual pelo cumprimento da obrigação. IX. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Diante do exposto, sendo inegável a falha na prestação do serviço de água, porém duvidosa a reparação por danos morais, CONHEÇO da Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão do juízo sentenciante que deixou de se ater ao mérito ante a perda do objeto, e julgou improcedente o pedido de danos morais, por ausência de provas suficientes a ensejarem o direito alegado, alicerçada aos motivos anteriormente expostos. Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), conforme o art. 85, §2°, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso apelatório e, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: RELATÓRIO Trata-se de Recurso Apelatório apresentado em face de sentença do juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau), (ID 8382823), que, nos autos da Ação Ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c danos morais, proposta por Claudia Helena de Brito em desfavor da CAGECE e do Município de Fortaleza, não resolveu o mérito da demanda em face da perda do objeto no que concerne ao pedido de regularização do serviço de água, conforme o art. 485, inciso VI, do CPC, bem como julgou improcedente o pedido autoral, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, por ausência de provas do prejuízo moral sofrido ante a alegação da omissão estatal no fornecimento do serviço de água. Nas razões recursais, (ID 8382824), a apelante alega que a Ação Civil Pública n° 0176218-18.2012.8.06.0001, que versa sobre a mesma temática, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a CAGECE e o Município de Fortaleza que regularizem o serviço de abastecimento de água dos bairros Planalto Pici e João XXIII, reconhecendo o pagamento de danos morais coletivos. No mérito, requer a reforma da sentença, visto que a CAGECE não contestou as alegações de falha da prestação do serviço público, de modo que assumiu a ausência do fornecimento da água, indo de encontro à decisão proferida. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso e, consequente reforma da decisão, vindo a condenar a CAGECE e o Município de Fortaleza ao pagamento de danos morais. Nas contrarrazões recursais, (ID 8382841 e ID 8382842), os apelados (CAGECE e Município de Fortaleza) rebatem os argumentos da apelante, requerendo a manutenção dos efeitos da sentença que lhes são favoráveis. Manifestação do Parquet (ID 10442332) opinando pelo conhecimento do recurso de apelação, porém sem adentrar no mérito da questão, ante a ausência de interesse do órgão ministerial. É o relatório. VOTO: VOTO A demanda versa sobre ação ordinária com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada com a finalidade de recompensar os prejuízos sofridos pela requerente, à custa de uma falha no serviço de fornecimento de água, no bairro Planalto Pici. Narra a autora, que o Município de Fortaleza foi omisso na fiscalização do abastecimento do serviço pela CAGECE, resultando em transtornos para a requerente e os outros moradores da região, que não conseguiam cumprir com suas necessidades diárias diante da falta de água. Além disso, alega que tentou resolver a questão pela via administrativa diversas vezes, não obtendo sucesso, visto que a CAGECE não solucionou o problema. Não obstante a ação individual proposta pela autora, fora interposta a ação civil coletiva n° 0176218-18.2012.8.06.0001, que tramitava na 9° Vara Cível da Fazenda Pública, com o mesmo objeto, vindo a ser julgada parcialmente procedente para determinar que a CAGECE e o Município de Fortaleza regularizem o serviço de fornecimento da água, condenando-os ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00 e a CAGECE à restituição dos valores indevidamente pagos pelos consumidores. Diante disso, a sentença da 7ª Vara da Fazenda Pública, fundamentando-se nos arts. 485, inciso VI e 487, inciso I, do CPC, deixou de analisar o mérito da ação individual por perda do objeto, julgando improcedente o pedido de danos morais por falta de provas que demonstrem um prejuízo efetivamente sofrido pela requerente, não fazendo jus ao que foi pedido. Inicialmente, é oportuno discorrer acerca das teorias que alcançam a responsabilidade civil do Estado. Depreende-se que a relação entre o apelante e o apelado é extracontratual, visto inexistir qualquer vínculo jurídico entre eles, tal relação esbarra nas responsabilidades objetiva e subjetiva adotadas pelo direito brasileiro, excluindo-se, portanto, qualquer temática contratualista. É o que dispõe o artigo 37, § 6º: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Conforme transcrição acima, o Estado responde civilmente pelo evento danoso, independentemente de previsão normativa e do elemento subjetivo (culpa), desde que não se caracterize excludentes de responsabilidade. Além disso, o terceiro lesado deve provar a conduta (dano) e o nexo de causalidade envolvido na situação para que a teoria do risco administrativo seja aplicada. Em contrapartida, a teoria do risco integral reconhece o Estado como garantidor universal, não admitindo nem mesmo as excludentes de responsabilidades previstas. No caso em tela, tal pensamento não se aplica visto que somente é adotado pelo direito brasileiro em circunstâncias específicas, como na incidência de danos ambientais e nucleares, atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. Nesse sentido, seguem precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS INFRINGENTES. CONTAMINAÇÃO POR HIV. TRANSFUSÃO DE SANGUE. TRANSMISSÃO DA PATOLOGIA AO MARIDO E AOS FILHOS DA VÍTIMA. PROCEDIMENTO ANTERIOR À LEI 7.649/1988. APELO RARO VEICULADO PELA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DESTE STJ (RESP 1.299.900/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.3.2015 E RESP 768.574/RJ, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJ 29.3.2007), RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INTEGRAL ADMINISTRATIVA EM TAIS CASOS. PARECER DO MPF PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO RARO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES, RESTABELECENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Hipótese em que o acórdão dos Embargos Infringentes manteve o julgamento da Apelação, que reformou, por maioria, a sentença de procedência, proferida em primeiro grau, pela simples razão de que a transfusão de sangue que contaminou a vítima foi realizada em data anterior à Lei 7.649/1988. 2. Referido entendimento está em conflito com o reconhecimento da responsabilidade objetiva e integral administrativa do Estado, em casos anteriores, julgados por este Tribunal Superior: REsp. 1.299.900/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.3.2015 e REsp. 768.574/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 29.3.2007, o que autoriza o conhecimento e provimento do Apelo Raro, pela divergência apontada. 3. É de se notar que a sentença de primeiro grau, seguiu esta orientação do STJ, razão pela qual, há de ser restabelecida, conforme, inclusive, sugeriu o douto MPF, em seu brilhante Parecer. 4. Agravo conhecido para se conhecer e dar provimento ao Recurso Especial dos Particulares, ante o reconhecimento do dissídio interpretativo, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau. (AREsp n. 657.893/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 29/11/2019.) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Para fundamentar a responsabilidade civil objetiva do Estado, assim se pronunciou a Corte local: "A Constituição estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública: 'Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa'. Imputada a responsabilidade objetiva ao Estado, torna-se dispensável a verificação da existência de culpa do réu, bastando apenas a demonstração do nexo de causalidade entre o ato e o dano sofrido. Essa responsabilidade baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação a qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito ou força maior. A responsabilidade da União prescinde da comprovação de dolo ou culpa na conduta do seu agente, bastando ficar provado o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta estatal" (fl. 161, e-STJ). 3. Decidida a questão da responsabilidade civil com base em fundamento constitucional, é necessária a comprovação de que houve interposição de Recurso Extraordinário. Súmula 126/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.655.034/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 27/4/2017.) Verifica-se, pelo entendimento acima, que para a teoria do risco administrativo ser aplicada, além da comprovação da conduta danosa e do nexo de causalidade, o Estado deve praticar uma ação. No caso concreto, alega a apelante que o Ente municipal, ao deixar de fiscalizar ato praticado pela CAGECE, deu causa aos transtornos sofridos pela autora, visto que houve falha na prestação do serviço, o que consequentemente acarretou em transtornos, prejuízos e humilhações à apelante e aos residentes vizinhos. Pressupondo esse cenário, o Estado praticou uma omissão, devendo ser aplicada a teoria da culpa do serviço, também denominada teoria da falta do serviço (culpa anônima, impessoal ou do serviço), ocasião em que há responsabilidade subjetiva, independentemente de previsão normativa. Cabe ressaltar a diferença entre omissão genérica ou imprópria e específica ou própria. Na primeira, aplica-se a teoria da culpa do serviço e o Estado responde subjetivamente pelo evento culposo, contudo, na omissão específica ocorre inércia administrativa, utilizando-se a teoria do risco administrativo, quando o Ente Público tem o dever de agir e não o faz, causando diretamente o não impedimento do evento. Podemos citar como exemplo a situação de um preso que perpetra suicídio, ocasião em que o Estado está na posição de garante, havendo uma relação de custódia. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal reconhecem a verificação destes requisitos, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA. DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO (ART. 5º, XLIX, CF/88). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS.SÚMULA 07/STJ. 1. A obrigação de indenizar imputada à entidade estatal por força do art. 5º, XLIX que assegura ao preso a integridade física é fundamento constitucional que afasta a competência do E. STJ. 2. É que, assentando o Tribunal a quo, verbis: Relativamente à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, único tópico - a meu juízo- indene de reparos do decisum a quo, rejeito-a por entender ser a demandada parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. Isto porque, na forma da Magna Carta Federal (art. 5º XLIX), é direito fundamental dos presos a integridade física e moral no cumprimento da pena. (fls. 153) (...) In casu, diante do conjunto probatório coligido nos autos, restou sobejamente evidenciado o ato ilícito da Administração Pública transpassado na negligência com que agiu diante do evento rebelião, já que, caso tivessem sido adotadas as mínimas cautelas exigidas do dever de ofício, a rebelião e consequentemente a chacina não teria ocorrido. (fls. 156) 3. A aferição acerca da ocorrência do nexo causal entre o dano e a conduta do agente público demanda a análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, interditada em sede de recurso especial por força da Súmula 07/STJ. Precedentes desta Corte: RESP 756437/AP, desta relatoria, DJ de 19.09.2006; RESP 439506/RS, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 01.06.2006 e RESP 278324/SC, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 13.03.2006. 4. Deveras em hipóteses semelhantes o E. STJ destaca a inequivocidade da responsabilidade estatal sobre a incolumidade do preso. Precedentes: REsp 1022798 / ES, Segunda Turma, DJe 28/11/2008; REsp 802435/PE, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 30/10/2006. 5. A doutrina do tema não discrepa da solução jurisprudencial, senão vejamos: "A mesma regra se aplica quando se trata de ato de terceiros, como é o caso de danos causados por multidão ou por delinquentes; o Estado responderá se ficar caracterizada a sua omissão, a sua inércia, a falha na prestação do serviço público. Nesta hipótese, como na anterior, é desnecessário apelar para a teoria do risco integral; a culpa do serviço público demonstrada pelo seu mau funcionamento, não-funcionamento ou funcionamento tardio é suficiente para justificar a responsabilidade do Estado."(Maria Sylvia Zanella di Pietro, in Direito Administrativo, 18ª Edição, Editora Atlas, página 569). 6. O artigo 948, II, do CC, tem recebido no E. STJ a exegese de que: É devida a pensão aos filhos menores até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade. Precedentes: REsp 674.586/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 02.05.2006; REsp 603.984/MT, DJ 16.11.2004. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp n. 1.095.309/AM, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/5/2009, DJe de 1/6/2009.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO EM VIA PÚBLICA. TEORIA DA FALTA DE SERVIÇO (FAUTE DU SERVICE). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O ACIDENTE SE DEU POR OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação reparatória ajuizada em face do município, pelos danos sofridos em decorrência de suposto acidente de trânsito ocasionado por um buraco em uma via carroçável. 2. Apesar das divergências doutrinárias no tocante a responsabilização do poder público, nos casos onde o fato danoso decorre da omissão estatal, o Colendo STJ vem entendendo pela responsabilidade subjetiva do estado (STJ, AgRg no AREsp 501.507/RJ), mostrando-se imperioso a demonstração da negligência do ente estatal, do dolo ou culpa e do nexo causal entre o suposto dano causado e a conduta da edilidade (faute du service). 4. No caso vertente, o arcabouço probatório juntado aos autos não se mostrou suficientemente apto a demonstrar o nexo causal entre o acidente sofrido pelo autor da exordial e a suposta omissão imputada ao município, pois não restou demonstrado de forma indubitável que o revés ocorreu na localidade indicada pela parte Recorrida, pois, além do depoimento da vítima, da prova testemunhal e do boletim de ocorrência, que são provas produzidas unilateralmente pelo ator da exordial, inexistem nos autos outros elementos que conectam o ocorrido à rua indicada nos fólios. Ademais, a testemunha ouvida nem sequer estava presente no dia do acidente, e apenas soube do fato no dia seguinte, por terceiros. 5. Não resta dúvidas, compulsando os fólios, de que o Recorrido foi vítima de um acidente, contudo, inexistem provas quanto ao nexo causal, pois não há como precisar que o evento danoso ocorreu no local apontado, e se foi ocasionado especificamente pela depressão presente na via, mostrando-se incabível indenizar o Apelado por mera alegação de que a tribulação entelhada se deu em um buraco de uma rua localizada no Município de Quixadá. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Inversão dos honorários advocatícios sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 0029632-71.2017.8.06.0151, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Apelo, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, 11 de setembro de 2023. (Apelação Cível - 0029632-71.2017.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/09/2023, data da publicação: 12/09/2023) Baseando-se nos textos legais, resta-se evidente que a teoria da culpa do serviço é a que melhor se aplica ao caso da apelante, visto que os fatos alegados são características de uma omissão por ausência de fiscalização do fornecimento de água realizada pela CAGECE, ensejando responsabilidade subjetiva. Para adotarmos tal teoria, exige-se a demonstração da culpa na prestação do serviço, cenário demonstrado na sentença proferida na Ação Civil Pública n° 0176218-18.2012.8.06.0001 (ID 8382772), que concluiu pela ineficácia do serviço prestado entre os anos de 2011 e 2014, nos bairros Planalto Pici e João XXIII, reconhecendo a falha no ato da CAGECE e condenando os requeridos em danos morais, conforme o art. 13, da Lei n° 7.374/85. Entende-se por dano moral tudo que, em razão de uma conduta ilícita, tenha gerado um dano psicológico e violado, pelo menos, um dos direitos de personalidade da vítima, ou seja, tudo aquilo que ultrapasse a esfera patrimonial. Para sua configuração, não sendo situação de dano presumido (in re ipsa), imperioso que o prejuízo seja demonstrado e efetivamente sofrido. A apelante alega que houve um descaso por parte da CAGECE visto que tentou resolver o problema, mas foi ignorada pela companhia, sofrendo com uma condição de vida humilhante ao não conseguir descansar pelo fato de necessitar encher água para o dia seguinte. Extrai-se do artigo 5º da Constituição Federal, mais precisamente em seus incisos V e X: Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Em que pese a requerente ter alegado os transtornos sofridos ante a ausência do fornecimento da água, não juntou qualquer documento com a finalidade de comprovar o dano efetivamente sofrido. Não foi encontrado no processo prova testemunhal que confirme o prejuízo sofrido pela autora ou prova documental que ateste as reclamações referentes à referida ação coletiva, não podendo os danos morais se basearem em meras alegações, visto que não é presumido. Logo, incumbia a parte autora demonstrar fato constitutivo do seu direito (art.373, inciso I, do CPC), de modo que efetivasse dano extrapatrimonial, o que não restou provado, devendo a responsabilidade civil da CAGECE e do Município de Fortaleza serem afastadas. É pacífica a jurisprudência desta Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NÃO RESPALDADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. AUTOR QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ART. 373, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se existe, ou não, desacerto na sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Beberibe que julgou parcialmente procedente "Ação de Obrigação de Não Fazer Impeditiva de Obra Nova c/c Danos Morais", ajuizada por particular, no sentido de condenar "o Estado do Ceará ao pagamento de dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)" em virtude de desapropriação indireta. 2. De antemão, cumpre registrar que o Estado do Ceará não se insurgiu, nesta fase recursal, contra o reconhecimento da desapropriação indireta. De fato, é nítido que o ente público não conseguiu comprovar, em primeiro grau, a suposta doação que afirma ter recebido do Município de Beberibe. Em sede de Recurso de Apelação, a insurgência reside unicamente na alegação estatal no sentido de não comprovação, pelo particular, quanto aos danos morais postulados. Isto é, se o dano moral seria, ou não, in re ipsa. Nesse aspecto, é digno de nota que o promovente não formulou, na peça de exórdio, requerimento no sentido da condenação do Estado do Ceará no pagamento de danos materiais, limitando-se, inequivocamente, a pleitear, quanto ao aspecto monetário, somente os danos morais. 3. O instituto jurídico da desapropriação indireta encontra respaldo no artigo 35 do Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941, segundo o qual "Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos". O conceito de "perdas e danos", de acordo com o artigo 402 do Código Civil, compreende "além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". Desta feita, não há dúvidas que o art. 35 do Decreto-lei 3.365/1941 refere-se a danos materiais, e não morais. 4. Feita essa digressão, urge recordar que a responsabilidade do Estado é, em regra, objetiva, independe, portanto, de averiguação de dolo ou culpa do agente público causador do dano, e encontra-se prevista na Constituição Federal de 1988, no art. 37, § 6º. Para a configuração da responsabilidade estatal resta necessária, portanto, a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal, considerando que regida pelo Teoria do Risco Administrativo. À vista disso, a responsabilidade objetiva do Estado impõe ao lesado demonstrar o comportamento do órgão ou agente do Estado, seja comissivo ou omissivo, do dano e do nexo causal. Em contrapartida, não existe responsabilidade ou dever de indenizar, se não restarem caracterizados nenhum desses pressupostos. 5. Descendo à realidade dos autos, quanto ao pleito de danos morais, é o caso de prover o Recurso de Apelação e, por consequência, denegar a pretensão autoral, em virtude da ausência de elemento apto a deferir a intenção processual delineada na peça de exórdio. Isso porque não restou comprovado, pelo particular, nenhum dano (art. 373, I, do Código de Processo Civil). Com efeito, dentre a documentação repousante nas folhas 15/24 não consta nenhuma prova capaz de respaldar a existência de algum transtorno como decorrência do conflito junto ao Estado do Ceará. E a prova testemunhal restringiu-se a pontuar acerca da invasão, ou não, dos lotes. Isto é, sem nada abordar sobre a questão relacionada aos danos morais. E não é o caso de se reconhecer a existência de dano moral in re ipsa. 6. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora (Apelação Cível - 0015369-49.2017.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/09/2023, data da publicação: 20/09/2023). APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ QUE SE INSURGE CONTRA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DAS AUTORAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PERDA DO OBJETO DO APELO AUTORAL, NA PARTE QUE REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E A MODIFICAÇÃO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO REMANESCENTE DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO NO INTERIOR. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. APELO ESTATAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO AUTORAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTE EXTENSÃO, DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratam os autos de apelações cíveis interpostas pelo requerido e pela parte autora, adversando sentença da lavra do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Assaré, que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, para ¿condenar o Estado do Ceará a pagar a cada uma das autoras a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros de mora aplicáveis à remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei Nº 11.960/2009), e correção monetária pelo IPCA-E, ambos a partir da sentença¿. 2. DO RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ. 2.1. Em suas razões recursais, requer o Estado do Ceará a reforma parcial da sentença, a fim de que seja indeferido o pedido de indenização por danos morais. 2.2. De logo, cumpre esclarecer que o pagamento a menor do benefício previdenciário às requerentes, por si só, não conduz à compreensão de que houve, necessariamente, um dano moral. Assim, não sendo o caso de dano presumido (dano in re ipsa), é dever da parte autora demonstrar, de forma clara e precisa, que realmente sofreu a alegada ofensa imaterial. 2.3. No caso concreto, a parte recorrente sequer declinou em que consistiu, concretamente, o suposto dano moral sofrido, de modo a possibilitar o seu vislumbre pelo julgador, tampouco cuidou de comprová-lo. Note-se que as demandantes comprovaram apenas o ato ilícito perpetrado pelo ente federado acionado, olvidando, porém, de fazerem prova em relação ao dano experimentado e ao nexo causal entre eles. Não se desincumbiram, portanto, do ônus imposto pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, no sentido de que cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. 2.4. Dessa forma, não se encontram presentes os elementos necessários à caracterização do dano moral, quais sejam, a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre eles, o que inviabiliza o deferimento do pedido de indenização por danos morais. 3. DO RECURSO DA PARTE AUTORA. 3.1. Em sua insurgência recursal, as autoras pugnam pela condenação do ente requerido ¿a inserir no benefício das autoras todos os acréscimos a que tem direito, conforme pedidos da inicial, inclusive, com a gratificação de exercício no interior¿; pela aplicação de juros de mora sobre o valor da indenização desde o evento danoso e, por fim, pela majoração do valor da indenização por danos morais. 3.2. Não há como se conhecer dos pleitos de majoração do valor da indenização por danos morais e de alteração do termo a quo dos juros a ele incidentes, haja vista que o provimento do recurso estatal, com a exclusão da condenação em questão, conduz à inegável perda de seu objeto. 3.3. Quanto ao pedido remanescente, defendem as autoras que ¿O Segurado instituidor estava contribuindo para o RPPS sobre todas as verbas remuneratórias, inclusive, sobre a Gratificação de Exercício no Interior, devendo, por conseguinte, a PENSÃO POR MORTE ter sido concedida também com tal gratificação¿. 3.4. Na espécie, da análise da documentação acostada, verifica-se que a única parcela recebida pelo extinto que não foi incorporada aos proventos das autoras diz respeito à reclamada gratificação de exercício no interior. 3.5. Nesse tocante, há de se observar que a Lei nº 9.717/98, a qual ¿Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal¿, veda, em seu art. 1º, inciso X, a inclusão, nos benefícios, de gratificação pagas em decorrência de local de trabalho, a não ser que tais parcelas integrem a remuneração de contribuição do servidor que se aposente com fundamento no art. 40 da Carta Magna de 1988, o que não é o caso dos autos. 3.6. A União, no exercício da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 9º, inciso II, da referida lei, editou a Orientação Normativa MPS nº 02, de 31/03/2009, que, em seu art. 66, § 1º, proíbe, expressamente, a incorporação de parcelas pagas em decorrência do local de trabalho no valor da pensão oriunda de óbito de segurado em atividade, como ocorre na espécie. 3.7. A Portaria do Ministério da Previdência Social nº 204, de 10/07/2008, que trata do Certificado de Regularidade Previdenciária dos Estados, Distrito Federal e Municípios, em seu art. 5°, inciso IX, estabelece que ¿A SPS, quando da emissão do CRP, examinarão cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e das exigências abaixo relativas aos Regimes Próprios de Previdência Social ¿ RPPS¿ quanto a ¿não inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão e do abono de permanência de que tratam o §19 do art. 40 da Constituição, o §5º do art. 2° e o §1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003." 3.8. Dessarte, não há como ser incorporada a gratificação de exercício no interior à pensão por morte percebida pelas autoras, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. 4. Apelação do Estado do Ceará conhecida e provida. Apelo das autoras parcialmente conhecido e desprovido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação do Estado do Ceará para dar-lhe provimento, bem como em conhecer em parte do apelo autoral para, nesta extensão, negar-lhe provimento, reformando parcialmente a sentença, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Apelação Cível - 0000081-85.2016.8.06.0214, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/10/2023, data da publicação: 18/10/2023). Após discorrer acerca da probabilidade de a autora fazer jus aos danos morais, o cerne da questão é verificar se a ação individual proposta sofreu a perda do objeto em face da decisão da ação coletiva. É sabido que as ações civis públicas não geram litispendência para as ações individuais, podendo o autor da ação individual suspender o processo enquanto aguarda o resultado da ação coletiva. No caso de procedência do pedido, como no caso dos autos, a requerente pediria a desistência da ação individual com o objetivo de se habilitar nos autos da ação coletiva e iniciar o cumprimento da sentença. Transcreve-se do art. 104, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 104: As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. No caso em tela, a ação individual foi suspensa em decorrência do trâmite da ação coletiva, que foi julgada procedente, ensejando efeito erga omnes e, consequentemente a perda superveniente do objeto da ação individual pela obtenção da pretensão da autora, visto que a falha na prestação do serviço foi reconhecida, bem como a determinação de restituição dos valores indevidos que foram pagos pelos consumidores. Nessa hipótese, há falta de interesse processual pelo cumprimento da obrigação. Nessa compreensão, colaciono jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM E SANEAMENTO BÁSICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DÚVIDA QUANTO AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1- Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual contra o Município de Juazeiro do Norte/CE, objetivando obrigar o réu ao cumprimento de contrato administrativo para execução de obras de drenagem e saneamento básico. No juízo a quo, a sentença extinguiu o processo por perda de objeto, reconhecendo cumprimento do contrato. 2- A parte ré, ora apelada, alegou perda de objeto, aduzindo que o contrato foi cumprido. Todavia, não foi essa a conclusão do Ministério Público, dada a insuficiência da prova produzida de que as obras foram realizadas. 3- Em casos tais, é contínua e reiterada lesão ao direito à prestação do serviço de saneamento básico, razão pela qual a pretensão recursal do Ministério Público encontra respaldo jurídico. Precedentes do STJ. 4- Conclusões: Apelação provida. Sentença reformada em remessa necessária. Necessidade de retorno do processo ao juízo de origem para regular prosseguimento. Sem custas e honorários. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO e REFORMAR A SENTENÇA em REMESSA NECESSÁRIA, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0057762-28.2016.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/03/2023, data da publicação: 20/03/2023). REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO PARA QUE O PROMOVIDO SE ABSTENHA DE IMPEDIR O FORNECIMENTO DE ÁGUA. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO NO CURSO DA LIDE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1. Trata-se, no presente caso, de Reexame Necessário de sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau que, preliminarmente, declarou o processo parcialmente extinto, por perda superveniente do interesse de agir (CPC, art. 485, IV), e, no mérito, concluiu pela improcedência do pedido de reparação de danos formulado em ação civil pública (CPC, art. 487, V). 2. De fato, é possível se inferir que, no curso da lide, houve a total regularização do fornecimento de água oriunda do poço profundo localizado na "Vila do Aeroporto", tornando, assim, totalmente inútil qualquer decisão sobre a existência ou não, in casu, de eventual obrigação de fazer do ex-prefeito. 3. Inclusive, como a própria Administração informou que o problema se encontrava superado, era mesmo de rigor a parcial extinção do processo, por perda superveniente de interesse de agir (CPC, art. 485, IV). 4. Por outro lado, seguindo os parâmetros da responsabilidade civil, incumbia tanto o Ministério Público do Estado do Ceará, quanto o Município de Jijoca de Jericoacoara/CE, comprovar que, além de ter praticado ato ilícito (doloso ou culposo), o ex-prefeito causou danos materiais, o que, entretanto, não ocorreu. 5. Daí que, ante a ausência de comprovação dos pressupostos da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC/2002), procedeu com acerto o magistrado de primeiro grau, ao decidir pela improcedência da ação nesta parte. 6. Permanecem, portanto, totalmente inabalados os fundamentos da decisão vergastada, impondo-se sua confirmação nesta oportunidade. - Precedentes. - Reexame Necessário conhecido. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário nº 0000820-81.2013.8.06.0111, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário para manter inalterada a sentença a quo, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 23 de maio de 2022 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Remessa Necessária Cível - 0000820-81.2013.8.06.0111, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/05/2022, data da publicação: 23/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA que DECIDIU PELA PROCEDÊNCIA DE AÇÃO CAUTELAR. MATÉRIA já DECIDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. JULGAMENTO CONJUNTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA CAUTELAR. PRECEDENTES. PREJUDICIALIDADE do recurso. 1. Trata-se, no presente caso, de apelação cível que busca reformar sentença que decidiu pela procedência do pedido formulado em ação cautelar. 2. O objeto discutido nos autos fora apreciado nos autos da ação principal (proc. nº 0689571-88.2000.8.06.0001), ora julgada conjuntamente. 3. Portanto, com a prolação de sentença na instância a quo e tendo em vista o julgado do apelo interposto na ação principal, percebe-se claramente que esta ação cautelar perdeu o seu objeto, vez que não mais se tem a necessidade/utilidade a ser alcançada nesta via. 4. Desse modo, sua incognoscibilidade é medida que se impõe, porquanto, ainda que lhe fosse dado provimento, não teria o condão de anular ou reformar a decisão proferida em caráter exauriente do feito principal. - Precedentes. - Recurso prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0674957-78.2000.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em reconhecer a prejudicialidade do apelo, ante a superveniente perda do objeto da demanda, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 14 de fevereiro de 2022 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0674957-78.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/02/2022, data da publicação: 14/02/2022). Diante do exposto, sendo inegável a falha na prestação do serviço de água, porém duvidosa a reparação por danos morais, CONHEÇO da Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão do juízo sentenciante que deixou de se ater ao mérito ante a perda do objeto e julgou improcedente o pedido de danos morais, por ausência de provas suficientes a ensejarem o direito alegado, alicerçada aos motivos anteriormente expostos. Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), conforme o art. 85, §2°, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator E4

16/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Confirmada

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